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Sem munição

Portar arma sem munição, mas com numeração raspada, é crime

Portar arma com numeração raspada é crime, independente de a arma estar com ou sem munição. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros negaram Recurso Ordinário em Habeas Corpus a Osman Leandro Ferreira Cardoso. Ele foi preso em Samambaia (DF) com um revólver Taurus calibre 32, sem munição e com o número de série raspado.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, os fatos descritos desde o primeiro momento, na denúncia, apontam que Cardoso foi preso e condenado por infringir o inciso IV, do parágrafo único, do artigo 16, da Lei 10.826/03 (Lei do Desarmamento), que trata do porte de arma com numeração ou identificação adulterada. Segundo a ministra, o dispositivo prioriza a função estatal da circulação das armas de fogo existentes no país, e não apenas a incolumidade pública.

O julgamento foi iniciado em outubro de 2007, mas interrompido para que os ministros fossem informados sobre o cumprimento da pena pelo condenado, que poderia levar ao arquivamento do pedido por perda de objeto. Após tomarem conhecimento de que Cardoso possui várias condenações e que só após cumprir os mais de 12 anos de pena por vários outros crimes (formação de quadrilha, estelionato e roubo qualificado) é que passará a cumprir esta sentença, de três anos e três meses, os ministros retomaram o julgamento e negaram o recurso.

A tese da defensoria pública era a de que não pode haver condenação por porte ilegal de arma de fogo se ela estiver sem munição e quando esta estiver fora do alcance do acusado.

RHC 89.889

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

..meu caro pm, espero que não haja nenhum pm/do...

futuka (Consultor)

..meu caro pm, espero que não haja nenhum pm/do/SR por essas bandas, se houver, não se identifique, por favor vc se for praça deve procurar informar-se com seu sgto imediato, se sgto, procure seu oficial superior, NÃO 'divulgue uma desinformação' dessa natureza pela internet,, reitero que deva procurar seu imediato superior da base ou ao comandante de sua cia, unidade onde está lotado. ... Última forma - procure no QG' de seu estado a informação precisa. ... Soldado, voce representa uma das mais tradicionais e antiga corporação do País, portanto deve agir com distinção e coerência em minha opinião. Boa Sorte!

Gostaria de saber se um policial militar que po...

Rick (Policial Militar)

Gostaria de saber se um policial militar que porta uma arma de fogo que está registrada em nome de outro policial pode ser preso por porte ilegal de arma de fogo, Sabendo que o porte do mesmo não vem estabelecendo a arma que deva portar e que o mesmo já deu andamento ao processo de transferência da arma. Se alguém tiver conhecimento de alguma jurisprudência nesse sentido por gentileza me mande um e-mail ricardfreitas@pop.com.br

Decisão corretíssima.

Luismar (Bacharel)

Decisão corretíssima.

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