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20 fevereiro 2008

Progressão de regime

Juiz do Tocantins liberta 27 condenados por crimes hediondos

A decisão do juiz Luiz Zilmar dos Santos, do Fórum de Palmas, em Tocantins, de conceder liberdade para 27 condenados por crimes hediondos foi destaque dos jornais desta terça-feira (19/2). Os réus, que cumpriram apenas um sexto da pena, foram condenados por tráfico de drogas, homicídio, latrocínio e estupro.

A progressão do regime fechado para o aberto ocorreu por causa de uma brecha na lei. Em 1990, quando a Lei de Crimes Hediondos foi sancionada, o condenado só poderia cumprir a pena em regime fechado. Em 2006, o Supremo Tribunal Federal considerou a medida inconstitucional. Não definiu, no entanto, o prazo que o condenado deveria cumprir antes de ter direito a progressão no regime.

Durante um ano, coube a cada juiz definir esse tempo. A maioria seguia a regra dos crimes comuns: liberar os presos que cumprissem um sexto da pena. Em março de 2007, o Congresso Nacional fixou o prazo de dois quintos para réus primários e três quintos para reincidentes.

“A lei que disciplina agora o cumprimento das penas dos condenados por crimes hediondos só se aplica aos crimes ocorridos de março de 2007 pra cá. Ela não pode retroagir. Esse é o entendimento e é em razão disso que os que foram condenados estão se aproveitando dessa lacuna legal" afirmou o juiz em reportagem ao Estadão.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

25/02/2008 14:13 Uiliam (Outros - Criminal)
como já bem comentado, tecnicamente perfeita a ...
como já bem comentado, tecnicamente perfeita a decisão...aos olhos do povo é que parece haver incongruêncis, contradições, "bondades"...respondendo ao colega que cita grandes democracias, como a corrente em quase toda a Europa e a do maior exemplo de democracia, os E.U.A., que simplesmente matam seus cidadãos criminosos, tenho a dizer que esse não parece ser o melhor caminho...a todos deve ser dada uma chance de se reabilitar, a todos devemos dar o perdão...não 7 vezes, mas 70 vezes 7...e esse determinismo de que "o cara vai sair para cometer mais crimes, pra repetir tudo o que fez, parece, no mínimo, infantil...todos aprendemos com os nossos erros, mas parece que só quem já foi (ou está)preso não aprende...não entendo isso...
21/02/2008 13:50 Zerlottini (Outros)
Por que é que esse "meretíssimo" não aproveita ...
Por que é que esse "meretíssimo" não aproveita e os leva para sua casa? Dê-lhes um lar, comidinha - de preferência na boca - e depois, vamos ver o que acontece. A sociedade já está de saco cheio desses bandidos soltos por aí. Não precisamos de mais. É como dizem: "cria cuervos que te picarán los ojos". Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.
21/02/2008 11:27 helsue (Professor)
Não entendí! Tecnicamente é possível, mas o PRE...
Não entendí! Tecnicamente é possível, mas o PREÇO QUE A SOCIEDADE PAGA PELA DEMOCRACIA?!?! É preciso nonsense, pois o povo quando elege os responsáveis sociais não tem meios de obriga-los a fazer o socialmente correto e mesmo assim ainda é obrigado a escutar a JE dizer que cobre de seus eleitos! Cobrar de quem? voto secreto, imunidade para o povo lamentar. Estáis brincando!

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