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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Relatórios da Controladoria-Geral da União concluídos em 2006 apontaram irregularidades no pagamento de diárias em diversos ministérios e órgãos do governo federal. Segundo as conclusões da CGU, viagens foram marcadas perto dos finais de semana por interesse pessoal de servidores. Além disso, as justificativas foram insuficientes para as viagens. E, algumas vezes, as diárias foram pagas após o cancelamento da viagem.

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, mantendo uma prática histórica no serviço público, a União não obriga o servidor a apresentar comprovantes dos gastos das diárias, como notas fiscais ou recibos — o governo de São Paulo adota o mesmo sistema. Os gastos com diárias da União superam em muito os dos cartões corporativos. Nos últimos quatro anos, somou R$ 1,72 bilhão (R$ 1,53 bilhão em diárias civis, o resto em militares), enquanto os cartões gastaram R$ 144,5 milhões no período.

Normas processuais

Reportagem do Valor Econômico informa que a consolidação das leis brasileiras, em discussão desde o ano passado por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, dá os primeiros passos em relação às normas processuais penais. Segundo o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), titular da equipe responsável pelo estudo das normas penais, o grupo avaliará as leis atuais para "identificar pontos contraditórios, redundantes ou inconstitucionais". A partir daí serão elaboradas propostas para substituir essas normas. A previsão é de que o estudo, a ser realizado pelos 11 integrantes, seja finalizado no mês que vem.

Vagas no Judiciário

O jornal O Estado de S.Paulo informa que Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já endossada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, impõe rigor no preenchimento de vagas no Judiciário por meio do quinto constitucional — sistema que permite a advogados e procuradores acesso sem concurso público a 20% das cadeiras dos tribunais estaduais, federais e superiores.

A PEC do Quinto, que dá nova redação e altera de uma vez 7 artigos da Carta, define regras severas para composição das listas que a OAB e o Ministério Público encaminham às cortes judiciais. Uma exigência: os indicados por suas instituições terão que contar com mais de 20 anos, não apenas 10, de efetiva atividade profissional. Outra: serão submetidos a argüição técnica por uma banca examinadora que terá em seus quadros um magistrado.

Resultado das multas

O jornal DCI informa que o Ministério da Justiça deve financiar este ano 41 projetos nas áreas de meio ambiente, defesa do consumidor e recuperação do patrimônio histórico. As propostas foram aprovadas pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos (FDD), e deverão ser investidos R$ 8 milhões. O dinheiro é proveniente das multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). São 13 projetos de meio ambiente, 12 de defesa do consumidor, cinco de patrimônio histórico e 11 de outros temas.

Drawback interno

A Medida Provisória 418, publicada na última sexta-feira (15/2), restabeleceu o benefício do "drawback interno" para a indústria do setor privado ao rever o conceito de licitação internacional. Como traz em seu texto que se trata de uma interpretação, a medida terá efeito retroativo e pode cancelar autuações que em alguns casos superam os US$ 100 milhões. De acordo com reportagem do Valor Econômico, o Ministério do Desenvolvimento também vai revisar os casos cujos benefícios foram suspensos, podendo restabelecê-los dentro da interpretação dada pela Medida Provisória. A partir da publicação da MP, fica liberada a concessão do benefício.

CPI das ONGs

A Folha de S.Paulo informa, ainda, que a CPI das ONGs marcou para quarta-feira (20/2) sua primeira reunião do ano para apreciar requerimentos de quebra de sigilos. Em entendimento prévio, no entanto, governistas e oposicionistas já definiram que o início dos trabalhos não vai se concentrar em casos que atinjam frontalmente os governos atual e anterior. “A CPI precisa funcionar e não politizar tudo”, disse o senador Raimundo Colombo (DEM-SC), presidente da CPI. “Mas o governo não poderá se omitir diante de um fato grave”, completou.

Coquetel de medicamentos

Laudo do Instituto Médico-Legal constatou que o lutador Ryan Gracie teve morte 'não natural', provocada pela mistura de maconha e cocaína com um coquetel de medicamentos. Ele morreu em 15 de dezembro no 91º Distrito, zona oeste. Segundo reportagem levada ao ar, no domingo (17/2) pela TV Globo, o Ministério Público acredita que os remédios tenham sido o fator principal da morte de Gracie.

Volta ao lar

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que depois de disputar sem sucesso o governo do Maranhão, Edson Vidigal, que presidiu o STJ, volta a advogar no tribunal.

Nota fiscal eletrônica

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado de Goiás divulgou que a partir do dia 1º de abril o estado terá a Nota Fiscal Eletrônica (NFe). De acordo com o órgão, cerca de metade dos contribuintes que terão de emitir a nota nesta data já está credenciada na Sefaz. O credenciamento é obrigatório para distribuidores e atacadistas de cigarro e distribuidores de combustíveis, transportadores e revendedores retalhistas. Estes contribuintes não poderão utilizar mais a nota fiscal tradicional a partir de abril. Usarão apenas a eletrônica, que necessita da atualização dos empresários no site da Sefaz www.sefez.go.gov.br no máximo até o meio de março.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2008, 10h16

Comentários de leitores

1 comentário

"Drawback interno"!... O pessoal dá um "jeitinh...

Luís da Velosa (Bacharel)

"Drawback interno"!... O pessoal dá um "jeitinho" em tudo para preservar a mais-valia.

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