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Direito de defesa

Investigados em operação devem ter acesso a dados do processo

Os 12 investigados na Operação Aquarela, que apura o desvio de recursos públicos do Banco de Brasília (BRB), terão acesso a informações sigilosas do processo. A decisão é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Ele acolheu pedido de liminar em Habeas Corpus a favor dos acusados.

A decisão do ministro também suspende o processo, em curso na 1ª Vara Criminal de Brasília, no Distrito Federal, até o julgamento final do Habeas Corpus, bem como todos os interrogatórios já agendados de réus. O ministro Celso de Mello só permitiu a realização de atos processuais urgentes e a produção antecipada de provas consideradas inadiáveis.

O pedido foi feito pelos advogados do engenheiro Geroges Fouad Kammoun, um dos réus no processo, e a decisão foi ampliada a todos os acusados por solicitação feita no próprio pedido de Habeas Corpus. Celso de Mello levou em conta a alegação da defesa de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. A denúncia foi recebida, transformada em ação penal, os interrogatórios dos acusados foram marcados, mas os advogados dos réus não tiveram acesso a informações que já constam dos autos sob o argumento de serem sigilosas.

O ministro destacou que a defesa de qualquer pessoa que responde a processo criminal tem direito de acesso a todas as informações já introduzidas nos autos do inquérito, excetuando as hipóteses excepcionais de sigilo, para que não se comprometa o sucesso de investigações. Ele ressaltou que a decisão vale para os elementos probatórios que já tenham sido formalmente produzidos nos autos da persecução penal (do inquérito).

“O que não se revela constitucionalmente lícito, segundo entendo, é impedir que o réu tenha pleno acesso aos dados probatórios, que, já documentados nos autos, veiculam informações que possam revelar-se úteis ao conhecimento da verdade real e à condução da defesa da pessoa investigada ou processada pelo Estado, não obstante o regime de sigilo excepcionalmente imposto ao procedimento de persecução penal”, disse o ministro.

No mérito, a defesa pede a anulação de todos os atos processuais realizados a partir da negativa de acesso a todos os documentos dos autos. Isso significa anular o recebimento da denúncia, por exemplo. A questão será analisada pela 2ª Turma do Supremo.

Além de desvio de dinheiro do BRB, a Operação Aquarela investiga dispensa indevida de licitação, peculato e lavagem de dinheiro.

HC 93.767

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2008, 16h42

Comentários de leitores

3 comentários

Os acusados seriam interrogados sem terem acess...

olhovivo (Outros)

Os acusados seriam interrogados sem terem acesso a documentos considerados sigilosos. Ahahahahahah ("tosse, tosse, tosse") Ahahahahahahah. No Brasil, pelo menos dá pra rir. É uma piada atrás da outra.

Colegas, Por principio sou contra toda e qualq...

genesio(procurador federal) (Procurador Autárquico)

Colegas, Por principio sou contra toda e qualquer robalheira, especialmente a dos dinheiros públicos pela oportunidade que retira da sociedade de beneficia-se daqueles recursos. Tenho pela instituição da Polícia Federal o maior respeito mas, ultimamente, em alguns casos penso que a conduta adotada pelos policiais não tem respeitado(contrariando sua própria tradição) os direitos dos advogados e dos seus investigados/presos. A escuta telefonica indiscriminada faz, de nós todos, potenciais vítimas futuras já que em alguns caso, ao que parece, se faz uma reingenharia do crime, isto é, decide-se qual a suspeita que deve prevalecer ao final e, a partir daí, procura-se provar a pratica daqueles ilícitos. Tenho na instiuição policial ex-colegas, ex-alunos e vários amigos e, sei por isso mesmo, que esta não é a pratica recomendada, inclusive, pela sua própria direção. É necessário que se reavalie estas práticas e, fundamentalmente, verifique-se das prisões espetaculares feitas quantas , no fim, resultaram em condenações. Esconder provas, proibir o acesso aos autos, pedir e manter presos gente apenas para prestar depoimento não deve ser certamente a prática desta Polícia cuja ambição é equiparar-se ao FBI Americano. Quanto aos criminosos, bom contra eles a melhor arma é a investigação bem feita e a correta produção de provas pois, só assim, haveremos de afastá-los do nosso convivio por um bom tempo. Grande abraço

Quase 20 anos depois da promulgação da Constitu...

Wagner Souza (Advogado Autônomo - Administrativa)

Quase 20 anos depois da promulgação da Constituição Federal, é lamentável que ainda existam (alguns) magistrados que não entendam o alcance (e extensão) dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

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