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Legitimidade processual

MP pode ajuizar ação para segurado receber indenização do DPVat

Ministério Público pode ajuizar ação para pedir o ressarcimento de indenização do seguro obrigatório (DPVat). O entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi firmado no julgamento do recurso da Marítima Seguros contra a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que reconheceu a legitimidade do MP.

De acordo com o processo, o MP de Goiás, por meio de inquérito civil, avaliou que mais de cem mil beneficiários do DPVat podem ter recebido quantias inferiores àquelas efetivamente devidas. Por isso, ajuizou Ação Civil Pública contra uma das seguradoras suspeitas — Marítima S/A. O argumento foi o de que a empresa não deve só pagar as diferenças para os beneficiários como também a compensação dos danos morais sofridos.

A primeira instância não analisou o pedido por considerar que o MP não tinha legitimidade nem interesse processual para propor a ação. O órgão recorreu. O Tribunal de Justiça de Goiás reformou a sentença e reconheceu a legitimidade do MP em casos que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A seguradora apelou ao STJ. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, considerou ser certo que cada beneficiário tem um direito pessoal, individual e disponível de receber integralmente a indenização do seguro DPVat, mas também é verdade, na sua visão, que tais direitos podem ter sido violados por uma origem comum, o que evidencia o caráter homogêneo dos interesses a ser defendidos.

Segundo a ministra, o STJ tem entendimento que já está pacificado de que o Ministério Público é legítimo para a defesa de interesses individuais homogêneos, exigindo apenas que tal proteção esteja vinculada ao reconhecimento de relevante interesse social. E, a partir de 2005, o tribunal definiu que os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes por si mesmos. Assim, fica desnecessário apurar se, no caso concreto, há relevância social que justifique a atuação do MP.

Para a relatora, não se pode colocar em segundo plano este tipo de defesa, sob pena de excluir do Estado uma multidão de pessoas que não tem acesso à informação e, por conseqüência, fica sem condições de exercer seus direitos. Além disso, há interesse social relevante na hipótese concreta porque o DPVat é pago em eventos que envolvem morte, invalidez permanente e cobre, ainda, o reembolso à vítima de despesas com assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2008, 11h14

Comentários de leitores

3 comentários

O SEGURO OBRIGAÓRIO CRIADO PARA ATENDER AS VITI...

gilberto prado (Consultor)

O SEGURO OBRIGAÓRIO CRIADO PARA ATENDER AS VITIMAS DE ACIDENTE DE TRANSITO,TORNOU-SE UMA VERGONHA NACIONAL. DO DINHEIRO ARRECADADO, APENS 38% FICA PARA O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES.O RESTANTE VAI PARA O INSS, MINISTERIO DAS CIDADES, CORRETAGEM DE SEGUROS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS.QUANDO A VÍTIMA FICOU COM INVALIDEZ PERMANENTE, COM O OBJETIVO DE SE PAGAR A MENOR, O DPVAT, IGNORA O LAUDO DE PERICIA CONCLUSIVA DE LESÃO CORPORAL FEITA PELO I.M.L E MARCA NOVA PERICIA COM O OBJETIVO DE REDUZIR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. O DPVAT ESTA A SERVIÇO DAS SEGURDORAS, AS QUAIS PARTICIPAM FINANCEIRAMENTE DE CAMPANHAS POLITICAS.VOTA BRASIL!! COM SEU VOTO VOCE VAI MANTER A CORRUPÇÃO E A IMPUNIDADE

Arrecadam muito e pagam muito mal e, o judiciár...

ZÉ ELIAS (Advogado Autônomo)

Arrecadam muito e pagam muito mal e, o judiciário também é conivente com as mazelas do sistema, em detrimento das vítimas ou dos seus beneficiários em suas precárias e deficientes sentenças, com raras exceções.

...“mais de cem mil beneficiários do DPVAT pode...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

...“mais de cem mil beneficiários do DPVAT podem ter recebido quantias inferiores àquelas efetivamente devidas”. Isso mostra a cara de pau das seguradoras. Quando alguém se apresenta para receber a indenização por morte, invalidez permanente ou despesas médicas, a primeira pergunta que a seguradora faz é – de quem foi a culpa? Ora, trata-se, é bom que se ressalte, de um caso de “responsabilidade objetiva”, a qual independe de culpa. Só aí as seguradoras já conseguem economizar o dinheiro de muitas indenizações. Outra aberração é incluírem no seguro facultativo itens que já constam do seguro obrigatório. Aí o segurado paga duas vezes pela mesma proteção. É um caso típico de enriquecimento sem causa.

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