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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que o Tribunal de Contas da União detectou 27 notas fiscais frias na prestação de contas de aluguel de veículos que o Planalto fez com os cartões corporativos para a viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Ponta Porã (MS), em 2003. Na época, ele participou da inauguração de um assentamento de sem-terra. De acordo com a auditoria do TCU, aprovada pelo plenário do tribunal em março do ano passado, as notas não possuem Autorização para Impressão de Documento Fiscal. As notas também trazem um endereço da empresa em Ponta Porã que, segundo a auditoria, é fictício.

'Ações orquestradas'

De acordo com reportagem do jornal O Globo, a Igreja Universal do Reino de Deus tenta intimidar jornalistas com ações orquestradas na Justiça. Fiéis e pastores ajuizaram cerca de 50 ações de danos morais contra a Folha de S.Paulo e a jornalista Elvira Lobato, após publicação de reportagens, em 15 de dezembro, sobre o império de comunicação montado pelos “bispos” que controlam a Universal.

Também contra o “Extra” e seu diretor de Redação, Bruno Thys, cinco pastores de diferentes cidades do Estado do Rio entraram com ações pedindo indenização por danos morais. Todos alegam que foram ofendidos com reportagem sobre um fiel da Universal que danificou uma imagem de São Benedito, na Bahia.

Expurgos inflacionários

O Valor Econômico informa que o Banco HSBC conseguiu o primeiro voto favorável no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do caso Interbank. A ex-corretora de valores e títulos mobiliários tem ações contra diversos bancos pedindo o ressarcimento de expurgos inflacionários. O caso mobilizou quase duas dezenas de instituições financeiras em processos que chegam à casa dos bilhões de reais. O processo do HSBC foi acompanhado de perto pelos advogados, já que pela primeira vez os ministros se debruçaram sobre o assunto no tribunal superior.

Balanço das apreensões

As apreensões da Receita Federal do Brasil em 2007 cresceram 22%, em 2007, em comparação às do ano anterior. Foram R$ 1,057 bilhão em mercadorias, ante os R$ 872 milhões de 2006. Os principais produtos retidos foram eletro-eletrônicos (R$ 79 milhões), cigarros (R$ 77 milhões) e óculos (R$ 73 milhões). De acordo com reportagem do Valor Econômico, só de veículos que realizavam transporte de mercadorias irregulares ou clandestinas foram mais de oito mil apreensões, de acordo com dados divulgados pela Receita Federal. Ao total, foram 2.269 operações de repressão ao contrabando e descaminho em 2007, aumento de 72% em relação às 1.321 do ano anterior.

Irregularidades na produção

O Jornal do Commercio informa que o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) obteve na Justiça do Trabalho a ordem de fechamento da fábrica e o bloqueio de mais de R$ 2,2 milhões da Versatti Indústria e Comércio de Confecções, que fabrica a marca Ópera Rock, pelo descumprimento de um termo de ajustamento de conduta firmado em 2001. O acordo foi feito após procedimento investigatório que constatou irregularidades na linha de produção.

Dia da posse

O ministro Humberto Gomes de Barros será empossado, nesta quinta-feira (14/2), no cargo de vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, tribunal que integra desde 1992. A solenidade será no Salão Nobre do STJ, em Brasília, às 15 horas. O ministro foi eleito por unanimidade pelo Pleno do Tribunal e vai assumir a função no STJ e no Conselho da Justiça Federal (CJF). Gomes de Barros assume a função em decorrência da aposentadoria do ministro Francisco Peçanha Martins. A informação é do Jornal do Commercio.

Novas regras

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), instalou na quarta-feira (13/2) a comissão especial que vai propor mudanças nas regras de tramitação e edição de medidas provisórias, com críticas ao atual sistema. “O fato é que hoje a Câmara e o Senado perderam a condição de definir a pauta”, afirmou em reportagem ao jornal. A idéia de Chinaglia é pôr um fim à regra que obriga o trancamento das votações no plenário quando a MP não é votada depois de 45 dias de sua edição.

Operação Taturana

O juiz Gustavo Souza Lima, da 12ª Vara Cível de Maceió, decidiu pelo afastamento dos deputados estaduais indiciados pela Polícia Federal na Operação Taturana de suas funções na Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. A decisão do juiz teve como base solicitação feita pelo Ministério Público Estadual. Os parlamentares são acusados de desviar mais de R$ 200 milhões da Assembléia, nos últimos cinco anos. Dos dez deputados indiciados na Operação, pelo menos quatro fazem parte da Mesa Diretoras. Os deputados indiciados negam envolvimento nas irregularidades. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2008, 10h15

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