Nas últimas semanas, muito se discutiu sobre o Decreto Federal 6.321, de 21 de dezembro de 2007, e o impacto que o mesmo trará para o meio ambiente, economia e interesses diversos no estado de Mato Grosso.

Uma coisa é certa, o meio ambiente deve ser protegido e preservado a qualquer custo, eis que disso depende a própria sobrevivência da espécie humana. Nesse rumo, todas as atividades que ostentem qualquer potencial predatório, dentre os quais os empreendimentos rurais (agricultores, pecuaristas e empresas afins) devem ser fiscalizados, orientados, conscientizados e, se necessário, punidos. O futuro do próprio homem assim o exige.

Contudo, outra coisa também é certa. Os órgãos públicos, autoridades públicas e demais entidades responsáveis pela seara ambiental, proteção, preservação, fiscalização, orientação, conscientização e punição devem basear suas atuações, investimentos, proibições, restrições, conceitos, críticas e sugestões, em dados concretos, claros e corretos, hauridos da comunidade envolvida e envolvente com a questão preservacionista. Isso porque, do contrário, se criará nos Estados Amazônicos, em geral, e no estado de Mato Grosso, em particular, um panorama de total insatisfação, de insegurança jurídica, de arbitrariedades e de ilegalidades sem precedentes na história recente da classe rural.

A problemática ambiental, como é óbvia, não poderia passar ao largo dos olhos atentos e vigilantes da OAB. Por essa razão que, na Presidência da Comissão de Assuntos Fundiários da OAB-MT, desde janeiro de 2007, eu e outros membros da Comissão, temos nos debruçado sobre esse palpitante e seriíssimo tema. Nessa toada, solicitamos alguns dados das principais entidades responsáveis pelo controle e fiscalização dos imóveis rurais Mato-grossenses de modo que pudéssemos ascultar melhor o problema, a fim de fomentar uma aprofundada discussão em busca de sugestões e soluções plausíveis.

Mesmo sem exaurirmos esses levantamentos e discussões, podemos dizer que é deveras preocupante uma conclusão preliminar a que chegamos. Já estamos elaborando um relatório que será encaminhado, até o final de fevereiro deste ano ao presidente da OAB-MT, Francisco Faiad, com um clamor para que destine tal relatório para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de repercutir a questão nacionalmente.

O que se vislumbra é a ante-sala do caos, pois a forma como órgãos como o Incra e o Intermat, por exemplo, estão encaminhando alguns assuntos como a regularização fundiária, o licenciamento ambiental, os projetos de assentamentos rurais, os projetos de colonização, as áreas indígenas, etc. trazem enormes preocupações para toda a sociedade, não só para a classe rural, especialmente se levarmos em consideração o grau de importância e representatividade econômica que esses assuntos têm para o estado de MT e para o país como um todo.

A situação é tão crítica que temos medo de que o estado de MT fique estagnado e não cresça por muito tempo. Percebemos que faltam informações, faltam documentos, faltam equipamentos, faltam servidores, falta comprometimento político, falta articulação e entendimento entre os órgãos afins.

A Comissão Fundiária visitou diversos órgãos responsáveis pela questão fundiária em MT, constatando que o Intermat e o Incra estão sem estrutura material, financeira e humana para fazer face aos seus elevados misteres, sendo possível dizer que, no estágio atual, tais entes públicos não têm a mínima condição, por exemplo, de certificar propriedades e de respaldar qualquer tipo de decisão administrativa ou judicial no que diz respeito à legitimidade dominial, fundiária e agrária das propriedades públicas e privadas no estado de Mato Grosso.

A questão fundiária em MT é muito mais complexa do que se imagina. Não é de hoje que se fala que se juntassem todos os títulos de domínio expedidos neste Estado, certamente teríamos de dois a três Mato-Grossos. Históricos de sobreposição de títulos, grilagens de terras, invasões, documentos falsos, corrupção dentro dos órgãos, etc., chegam aos ouvidos da sociedade a todo instante. É preciso colocar um ponto final nesse estado de coisas, até em respeito aos setores e servidores que honram as suas atribuições e funções dignificando o serviço público que realizam. A nossa sociedade clama por uma resposta rápida e firme do governo, principalmente, porque neste Estado a agricultura e a pecuária são os carros-chefes de toda a economia.

A sintonia que a ministra Marina Silva quer que exista entre órgãos como Incra, Intermat, Ibama, Sema, Funai, etc., infelizmente, não existe nos dias de hoje. Esta sintonia somente conseguirá ser implantada com muito, mas muito suor e sacrifício, e certamente não será de uma hora para outra, como Brasília pretende através do Decreto Federal 6.321 de 21/12/2007.