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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que após um ano e seis meses da entrada em vigor da lei Cidade Limpa, que proibiu os outdoors na cidade de São Paulo e limitou o tamanho das placas nas fachadas dos estabelecimentos comerciais, a contestação das empresas contra as novas regras está praticamente enterrada.

Após a chuva de liminares obtidas na primeira instância da Justiça no início da vigência da norma, principalmente pelas empresas de outdoors, o balanço da disputa judicial dá indícios de que será difícil reverter a jurisprudência em formação no Tribunal de Justiça de São Paulo. A única saída, segundo advogados, será aguardar as decisões do STF, que já tem um Recurso Extraordinário aguardando julgamento sobre a questão.

Novas regras

As novas regras de relacionamento entre as empresas de telefonia celular e usuários começam a vigorar nesta quarta-feira (13/2). Agora, as empresas terão prazo de 24 horas para atender o pedido de cancelamento de linha, independentemente da existência de débitos; de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente; dar 180 dias de validade para os créditos pré-pagos e manter atendimento pessoal aos assinantes. De acordo com o jornal DCI, as modificações, estabelecidas pela Anatel, visam adaptar o atendimento das companhias telefônicas ao Código de Defesa do Consumidor.

Carga tributária

O jornal DCI informa, ainda, que para compensar a arrecadação com o fim da CPMF, uma nova Medida Provisória (MP), que entra em vigor em maio, deve aumentar consideravelmente a carga tributária de determinadas empresas. O texto prevê a elevação da CSLL de 9% para 15% nas instituições financeiras e também a perda do direito de compensação de créditos de PIS e Cofins em alguns setores. É o caso dos distribuidores e comerciantes de produtos como gasolina, gás liquefeito de petróleo, gás natural; farmacêuticos, perfumaria, além do setor de máquinas, veículos e autopeças. Caso a MP seja aprovada como lei no Congresso Nacional, o aumento injustificado dos impostos deve ser questionado na Justiça, segundo advogados tributaristas.

Maioridade penal

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao comentar a Proposta de Emenda Constitucional que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos afirmou que “mudanças quanto à maioridade penal não trazem avanço na questão da segurança pública. Para ele, é um desvio de foco. “A violência está associada ao descaso do estado brasileiro com políticas sociais e à impunidade, que estimula o crime", acrescentou. De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, a análise da PEC — de número 20/99 — no Senado Federal, que estava na pauta de terça-feira (12/2), foi transferida para esta quarta-feira (13/2).

Fiscalização no pagamento

Os estados, municípios e o Distrito Federal agora poderão fiscalizar o pagamento de tributos federais pelas empresas que optaram pelo Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. A medida consta da Resolução 30 do Comitê Gestor do Simples Nacional, o Supersimples, publicada na terça-feira (12/2) pelo Diário Oficial da União (DOU).

Com a resolução, um município não fiscalizará a cobrança somente do Imposto sobre Serviços (ISS), mas efetuará o lançamento (registro) de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, tanto no nível federal como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados. A informação é da Gazeta Mercantil

Despesas da Presidência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, na terça-feira (12/2), que é a favor da divulgação de gastos do Planalto com cartões corporativos na internet, à exceção de despesas com a sua segurança e a de sua família. Segundo ele, esse sistema de pagamento é a forma “mais séria e transparente” de uso do dinheiro público, e uma CPI sobre o assunto não atrapalhará as votações no Congresso.

“Para mim, só tem um gasto que não deve ser explicitado e detalhado, que é o gasto com segurança. Segurança é uma coisa muito delicada", disse Lula na terça-feira, no aeroporto de Macapá (AP), depois de uma visita de Estado à Guiana Francesa, onde se reuniu com o presidente Nicolas Sarkozy. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Identidade preservada

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, que representou no Brasil uma "offshore" investigada pelo Ministério Público do Estado, informou na terça-feira (12/2) que ele não tem mais notícias da empresa desde 2003. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, o ministro não aceitou revelar a identidade do verdadeiro proprietário da Justinian Investiment Holding, sediada no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas, que foi sócia do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Eduardo Bittencourt Carvalho. Desde dezembro, Bittencourt é investigado por suposta remessa ilegal de US$ 15 milhões para contas bancárias nos EUA, informa a reportagem.

Nova sede

O jornal O Estado de S.Paulo informa que as obras da futura sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foram orçadas em R$ 378 milhões. O valor representa reajuste de 3,846% em relação ao primeiro processo licitatório, alvo de questionamentos e encerrado sem que nenhuma das cinco empresas concorrentes tenha sido habilitada. Na licitação inicial, o custo previsto das obras era de R$ 364 milhões. O TJ considera a obra “imprescindível”.

Prende e solta

O catador de sucata Reginaldo Pereira da Silva, condenado por tentar furtar um litro de pinga de R$ 1,50, foi liberado na terça-feira (12/2) pela Justiça, mas não pôde deixar a prisão. Motivo: a Justiça decidiu que ele poderia emendar, detido, o cumprimento de outras duas penas. O problema é que as condenações não previam prisão para esses dois crimes.

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, em outras palavras, o catador havia sido condenado por duas tentativas de furto. As duas penas de prisão haviam sido convertidas em multa e em prestação de serviço à comunidade. Como não podia pagar multa nem prestar serviços, porque estava preso, a Justiça expediu um mandado de prisão reconvertendo as penas alternativas em reclusão.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2008, 10h10

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