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Fim do matrimônio

Projetos de lei sobre divórcio podem aumentar burocracia

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Recentemente foi noticiado que a Câmara dos Deputados avalia o Projeto de Lei 2067/07, que supostamente iria possibilitar aos casais separados de fato há mais de um ano a dispensa da audiência de conciliação, para início do processo jurídico de separação consensual. A proposta é do deputado Manoel Junior (PSB-PB).

Existe ainda o Projeto de Lei 1.690/07, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que cria o Juizado Especial de Família, com competência para realizar conciliação, processo e julgamento das causas de família, o que supostamente agilizaria as causas de família.

Ambos os projetos, contudo, se aprovados, e em que pese as presumidas boas intenções de seus autores, surtiriam efeito justamente oposto.

Problemas

No primeiro caso, respeitosamente já não existe obrigação legal da oitiva judicial dos cônjuges ou “separandos”, como condição para o decreto de separação, em nenhuma hipótese.

Com efeito, pelo Código Civil de 2002, vigente desde 12 de janeiro de 2003, o casamento não é ato personalíssimo, podendo-se realizar por meio de procuradores, desde que distintos para cada contraente, com poderes especiais, e procurações por instrumento público, com prazo de validade de 90 dias (artigo 1.525, caput, 1.535 e 1.542 e parágrafos).

Fora os casos de morte, nulidade e anulação de casamento, e enfermidade mental incurável, o Código Civil de 2002 prevê a dissolução da sociedade conjugal por separação consensual, desde que transcorrido um ano de casamento, ou por separação litigiosa, por culpa de qualquer dos cônjuges, ou por simples “ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição” (artigo 1.572 e § 1º) ou “abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo” (artigo 1.573, inciso IV).

O casamento, por sua vez, dissolve-se pelo divórcio, na hipótese de conversão da separação judicial (sentença) — ou da decisão de separação de corpos que a antecede — ocorrida há mais de um ano, ou diretamente após dois anos de separação de corpos, mesmo que não haja partilha de bens, a qual pode ser feita posteriormente (artigo 1.580 e parágrafos, e 1.581 do Código Civil e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal).

O Código Civil de 2002 é omisso quanto à possibilidade de separação judicial ou divórcio por procuração, e até parece assinalar de forma negativa, ao dispor que “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção” (artigo 1.574), e que “o procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão” (artigo 1.576, parágrafo único).

Em sentido análogo dispõem os artigos. 1.122 e 1.123 do Código de Processo Civil, também referentes à separação consensual, exigindo a presença dos cônjuges perante o juiz.

Mas desde a vigência da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), não há maiores formalidades para a decretação do divórcio, pois, segundo tal diploma legal, “o juiz conhecerá diretamente do pedido, quando não houver contestação ou necessidade de produzir prova em audiência, e proferirá sentença dentro em 10 dias” (artigo 37).

E a Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, entre outras disposições, acrescentou o artigo 1.124-A ao Código de Processo Civil, do seguinte teor:

Artigo 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Parágrafo 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

Parágrafo 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Parágrafo 3º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

Assim, se já não havia maiores formalidades, além da simples prova dos respectivos lapsos temporais, para o divórcio (direto ou conversão) e para a separação litigiosa fundada na separação de corpos mais antiga que um ano, fica evidente que, facultando-se a separação consensual na forma extrajudicial, ficou derrogada a necessidade de audiência de oitiva de cônjuges para a separação consensual em juízo, mesmo se houver interesse de menores ou incapazes.

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 é juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí (SP).

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2008, 0h01

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