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Direito indisponível

Ministério Público pode agir em defesa de um só carente

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação em defesa de direito indisponível de uma só pessoa, caso se trate de alguém pobre. De acordo com precedentes da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é preciso que o interessado seja menor ou idoso para autorizar a participação do Ministério Público na ação.

O entendimento foi reafirmado em julgamento recente no órgão. Estava em questão a legitimidade do Ministério Público de São Paulo para propor Ação Civil Pública para garantir fornecimento de remédio a um cidadão de Ribeirão Preto (SP) com doença grave. Para o MP, defender o direito à saúde é um papel que lhe foi garantido na Constituição Federal.

A Justiça paulista extinguiu a ação sem analisar o pedido. Entendeu que caberia ao próprio interessado entrar com ação. O recurso chegou ao STJ e a 1ª Turma reformou a decisão. Determinou que o processo retornasse a São Paulo para análise do pedido de fornecimento do medicamento.

A Fazenda do Estado de São Paulo recorreu internamente no STJ. Dessa vez, à 1ª Seção. Alegou que haveria entendimento diferente no tribunal sobre o mesmo tema. A relatora, ministra Eliana Calmon, se mostrou contra a legitimidade do MP, pois a atuação colocaria a instituição em conflito de atribuições com a Defensoria Pública.

No entanto, os demais ministros da Seção votaram em sentido contrário, para que fosse mantida a decisão da 1ª Turma. Os ministros entendem que constitui função do MP propor a ação para obrigar o Estado a “fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa pobre, especialmente quando sofre de doença grave que, se não for tratada, poderá causar, prematuramente, a sua morte”.

EResp 819.010

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2008, 11h06

Comentários de leitores

2 comentários

Qual é o ponto mais importante nesse caso? Uma ...

Fredi (Advogado Autárquico)

Qual é o ponto mais importante nesse caso? Uma questão puramente processual ou o direito do paciente ao medicamento por doença grave? Se há que se discutir tal legitimidade, em específico, que seja no âmbito do legislativo para que direitos individuais fundamentais indisponíveis e com iminente ameaça não pereçam às custas de discussões que deveriam estar esclarecidas na lei. Além do mais, está expresso na CF que é função essencial do MP a defesa dos interesses individuais indisponíveis.

ué...o MP não é para salvaguardar o INTERESSE C...

jocka (Prestador de Serviço)

ué...o MP não é para salvaguardar o INTERESSE COLETIVO ???...o Senado e as Câmaras não deveriam LEGISLAR ???..Acho melhor gerar a economia aos cofres públicos acabando com as polícias, os tribunais, a advocacia pública pois, o MP, A classe Política, e a Polícia Federal já exercem todos os papéis e desempenham todos os poderes...Triste Sociedade que não desperta para o sequestro dos seus DIREITOS...Só prá ilustrar, a SAÚDE não depende de nenhum Promotor. É obrigação do Estado. Assim, execre-se também Juízes e ministros dos Supremos que condicionam o reconhecimento ao direito só quando requerido em juízo...Ora..Ora...Ora...(prá não digitar o que dita minha vontade). Queimem-se, então todo o acervo constitucional em praça pública...

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