Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Invasão de competência

José Serra questiona lei que manda detalhar contas telefônicas

O governador de São Paulo, José Serra, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender a Lei 12.155/05, que obriga as empresas de telefonia a detalhar as ligações nas contas. O governador afirma que a competência para legislar sobre o setor de telecomunicações é exclusiva da União, conforme o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal.

José Serra diz que ordenou o veto ao Projeto de Lei 674/02, que resultou na norma questionada. No entanto, a suspensão foi rejeitada pela Assembléia Legislativa de São Paulo. O governador alega que a lei paulista ofende a Constituição e a Lei Federal 9.472, que, além de criar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como órgão regulador do setor, confirmou a competência da União para legislar sobre esse tipo de serviço.

“O quadro legal constitucional descrito determina a necessária conclusão de que a Assembléia Legislativa de São Paulo, ainda que movida por propósito aceitável, perpetuou flagrante inconstitucionalidade”, concluiu José Serra. O relator da ADI é o ministro Eros Grau.

ADI 4.019

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2008, 14h43

Comentários de leitores

12 comentários

O GOVERNADOR DO ESTADO, JOSE SERRA, TAMBEM CONH...

gilberto prado (Consultor)

O GOVERNADOR DO ESTADO, JOSE SERRA, TAMBEM CONHECIDO COMO MAQUINISTA DE TREM FANTASMA, É FILHOTE DE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, O MESMO QUE ENTREGOU DE MÃO BEIJADA AS TELE BRASILEIRA AO CAPITAL INTERNACIONAL, PRODUZINDO UM CONTRATO DE CONCESSÃO QUE SOMENTE BENEFICIA AS OPERADORAS DE TELEFONIA. CRIOU A ANATEL, CABIDE DE EMPREGO AOS AMIGOS DO INQUILINO DO PALACIO DO PLANALTO. PORTANTO, O GOVERNADOR JOSE SERRA ESTA CONTRARIADO COM A LEI DA ASSEMBLEIA DO ESTADO QUE PERMITE MAIOR IDENTIFICAÇÃO DOS GASTOS COM TELEFONIA.CERTAMENTE O SERRA JA CONTA COM A VERBA DE AJUDA EM SUA PROXIMA CAMPANHA POLITICA.

Em vez de se preocupar com legitimidade ou não,...

aprendiz (Outros)

Em vez de se preocupar com legitimidade ou não, porque não verificar os interesses do povo? Será que, a exemplo, do cartão corporativo da presidência, pretende que até isso seja "sigiloso"?

Não faltou, a quem ingressou com a ADIN, o inte...

Alípio Rios (Bacharel)

Não faltou, a quem ingressou com a ADIN, o interesse de agir e a legitimidade ativa ad causam? Sem comentar no interesse de agir, pois a lei favorece os consumidores, estabelece uma melhor e mais cristalina prestação de contas por quem explora o serviço de telefonia.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/02/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.