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Era da bagunça

Gilmar Mendes critica defesa do Estado antes da criação da AGU

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Ao julgar recurso de uma procuradora aposentada do Ibama, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que, antes do surgimento da Advocacia-Geral da União, a advocacia pública era uma bagunça. Ele atribuiu a essa desorganização a possível falha de que era acusada a procuradora e votou pela sua absolvição.

“Quem tem alguma experiência com a advocacia pública sabe das dificuldades para a organização de um sistema adequado”, relata o ministro, que foi chefe da AGU de 2000 a 2002. Ele admitiu que, antes de a AGU nascer, o setor da advocacia pública era confuso, mal organizado e, por conta disso, o poder público acabou sendo condenado a pagar somas absurdas. “Ausência de controle, ausência de quadros e falta de gerência específica eram a tônica.”

Para o ministro, essa desorganização propiciou o que ele chama de “estelionato pela via judicial”. Gilmar Mendes conta que muitos advogados “envolvidos com crimes sérios, muito semelhantes àqueles noticiados pela chamada operação Anaconda”, aproveitavam dessa falta de estrutura e atuavam contra o poder público.

“É famoso um caso de transferência de crédito do Sindicato dos Servidores da Funasa-RN a um grande escritório de advocacia, com 80% de deságio. São expressivos os casos de decisões contrárias à jurisprudência desta corte, que somente foram revertidas graças à atuação da Advocacia-Geral da União”, conta.

O caso

O reconhecimento da desorganização da advocacia pública foi apresentado no voto-vista do ministro no pedido de Mandado de Segurança da procuradora jurídica do Ibama Alzira de Almeida Pinto da Silva, já aposentada. Ela foi punida com o corte da sua aposentadoria em um processo disciplinar, acusada de não esgotar todos os recursos processuais contra decisão que obrigou o instituto a pagar as correções salariais das perdas dos planos Bresser e Collor.

Na época (1992 a 1996), a servidora era chefe da procuradoria jurídica do instituto em Florianópolis. Cerca de 300 servidores e a própria procuradora foram beneficiados pela sentença, disse o Ibama. Ela teria perdido prazo também para recorrer.

No Supremo, a maioria dos ministros ressaltou que a própria comissão de sindicância do Ibama atribui à perda do prazo para recorrer à desorganização do instituto, que não tinha nem assinatura do Diário de Justiça. Testemunhas também relataram a bagunça que era o órgão na época.

Por isso, os ministros consideraram não haver provas suficientes para punir a procuradora pelo fracasso no processo contra o Ibama. Assim, devolveram a ela o direito à aposentadoria.

Veja o voto do ministro Gilmar Mendes

02/08/2004

TRIBUNAL PLENO

MANDADO DE SEGURANÇA 23.041-5 SANTA CATARINA

VOTO VISTA

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES:

Pedi vista dos autos do Mandado de Segurança em que a impetrante, ex-chefe da Procuradoria Jurídica do IBAMA, impugna conclusão de comissão de inquérito que recomendou a cassação de sua aposentadoria.

A questão vem assim sintetizada no parecer do Ministério Público:

“Trata-se de mandado de segurança (fls. 02/26) impetrado por ALZIRA DE ALMEIDA PINTO DA SILVA contra o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, objetivando a anulação de processo administrativo conclusivo pela cassação de sua aposentadoria.

Nos termos da inicial, a impetrante ocupou o cargo de Chefe da Procuradoria Jurídica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - em Florianópolis/SC; entre setembro de 1993 e maio de 1996.

Aduz que em ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do IBAMA, houve condenação judicial do órgão à correção dos vencimentos de seus servidores pelo percentual de 84.32%.

Dessa sentença não foi interposto recurso de apelação, o que resultou no seu trânsito em julgado e no cumprimento da decisão judicial pela autarquia.

Posteriormente, instaurou-se sindicância que concluiu pela necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar contra a impetrante, àquela altura já inativada. Com o termo de indiciação, aduz a impetrante que ‘foi enquadrada nos incisos IX e XV do art. 117, no inciso IV do art. 132 (Lei n° 8.112/90), este último combinado com os incisos I e II do art. 11 da Lei n° 8.429/92, por não ter apelado da sentença de mérito e não ter ajuizado agravo de instrumento ou mandado de segurança contra o despacho judicial que estendeu o Plano Collor a todos os substituídos da referida ação ordinária ajuizada pelo Sindicato de Classe; por ter omitido em seu parecer de 11/10/94 que a extensão determinada pela juíza substituta era divergente da sentença e por isto manifestamente ilegal; por ter recomendado, aos servidores do IBAMA que não constavam da relação anexada à ação ordinária ajuizada pelo Sindicato, quando lhe foi comunicado a suspensão do pagamento do benefício em favor deles, que procurassem providências da entidade de classe no sentido de reverter a situação e assim obedecer-se a decisão judicial; por não ter, na qualidade de Chefe da Procuradoria, tomado as providências para a assinatura do Diário da Justiça; por não ter ajuizado a ação rescisória nos prazos que lhe foram determinados’ (fl. 05).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

8 comentários

Carecia o Estado de um ente defensor de seus in...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

Carecia o Estado de um ente defensor de seus interesses tal qual a AGU ! Mais ainda a sociedade de um Ministério Público independente, autônomo e soberano na defesa intransigente da Lei e da Ordem. Não é o que se vê!!! Ambos AGU e MPF se confundem na defesa dos interesses cegos do Estado!!! Com a palavra os mutuários da dívida Pública no Brasil www.amdip.com.br

O nosso judiciário é maravilhoso! Graças a Deus...

o bom (Advogado Autônomo)

O nosso judiciário é maravilhoso! Graças a Deus!

Cada povo tem o Judiciário que merece!

o bom (Advogado Autônomo)

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