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Julgamento imparcial

Juiz que mora em casa de município não é suspeito para julgá-lo

Juiz que mora em casa cedida pela administração municipal não é suspeito para julgar ações contra o município. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o Recurso Especial que pediu a suspeição da juíza Patrícia de Mello Bronzetti, da Comarca de Ribeirão Claro, no Paraná.

O Recurso Especial chegou ao STJ depois que o Tribunal de Alçada do Paraná afastou a suspeição da juíza. O argumento da parte que queria afastá-la do processo foi de ofensa ao artigo 135, inciso VI, do Código de Processo Civil, que aponta as hipóteses de suspeição de magistrados. Alegou também divergência jurisprudencial.

O relator do caso, ministro Humberto Gomes de Barros, destacou que, de acordo com o processo, a juíza mora em casa doada para o município de Ribeirão Claro, em 1967, para construção da moradia dos juízes da comarca. Portanto, o imóvel se destina ao titular da comarca e não a um magistrado específico. Além disso, segundo o tribunal local, não houve qualquer indicação de conduta da juíza que tenha sido contrária à ética e à moral necessárias à função.

O ministro Humberto Gomes de Barros ressaltou, ainda, que, para haver suspeição, é preciso existir vínculo entre o juiz e qualquer das partes em conflito o suficiente para comprometer ou impedir o julgamento. Para ele, o fato de a juíza residir em imóvel do município réu não é suficiente para colocar em dúvida sua imparcialidade. O ministro constatou também que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada.

No julgamento, a ministra Nancy Andrighi destacou que muitos ministros do STJ, por exemplo, residem ou residiram em imóveis funcionais, nem por isso se sentiram compelidos a votar contra ou a favor da União. O ministro Sidnei Beneti ressaltou que interessa muito à comunidade que o juiz more na comarca em que trabalha. A 3ª Turma negou, por unanimidade, o Recurso Especial e manteve afastada a suspeição.

REsp 101.4846

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2008, 14h35

Comentários de leitores

5 comentários

Parquet... avise a seus colegas. Em Minas, o qu...

dbistene (Procurador do Estado)

Parquet... avise a seus colegas. Em Minas, o que mais tem é promotor morando em casa do Município.

SUSPEITO SOU EU QUE DESCONFIO DE TUDO !!! ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

SUSPEITO SOU EU QUE DESCONFIO DE TUDO !!! Toda e qualquer desgraça Nacional emana do Poder Judiciário; se o prefeito não cuida dos hospitais, escolas, idosos, salubridade, moradia, impostos e tributos, só um juiz tem poderes para obrigá-lo a cuidar na forma da lei e ou com lisura e legalidade, se um policial é corrupto, se um político é ladrão, se uma autoridade prevarica, enfim, tudo numa democracia depende deste poder judiciário. Ninguém tem bola de cristal para adivinhar que o candidato mente em suas promessas, mas o judiciário tem poderes para proibi-lo de se candidatar. Depois de eleito, só o judiciário pode intervir e fazer com que se cumpra à Constituição. Reformas constitucionais, alteração de legislação, atos e contratos, licitações, etc., só o judiciário tem poderes para intervir. Nesse caso a miséria nacional se deve aos JUIZES, DESEMBARGADORES, PROMOTORES E PROCURADORES, coniventes com o esquema.

E o juiz que mora gratuitamente em imovel resid...

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

E o juiz que mora gratuitamente em imovel residencial de prefeito, sem ter que pagar agua, luz ou iptu; será que ainda não é suspeito para julgar o prefeito que responde a varios processos?

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