Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Garantia da vida

O futuro do homem depende do respeito à legislação ambiental

Por 

Nas últimas semanas, muito se discutiu sobre o Decreto Federal 6.321, de 21 de dezembro de 2007, e o impacto que o mesmo trará para o meio ambiente, economia e interesses diversos no estado de Mato Grosso.

Uma coisa é certa, o meio ambiente deve ser protegido e preservado a qualquer custo, eis que disso depende a própria sobrevivência da espécie humana. Nesse rumo, todas as atividades que ostentem qualquer potencial predatório, dentre os quais os empreendimentos rurais (agricultores, pecuaristas e empresas afins) devem ser fiscalizados, orientados, conscientizados e, se necessário, punidos. O futuro do próprio homem assim o exige.

Contudo, outra coisa também é certa. Os órgãos públicos, autoridades públicas e demais entidades responsáveis pela seara ambiental, proteção, preservação, fiscalização, orientação, conscientização e punição devem basear suas atuações, investimentos, proibições, restrições, conceitos, críticas e sugestões, em dados concretos, claros e corretos, hauridos da comunidade envolvida e envolvente com a questão preservacionista. Isso porque, do contrário, se criará nos Estados Amazônicos, em geral, e no estado de Mato Grosso, em particular, um panorama de total insatisfação, de insegurança jurídica, de arbitrariedades e de ilegalidades sem precedentes na história recente da classe rural.

A problemática ambiental, como é óbvia, não poderia passar ao largo dos olhos atentos e vigilantes da OAB. Por essa razão que, na Presidência da Comissão de Assuntos Fundiários da OAB-MT, desde janeiro de 2007, eu e outros membros da Comissão, temos nos debruçado sobre esse palpitante e seriíssimo tema. Nessa toada, solicitamos alguns dados das principais entidades responsáveis pelo controle e fiscalização dos imóveis rurais Mato-grossenses de modo que pudéssemos ascultar melhor o problema, a fim de fomentar uma aprofundada discussão em busca de sugestões e soluções plausíveis.

Mesmo sem exaurirmos esses levantamentos e discussões, podemos dizer que é deveras preocupante uma conclusão preliminar a que chegamos. Já estamos elaborando um relatório que será encaminhado, até o final de fevereiro deste ano ao presidente da OAB-MT, Francisco Faiad, com um clamor para que destine tal relatório para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de repercutir a questão nacionalmente.

O que se vislumbra é a ante-sala do caos, pois a forma como órgãos como o Incra e o Intermat, por exemplo, estão encaminhando alguns assuntos como a regularização fundiária, o licenciamento ambiental, os projetos de assentamentos rurais, os projetos de colonização, as áreas indígenas, etc. trazem enormes preocupações para toda a sociedade, não só para a classe rural, especialmente se levarmos em consideração o grau de importância e representatividade econômica que esses assuntos têm para o estado de MT e para o país como um todo.

A situação é tão crítica que temos medo de que o estado de MT fique estagnado e não cresça por muito tempo. Percebemos que faltam informações, faltam documentos, faltam equipamentos, faltam servidores, falta comprometimento político, falta articulação e entendimento entre os órgãos afins.

A Comissão Fundiária visitou diversos órgãos responsáveis pela questão fundiária em MT, constatando que o Intermat e o Incra estão sem estrutura material, financeira e humana para fazer face aos seus elevados misteres, sendo possível dizer que, no estágio atual, tais entes públicos não têm a mínima condição, por exemplo, de certificar propriedades e de respaldar qualquer tipo de decisão administrativa ou judicial no que diz respeito à legitimidade dominial, fundiária e agrária das propriedades públicas e privadas no estado de Mato Grosso.

