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12 fevereiro 2008

Invasão de competência

José Serra questiona lei que manda detalhar contas telefônicas

O governador de São Paulo, José Serra, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender a Lei 12.155/05, que obriga as empresas de telefonia a detalhar as ligações nas contas. O governador afirma que a competência para legislar sobre o setor de telecomunicações é exclusiva da União, conforme o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal.

José Serra diz que ordenou o veto ao Projeto de Lei 674/02, que resultou na norma questionada. No entanto, a suspensão foi rejeitada pela Assembléia Legislativa de São Paulo. O governador alega que a lei paulista ofende a Constituição e a Lei Federal 9.472, que, além de criar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como órgão regulador do setor, confirmou a competência da União para legislar sobre esse tipo de serviço.

“O quadro legal constitucional descrito determina a necessária conclusão de que a Assembléia Legislativa de São Paulo, ainda que movida por propósito aceitável, perpetuou flagrante inconstitucionalidade”, concluiu José Serra. O relator da ADI é o ministro Eros Grau.

ADI 4.019

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 12 comentários

14/02/2008 23:40 gilberto prado (Consultor)
O GOVERNADOR DO ESTADO, JOSE SERRA, TAMBEM CONH...
O GOVERNADOR DO ESTADO, JOSE SERRA, TAMBEM CONHECIDO COMO MAQUINISTA DE TREM FANTASMA, É FILHOTE DE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, O MESMO QUE ENTREGOU DE MÃO BEIJADA AS TELE BRASILEIRA AO CAPITAL INTERNACIONAL, PRODUZINDO UM CONTRATO DE CONCESSÃO QUE SOMENTE BENEFICIA AS OPERADORAS DE TELEFONIA. CRIOU A ANATEL, CABIDE DE EMPREGO AOS AMIGOS DO INQUILINO DO PALACIO DO PLANALTO. PORTANTO, O GOVERNADOR JOSE SERRA ESTA CONTRARIADO COM A LEI DA ASSEMBLEIA DO ESTADO QUE PERMITE MAIOR IDENTIFICAÇÃO DOS GASTOS COM TELEFONIA.CERTAMENTE O SERRA JA CONTA COM A VERBA DE AJUDA EM SUA PROXIMA CAMPANHA POLITICA.
13/02/2008 17:01 aprendiz (Outros)
Em vez de se preocupar com legitimidade ou não,...
Em vez de se preocupar com legitimidade ou não, porque não verificar os interesses do povo? Será que, a exemplo, do cartão corporativo da presidência, pretende que até isso seja "sigiloso"?
13/02/2008 12:33 Alípio Rios (Bacharel)
Não faltou, a quem ingressou com a ADIN, o inte...
Não faltou, a quem ingressou com a ADIN, o interesse de agir e a legitimidade ativa ad causam? Sem comentar no interesse de agir, pois a lei favorece os consumidores, estabelece uma melhor e mais cristalina prestação de contas por quem explora o serviço de telefonia.

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