O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123/2006, trouxe diversas inovações para facilitar o acesso dessas empresas aos mercados das compras governamentais. A regulamentação federal chegou com o Decreto 6.204/2007 e também com legislações dos estados e municípios.

Além disso, está em fase avançada de tramitação o Projeto de Lei 7.709/2007, que pretende alterar 27 pontos relevantes na Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993).

Para discutir as novidades na legislação de licitações, a LEX Editora promoverá um evento em São Paulo com o advogado especialista em licitações Jonas Lima, sócio da Palomares Advogados, de Brasília. Ele abordará todos esses temas no evento Atualização em Licitações (LC 123/06 e PL 7.709/07), confirmado para o próximo sábado (23/2).

Jonas Lima é professor de Direito Administrativo da UniDF e pós-graduado em Direito Público pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público). O advogado também é autor dos livros “A defesa da empresa na licitação — Processos administrativos e judiciais” e “Licitações à luz do Novo Estatuto da Microempresa”. Este livro será distribuído como cortesia a cada participante.

Serviço

Data: 23 de fevereiro

Horário: 8h30m às 17h30m

Local: Centro de Treinamento LEX — Av. Paulista, 1.337 — 23º/24º andares (ao lado Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp) — São Paulo - SP

Informações e inscrições: (11) 4003 5151 ou pelo site www.lex.com.br