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Relação equilibrada

Cláusula penal da Lei Pelé é devida por quem rompe o contrato

A cláusula penal prevista na Lei Pelé para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato de trabalho é devida pela parte que rompeu o contrato, seja o clube ou o atleta. O entendimento foi firmado pela 1ª e 6ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Mas a matéria ainda é controversa no TST.

A 6ª Turma acolheu o recurso de um ex-jogador do Sport Clube Ulbra, do Rio Grande do Sul. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, explicou que o instituto da cláusula penal tem como função assegurar às partes uma determinada obrigação e a possível antecipação das perdas e danos pelo descumprimento do contrato. O artigo 28 da Lei Pelé é uma das medidas instituídas com o objetivo de equilibrar as relações atletas x clubes e que “veio adequar as relações contratuais com patamares mais consentâneos com a condição humana do atleta”.

“Entender que a cláusula penal tem como único obrigado o atleta que rompe, antecipadamente, o contrato de trabalho contrasta com o Direito e retira o caráter bilateral do contrato, na medida em que pretende impor ao atleta encargo desproporcional ao exigido da entidade desportiva”, afirmou Corrêa da Veiga.

Entendimento semelhante adotou a 1ª Turma do TST, ao rejeitar recurso da União Bandeirante Futebol Clube, do Paraná, contra condenação no mesmo sentido. Ao ajuizar a reclamação trabalhista, o atleta afirmou que foi demitido no terceiro mês do último contrato de trabalho, depois de o time ter sido derrotado pelo Ponta Grossa, em jogo do Campeonato Paranaense de Futebol, mesmo sem ele ter atuado na partida. No recurso ao TST, o clube sustentou que a cláusula penal foi criada para a proteção das associações desportivas.

O relator, ministro Lélio Bentes Corrêa, observou que o artigo 28 da Lei Pelé “nada contém que autorize concluir pela sua inaplicabilidade ao ente de prática desportiva”. O ministro salientou que o passe, “um dos institutos mais controvertidos do Direito do Trabalho brasileiro”, consiste na importância devida por um clube a outro pela cessão do atleta durante a vigência do contrato e depois do seu término. “Ainda que ele tivesse por objetivo impedir o aliciamento e a concorrência desleal entre os clubes, na prática ficava caracterizada a violação à liberdade de trabalhar e o impedimento do livre exercício da profissão pelo atleta, que ficava à mercê dos interesses dos clubes.” A imposição da cláusula penal apenas ao jogador importaria, de acordo o ministro Lélio Bentes, “a restituição de forma transversa” do instituto do passe. “Cabe a quem toma a iniciativa da rescisão responder pela multa rescisória”, concluiu.

Algumas Turmas do TST, porém, interpretam que a indenização prevista na cláusula penal é restrita às hipóteses em que o rompimento antecipado do contrato de trabalho se dá por iniciativa do atleta. A 7ª Turma já considerou que a Lei Pelé garantiu ao atleta, caso a rescisão antecipada ocorra por iniciativa do time, o direito à indenização prevista na CLT, equivalente à metade da remuneração a que faria jus até o final do contrato, e ao time, o direito a indenização caso o atleta opte por deixá-lo antecipadamente. Assim, a norma assegurou a ambos o direito a ver compensados os prejuízos decorrentes da rescisão antecipada do contrato.

RR-3/2005-202-04-00.3 e RR 581/2002-093-09-00.5

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2008, 14h57

Comentários de leitores

1 comentário

Decidiu o TST: O artigo 28 da Lei Pelé é uma da...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Decidiu o TST: O artigo 28 da Lei Pelé é uma das medidas instituídas com o objetivo de equilibrar as relações atletas x clubes e que “veio adequar as relações contratuais com patamares mais consentâneos com a condição humana do atleta”. Brilhante entendimento, se o futebol fizesse parte do mundo real e não do surreal. Que é, afinal, a Lei Pelé? O rebotalho de um projeto brilhante que visava, principalmente, o fim da “lei do passe” e a instituição do futebol empresa, mas, foi totalmente escamoteado pela “bancada da bola”. Melhor seria sua revogação. FHC deve ter sido o pai espiritual dessa lei, mas, abandonou a idéia, como renunciou a outros tantos projetos brilhantes de sua lavra: a CPMF, a transposição do Rio São Francisco, o imposto sobre grandes fortunas e à sua própria vasta bibliografia (“esqueçam o que escrevi). O grande sociólogo parece acometido da síndrome de Franz Kafka, que pediu a um amigo para queimar todos os seus manuscritos, no que, felizmente, não foi atendido. Voltando, porém, à Lei Pelé, não se instituiu o futebol empresa e o “passe” foi substituído por “direitos federativos”, ou “direitos econômicos”, o que vem a ser a mesma coisa. A cláusula penal, geralmente, não é aplicada, porque há inúmeras “operações triangulares” entre “empresas laranja” que chegam a um acordo, dispensando a via judicial. O Fluminense deveria pagar 2,4 milhões de indenização ao Palmeiras, pelo fato de Thiago Neves ter assinado contrato com o clube, o qual previa cláusula penal. Tudo foi acertado, porém, entre empresários. Entrou em cena a Traffic e um clube laranja por ela criado, o Desportivo Brasil (segundo noticiado pelo Jornal da Tarde). Thiago Neves ficou no Fluminense e vieram para o Palmeiras Lenny e Diego Souza. Se esses atletas forem vendidos, o Palmeiras receberá uma comissão de, respectivamente, 30% e 20%. Aí eu pergunto: por que são criadas as “empresas laranja”? Seria para burlar o fisco e a previdência social? Então, é hora das instituições competentes começarem a investigar esse mundo cinzento. Por que a Traffic, por que o Desportivo Brasil? Por que a Cipullo Esporte? Por que tantas empresas futebolísticas? Por que a CPI do futebol, presidida pelo ilustre senador tucano Álvaro Dias, se não vamos criar uma lei decente para disciplinar o futebol, nem fiscalizar esses arranjos que estão acontecendo por aí?

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