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Execução provisória

Regra do processo penal é a liberdade, diz Eros Grau

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir sobre a constitucionalidade da execução provisória da pena, a regra é a liberdade. O entendimento foi usado pelo ministro Eros Grau para conceder liminar em Habeas Corpus para o empresário português José Miguel Veríssimo Rodrigues. Com a decisão, ele poderá responder o julgamento de seus recursos contra a condenação fora da prisão.

Segundo Eros Grau, a discussão sobre a inconstitucionalidade ou não da execução provisória da pena está para ser decidida pelo Plenário do Supremo, no julgamento do HC 84.078. Por isso, cabe a suspensão da execução da pena até que o Supremo defina seu entendimento sobre a questão.

O advogado do empresário sustentou que a chamada “execução provisória da pena” vem sendo considerada ilegal pelo Supremo há meses. Ele ressaltou que depois de ficar preso por 10 meses, José Miguel respondeu todo o processo em liberdade e que não surgiu nenhum fato novo que justificasse sua prisão nesta fase processual. Também alegou que a defesa ainda recorre da decisão que condenou o empresário por receptação de cargas.

A defesa afirmou, ainda, que o Supremo tem demonstrado entender que a regra é que os condenados podem apelar em liberdade, e que somente nas hipóteses previstas no artigo 312 pode se impor o recolhimento provisório do réu.

HC 93.793

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

9 comentários

O pior de tudo, é que depois que a sentença con...

Pinguim (Outro)

O pior de tudo, é que depois que a sentença condenatória transitar em julgado, o réu já terá fugido do país, e para completar, como diz o nosso Ministro Marco Aurélio, o réu tem esse direito "natural" de fugir da prisão. Conforme está descrito naquela letra de música funk "tá tudo dominado"

Corretíssimo. No mesmo sentido que os iustre...

Carmen Patrícia C. Nogueira (Advogado Autônomo)

Corretíssimo. No mesmo sentido que os iustres ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Marco Aurélio de Mello. A CF é clara: presunção constitucional de inocência. Só em regimes de exceção e contrários ao Estado Democrático de Direito é que existe execução provisória da pena.

Como disse o Paulo, "a regra da vida é que a or...

Luismar (Bacharel)

Como disse o Paulo, "a regra da vida é que a ordem prevaleça e não permita que pessoas que são reús confessos ou com grande potencialidade de voltar a cometer crimes, fugir e ameaçar testemunhas ganhem liberdade... com vistas a evitar que o réu comece a cumprir pena no sistema prisional que é degradante e não recupera ninguém... " Ora, tratando-se de réu imputável e confesso de crime de homicídio, é elementar que mais cedo ou mais tarde começará a "cumprir pena no sistema prisional que é degradante e não recupera ninguém..." Claro, todo réu VIP tem a esperança de ser tratado com a benevolência do precedente Nicolau.

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