A questão fundiária em MT é muito mais complexa do que se imagina. Não é de hoje que se fala que se juntassem todos os títulos de domínio expedidos neste Estado, certamente teríamos de dois a três Mato-Grossos. Históricos de sobreposição de títulos, grilagens de terras, invasões, documentos falsos, corrupção dentro dos órgãos, etc., chegam aos ouvidos da sociedade a todo instante. É preciso colocar um ponto final nesse estado de coisas, até em respeito aos setores e servidores que honram as suas atribuições e funções dignificando o serviço público que realizam. A nossa sociedade clama por uma resposta rápida e firme do governo, principalmente, porque neste Estado a agricultura e a pecuária são os carros-chefes de toda a economia.

A sintonia que a ministra Marina Silva quer que exista entre órgãos como Incra, Intermat, Ibama, Sema, Funai, etc., infelizmente, não existe nos dias de hoje. Esta sintonia somente conseguirá ser implantada com muito, mas muito suor e sacrifício, e certamente não será de uma hora para outra, como Brasília pretende através do Decreto Federal 6.321 de 21/12/2007.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é advogado, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da OAB-MT e representante da Fundação de Apoio a Pesquisa e Desenvolvimento Rio Verde no Conselho de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

continua... pois o infrator percebe da impossi...

genesio(procurador federal) (Procurador Autárquico)

continua... pois o infrator percebe da impossibilidade absoluta de pagar a penalidade e aí, a pena deixa de assustar. Dou como exemplo o catador de ovos( 500 reais por ovo) de tartaruga multado em dois milhões de reais no rio grande do sul, ou o pescador que retirou semente de mariscos do costão, em santa catarina, multado em cem mil reais(pesca irregular ou sem licença R$:700,00 a R$:100.000,00 mais 10 reais por quilo) ou, do proprietário de viveiro de passaros, nos fundos de sua casa, penalizado em duzentos mil(quinhetos por passaro comum, cinco mil por passaro na lista de especie em risco ou extinção). Reflita o leitor, homem comum, com renda comum, que se ele fosse multado com valores assim teria condições de pagar as penalidades impostas. É obvio que não. Pois bem, os autuados, quase sempre miseráveis também não. Feita esta readequação, prover os orgãos executórios de gente para dar a velocidade necessária a efetiva cobrança com a punição dos culpados. abraços a todos.

O Dr. Itallo trata em seu artigo de um tema rel...

genesio(procurador federal) (Procurador Autárquico)

O Dr. Itallo trata em seu artigo de um tema relevante para o País que é o meio ambiente, sua proteção e bases legais para isso. Revela também, uma preocupação lúcida em relação ao desaparelhamento dos orgãos públicos encarregados, pela legislação de dar as respostas que a sociedade a partir da base legal existente reclama. Lamentavelmente tenho que concordar que nenhum dos orgãos aqui mencionadas esta aparelhado para cumprir suas missões legais, designados pela Lei disponível. Em relação ao Meio ambiente é preciso dizer, ao menos, três coisas: 1) Não há como fiscalizar-se as irregularidades na medida do reclamo que a sociedade tem feito porque, todos nós, somos ecologistas desde que, seja no terreno dos outros.Assim só tivessemos um fiscal para cada cidadão e ainda assim, quem fiscalizaria o fiscal? 2) É Necessário o engajamento de outras profissões na defesa ambiental, especialmente aquelas mais procuradas por quem empreende como por exemplo, os Engenheiros, cuja formação básica até bem pouco tempo atrás primava apenas pelos aspectos envolvidos no custo dos empreendimentos e nunca, nos aspectos ambientais envolvidos. É necessária uma reciclagem destes profissionais com a participação do seu Conselho de classe, sempre muito atuante, para que se possa reduzir os prejuízos sofridos pelo ambiente nos mais variados projetos. Aqui, é o terreno que tem que se adaptar ao projeto e tome terraplanagem, desmatamento, etc.. quando o correto seria verificar o que é que pode ser feito naquele imóvel. Isso na aréa rural como na urbana. 3) É necessária também uma readequação das penalidades pecuniárias impostas pois, a partir de um certo momento , pelo valor exacerbado, elas deixam de coibir( um dos aspectos buscados com a sanção)e passam a virar piada pois

Comentários encerrados em 25/02/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.