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PPS vai ao Supremo para derrubar sigilo de créditos públicos

O artigo 86 do Decreto-Lei 200/67, que instituiu o sigilo sobre movimentação de créditos públicos com despesas confidenciais, foi questionado pelo Partido Popular Socialista (PPS) no Supremo Tribunal Federal. De acordo com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo partido, esse dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, “uma vez que se choca com o que prevê o artigo 5º, incisos XXXIII e LX”. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ADPF.

O texto constitucional prevê a publicidade dos atos da administração pública como regra, argumenta o partido, para quem a própria Carta diz que o sigilo só pode ser decretado quando envolver questão de segurança da sociedade e do Estado.

Na ADPF, o presidente do partido, Roberto Freire, afirma que para se decretar o sigilo não basta simplesmente alegar a existência de motivação para sua manutenção. É necessário apresentar fundamentação que sustente essa posição. “Se não fosse assim, bastaria alegar em qualquer situação que se está diante de questão de segurança do Estado e a regra da publicidade seria remetida às calendas”, ressaltou Freire.

Ele afirma ainda que as exceções previstas na Constituição permitem o sigilo apenas em questões que envolvam segurança nacional. “Despesas públicas não se enquadram nas hipóteses legitimadoras do sigilo”, afirmou Roberto Freire.

Por isso, o PPS pede a concessão de liminar para suspender imediatamente o sigilo na movimentação de quaisquer créditos públicos e, no mérito, que o Supremo julgue procedente a ação, com a conseqüente declaração de incompatibilidade do artigo 86 do Decreto-Lei 200/67 com a atual Constituição Federal de 1988 e a revogação do dispositivo.

ADPF 129

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2008, 21h07

Comentários de leitores

1 comentário

O PPS é um partido “justicialista”. Não vai aqu...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

O PPS é um partido “justicialista”. Não vai aqui nenhuma referência ao neologismo criado por Perón, que empolgava a bandeira dos “descamisados”. Essa agremiação nacional é justicialista no sentido de atuar mais junto ao Judiciário que ao próprio Legislativo. À menor trisca, lá está o PPS postulando junto ao STF. O doutor Roberto Freire, seu líder máximo, sabe do bom relacionamento que o Judiciário mantém, atualmente, com o Legislativo. Na gestão passada, o Judiciário também mantinha bom relacionamento com o Legislativo – a diferença é que seu relacionamento com o Executivo era, da mesma forma, extremamente cordial, o que já não ocorre hoje. Haja vista que no governo FHC o Judiciário defendeu, abertamente, a prorrogação da CPMF, o que não fez desta feita. Na questão da fidelidade partidária, o STF decidiu a questão, em tempo recorde, favoravelmente ao pedido da oposição legislativa. A CF diz que os poderes são independentes e “harmônicos”. Harmonia, porém, só existe nas escolas de samba, onde o diretor desse quesito é cegamente obedecido. No Estado brasileiro, o Ministro das Relações Institucionais prega no deserto. Mero preposto do Executivo, que é, não consegue sensibilizar os afogueados egos dos demais poderes.

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