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Quociente eleitoral

Reforma política está nas mãos do Tribunal Superior Eleitoral

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Considerando as eleições brasileiras, as únicas leis que existem acerca do tema, estão na Constituição Federal, no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90), na Lei das Eleições (Lei. 9.504/97), na Lei dos Partidos Políticos (Lei. 9.096/95) e nos Acórdãos e Resoluções do TSE.

No entanto, o presente artigo tem como foco a Lei do Código Eleitoral Brasileiro — que deixa o eleitor brasileiro privado do voto direto na escolha do seu candidato, já que há um sistema matemático de quociente eleitoral e partidário permitindo que parlamentares sejam eleitos por sobras de votos de partidos ou coligações. Um sistema político que o eleitor vota em um candidato e, elege outro sem votos, já que grande parte dos eleitores não tem conhecimento da regra matemática aplicada nas eleições proporcionais para casas legislativas. Por outro lado, a regra matemática deixa a democracia brasileira fragilizada e a liberdade eleitoral amordaçada ao método de d’Hondt.

No entanto, a qualquer momento, o Tribunal Superior Eleitoral pode mudar essa realidade melhorando as condições democráticas na escolha dos nossos candidatos, já que terá o condão de empreender verdadeira reforma política, ampla e democrática.

Apresento aqui razões que me levam a defender o fim do sistema matemático de quociente eleitoral e partidário, a fim de fazer prevalecer à vontade soberana do eleitor e a efetivação do princípio da igualdade do voto na representação das Casas Legislativas, para uma democracia verdadeiramente representativa pelo voto direto e não semidireto ou indireto. Essa poderá ser a maior contribuição à depuração da democracia brasileira feita pelo TSE após a decisão da fidelidade partidária.

A questão abordada está sendo analisada pelo ministro Cezar Peluso, do TSE, na Consulta 1.394/2007, que formulei, indagando:

(a) Para se chegar à ocupação das vagas não preenchidas, deve-se apurar o montante dos votos válidos obtidos pelo partido ou pela coligação e dividir pelo número de eleitor ou lugares obtidos. Após esse resultado aritmético, soma-se o numeral 1, e aí se tem a média da coligação ou partido?

(b) As sobras não devem ser entendidas como fórmulas para calcular os desvios do sistema eleitoral, com índice de desproporcionalidade com os votos que forem sufragados nas urnas?

(c) O candidato que teve votação superior ao cálculo das vagas distribuídas pelas sobras. Serão considerados eleitos e preencherão as vagas remanescentes das eleições proporcionais?

(d) O art. 111 (Código Eleitoral) estabelece que o número de cadeiras em cada estado, por partido, na Câmara Federal ou Casas Legislativas, será definido a partir do sistema proporcional, tendo preferência para a ocupação das vagas conquistadas pelos CANDIDATOS MAIS VOTADOS, sendo que estes assumirão a vaga respectiva INDEPENDENTEMENTE DO QUOCIENTE ELEITORAL?

Todavia, em 14 de dezembro de 2007, o Vice-Procurador Geral Eleitoral, Francisco Xavier Pinheiro Filho, emitiu parecer favorável sim, em algumas indagações. Não vou aqui emitir um juízo de valor sobre o parecer, até porque cabe a mim, opinar apenas sobre a inconstitucionalidade do atual sistema eleitoral, onde dou aqui uma modesta contribuição para o questionamento da fórmula matemática x vontade soberana, como fiz em 2006, em Consulta com a regra da verticalização, que trouxe à discussão para o terreno da lucidez na Justiça Eleitoral, que teve como relator, o eminente ministro Marco Aurélio de Mello, que foi favorável pelo fim da verticalização.

O TSE tem nos ensinado que a evolução de uma sociedade perpassa pelo atendimento a princípios gerais da sua Lei Maior. Foi assim, na decisão da fidelidade partidária. Entretanto, o TSE pode fazer o país romper com a mentalidade colonialista de transplante de modelos, e pôr fim a uma regra matemática, fazendo prevalecer o respeito à soberania popular, por voto secreto direto e intransferível, já que a Justiça Eleitoral tem a missão de conduzir os destinos um país a um processo democrático direto sem fórmula do método D’Hondt.

Já que para se reconhecer à falta de efetividade de uma lei, deve-se primeiramente vislumbrar o real sentido do voto direto em uma “eleição”, e em seguida responder a um questionamento: Quem tem mais votos? Em uma democracia verdadeira haverá de prevalecer à votação, e não um sistema político eleitoral que permite mandatos flexíveis.

Neste contexto, defendo o posicionamento de que os artigos 106 a 111 do Código Eleitoral Brasileiro não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, violando o artigo 45 da CF e outros, afinal o princípio basilar da nossa democracia é, sem dúvida, o exercício da cidadania de cada indivíduo através do seu voto. Assim cada voto é único, igual, indivisível e jamais multiplicável. Revela-se até mesmo inusitado, quando levamos em consideração, o fato do nosso sistema eletrônico de votação adotado no Brasil ser considerado o mais perfeito do mundo e concomitantemente uma fórmula matemática atinge o princípio da boa-fé dos eleitores brasileiros, já que modifica o desejo soberano, até mesmo de um dia para outro.

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 é jornalista e acadêmico de Direito Brasília (DF) no Centro Universitário Euro Americana (Unieuro). Atuou nos Tribunais Regionais Eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral, como Delegado Nacional e Secretário Nacional.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2008, 18h05

Comentários de leitores

1 comentário

É o que sempre pergunto: Que democracia é essa ...

ZÉ ELIAS (Advogado Autônomo)

É o que sempre pergunto: Que democracia é essa brasileira? ninguém sabe do que está participando, mas sempre se vê a elite mais rica e os pobres mais pobres? será a democracia de Ali Babá?

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