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Doação legal

TSE volta atrás e aprova contas da campanha da reeleição de Lula

A Lei das Eleições proíbe que concessionárias de serviço público façam doações para campanhas eleitorais. No entanto, empresas que tenham licença e autorização para prestar determinado serviço público não se enquadram nessa proibição. O entendimento foi usado pelo Tribunal Superior Eleitoral para aprovar, nesta quinta-feira (14/2), as contas do comitê da campanha à reeleição do presidente Lula, que tinham sido rejeitadas em 2006.

O tribunal aceitou um recurso do PT e concordou que a empresa Deicmar poderia ter doado R$ 10 mil à campanha porque tem licença para prestar serviço público e não pode ser considerada uma concessionária.

Essa norma, segundo o relator Gerardo Grossi, é restritiva “e não pode ser estendida a uma licenciada para explorar o serviço”. O ministro explicou que, no caso, a doação da empresa Deicmar ao PT foi feita no dia 10 de novembro de 2006. Nessa data, segundo ele, a empresa era licenciada para atuar como empresa aduaneira.

“É bem verdade que para se obter licença para operar um centro logístico aduaneiro, a empresa deve atender a disposições estabelecidas na Medida Provisória 320. No caso da empresa, no dia 9 de novembro de 2006, essa empresa obteve licença especial para continuar operando seus centros logísticos. Essa prorrogação de licença deixa certo que aquelas condições constantes na Medida Provisória 320 foram atendidas”, afirmou.

A Medida Provisória 320, entre outras disposições, estabelece novas formas de o governo federal receber ressarcimento pelos serviços aduaneiros extraordinários que vierem a ser prestados nas atividades e procedimentos de desembaraço aduaneiro feitos nos Despachos Aduaneiros praticados pela fiscalização.

De acordo com o relator, a empresa Deicmar não se enquadra nos casos em que a Lei das Eleições estabelece que não pode haver doação. Segundo o ministro, “as concessões e permissões que hoje estão altamente condicionadas são atos administrativos submetidos a uma legalidade estrita. Já as autorizações e licenças são atos administrativos de acentuada discricionalidade. Essas, mais do que aquelas, deveriam constar do rol legal de proibições. Mas não posso julgar com a lei que gostaria de ter. Antes, devo julgar com a lei que tenho”.

No julgamento, o TSE, por unanimidade, recebeu os Embargos de Declaração ajuizado pelo Comitê com pedido de reconsideração e, por maioria, o acolheu na forma do voto do relator. Vencidos os ministros Marco Aurélio e José Delgado. Votaram com o relator os ministros Marcelo Ribeiro, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto e Ari Pargendler.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2008, 14h37

Comentários de leitores

7 comentários

pois é né...só voltar atras, simples assim??? q...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

pois é né...só voltar atras, simples assim??? q fácil né...!!!

Eu não sou eleitor do lula, sou cidadão brasile...

futuka (Consultor)

Eu não sou eleitor do lula, sou cidadão brasileiro(a). No entanto estou vendo que tem sido muito emblemática a perseguição, visível e midiática. Os esforços vira-e-mexe dão em nada para prejudicar o cargo da presidencia. Tenho a certeza de que o próximo madatário que irá sentar-se no 'trono' vai ter MUITOS PROBLEMAS para governar se puder fazê-lo! Tenho a convicção que se não houver entendimentos institucionalizados para que se procure buscar um maior respeito ao cargo de presidente em nosso país, repito a situação do próximo será insustentável. Quem viver verá. A democracia é boa e só serve para os civilizados! Há por aqui aqueles que ainda defendem os "aiatolás", como é que pode.. prestem atenção. Eu acredito na democracia e também nas investigações pertinentes, sem exibicionismo, mais seriedade nas ações na busca de bons resultados para TODA a sociedade.

Toda e qualquer desgraça Nacional emana do Pode...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Toda e qualquer desgraça Nacional emana do Poder Judiciário; se o prefeito não cuida dos hospitais, escolas, idosos, salubridade, moradia, impostos e tributos, só um juiz tem poderes para obrigá-lo a cuidar na forma da lei e ou com lisura e legalidade, se um policial é corrupto, se um político é ladrão, se uma autoridade prevarica, enfim, tudo numa democracia depende deste poder judiciário. Ninguém tem bola de cristal para adivinhar que o candidato mente em suas promessas, mas o judiciário tem poderes para proibi-lo de se candidatar. Depois de eleito, só o judiciário pode intervir e fazer com que se cumpra à Constituição. Reformas constitucionais, alteração de legislação, atos e contratos, licitações, etc., só o judiciário tem poderes para intervir. Nesse caso a miséria nacional se deve aos JUIZES, DESEMBARGADORES, PROMOTORES E PROCURADORES, coniventes com o esquema.

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