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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

A partir deste ano, as empresas que optaram pelo regime de tributação pelo lucro presumido que apenas industrializam seus produtos terão que pagar quatro vezes mais Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Valor Econômico também apurou que se elas migrarem para o regime do lucro real, passam automaticamente para o regime não-cumulativo do PIS e da Cofins e terão um aumento de quase 6% na alíquota destes tributos, sem ter a opção de se creditar dentro da cadeia produtiva.

O impacto é resultado da mudança de posição da Receita Federal sobre a condição da chamada “industrialização sob encomenda”, que passa a ser prestação de serviços se houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo comprador. A mudança está prevista no Ato Declaratório Interpretativo 20, assinado pelo secretário da Receita, Jorge Rachid.

Cartões corporativos

O destaque nos grandes jornais do país, nesta terça-feira (12/2), vai para o acordo fechado entre governo e oposição para a instalação da CPI mista que vai investigar o uso dos cartões corporativos e as contas do tipo B, desde 1998. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e o autor do pedido de CPI por parte da oposição, Carlos Sampaio (PSDB-SP), foram os parlamentares escolhidos para discutir um meio termo entre as duas propostas apresentadas. Definiram que os gastos feitos pelo presidente Lula e por FHC não serão investigados.

A CPI será composta por 11 senadores e 11 deputados, de acordo com O Globo. Como PT e PMDB têm as maiores bancadas, estarão no controle dos trabalhos da comissão, que se estenderão por 90 dias.

Transparência

Os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, mais antigos do Supremo Tribunal Federal, defenderam a transparência dos gastos da Presidência da República com cartões corporativos. Ao O Globo declararam que, quando o assunto é dinheiro público, os cidadãos têm o direito constitucional de fiscalizar como os recursos são gastos e em quê. O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio, pretende entrar nesta terça-feira (12/2) com ação no STF para garantir o acesso às contas da Presidência.

Ao O Estado de S. Paulo, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Vallim Bellocchi declarou que os cartões corporativos são “um escândalo” que “ferem a Constituição pela imoralidade”.

Ética pública

Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, será o novo presidente da Comissão de Ética Pública, segundo o colunista Ancelmo Gois, de O Globo. A comissão é ligada ao presidente da República e tem a função de revisar as normas que dispõem sobre conduta ética na administração pública federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das autoridades, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Juiz algemado

O Ministério Público vai denunciar à Justiça Federal, por abuso de autoridade, os policiais que prenderam o juiz Roberto Schuman, detido e algemado sob acusação de desacato, na Lapa, durante o carnaval carioca. A informação é de Ancelmo Gois, do Globo.

Nova direção

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) empossou, na segunda-feira (11/2), o seu novo presidente: desembargador Roberto Luís Felito de Oliveira. O principal objetivo do novo presidente na sua gestão será a luta pela participação da magistratura de primeiro grau no processo de escolha de parte dos integrantes dos Órgãos Especiais dos tribunais do país. Em seu discurso de posse, ele também ressaltou a necessidade de democratização interna do Judiciário. As informações são do Jornal do Commercio.

Quebra de sigilo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta o envio de informações de correntistas à Receita Federal pelos bancos, como prevê a Instrução Normativa 802/2008. A ação foi proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais. Ao Valor Econômico, o procurador-geral adjunto da PGFN, Fabrício Da Soller, declarou que a instrução normativa apenas aumentou a periodicidade com que os bancos deveriam enviar os dados à Receita, prevista no Decreto 4.489/2002. A OAB também propôs ADI contra a norma.

Negócios de 2007

A revista inglesa especializada em negócios jurídicos LatinLawyer divulgou os vencedores do prêmio 'Negócio do ano' em 2007. As operações eleitas foram: o IPO da Bolsa de Valores de São Paulo; fusão e aquisição da franquia McDonald´s na América Latina e Caribe; a disputa por meio da arbitragem entre a Companhia Paranaense de Energia e a UEG Aracáuria; e o financiamento da rodovia Intersur, no Peru. A Gazeta Mercantil informa que a premiação será no dia 28 de fevereiro, na Cidade do México.

O processo de escolha durou dois meses e se baseou nos critérios novidade, valor e relevância. O prêmio é divido em quatro categorias: finanças corporativas, fusões e aquisições, arbitragem e projeto financeiro. As três primeiras categorias envolveram cinco escritórios de advocacia brasileiros. Concorreram transações inscritas por bancas e empresas de toda a América Latina.

Cartel do chocolate

As autoridades antimonopólio alemãs (Bundeskartellamt) investigam a fábrica de chocolates Nestlé e outras seis grandes fabricantes de doces e chocolate por suspeita de formação de cartel, de acordo com a Gazeta Mercantil. A porta-voz do Bundeskartellamt, Silke Kaul, informou que as autoridades averiguaram os escritórios dos produtores.

Na semana passada, os preços dos doces tiveram forte alta na Alemanha, algo que os fabricantes justificaram como decorrente de um aumento dos custos das matérias-primas.

Padronização processual

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou uma Resolução que delega à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho a função de implantar as tabelas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça. O objetivo da medida, de acordo com o Valor, é a padronização da terminologia das classes e a movimentação processual do Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2008, 10h35

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