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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Um escritório gaúcho conseguiu pela primeira vez o trânsito em julgado de um pedido de compensação de ICMS com precatório alimentar. O processo julgado pela Primeira Câmara Cível do TJ-RS terminou no fim do ano passado. Uma pequena indústria de plásticos, a Vulcano Plásticos, conseguiu pagar seu ICMS com um precatório do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs).

De acordo com a reportagem, o pedido só transitou em julgado, ou seja, não tem mais recursos possíveis, porque a Procuradoria do Estado não conseguiu recorrer em tempo — o tema ainda não foi definido nem no Supremo Tribunal Federal e nem no Superior Tribunal de Justiça. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Tributo compensado

Uma decisão da 7ª Vara Federal de São Paulo reconheceu o direito da Usina São João Açúcar e Álcool de compensar os créditos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) arrecadada entre 2002 e 2004 com PIS e Cofins. A Cide foi cobrada sobre a produção dos usineiros entre janeiro de 2002 e maio de 2004, quando foi também autorizada sua compensação com o PIS e a Cofins. Mas uma nota técnica da Receita Federal declarou sem valor os créditos não-utilizados até a extinção da Cide, em maio de 2004. De acordo com o Valor, a sentença da 7ª Vara Federal paulista declarou a nota técnica sem valor e autorizou a compensação dos créditos.

Acordos na Justiça

O Valor Econômico informa também que, no ano passado, o escritório TozziniFreire Advogados reduziu em quase metade o passivo trabalhista de 1.300 ações de uma empresa de grande porte do setor de serviços com 513 acordos judiciais fechados na primeira instância da Justiça do Trabalho entre sua cliente e ex-funcionários. Já a empresa Xerox do Brasil contabiliza 2.211 acordos extrajudiciais para evitar reclamações trabalhistas de ex-trabalhadores na esfera judicial a partir de 2002.

As medidas adotadas pelas empresas, segundo advogados especialistas na área trabalhista, indicam uma mudança de postura — hoje é mais vantajoso evitar ou liquidar processos judiciais o mais rápido possível do que protelar o pagamento de dívidas trabalhistas, atitude comum até pouco tempo. Entre as razões apontadas, estão novidades inseridas na cultura empresarial nos últimos anos: a maior preocupação das empresas com a transparência, o crescimento do uso da penhora on-line de contas bancárias pela Justiça do Trabalho para garantir dívidas trabalhistas e a redução da taxa de juros.

Substituições fiscais

O jornal DCI informa que as Secretarias da Fazenda dos Estados já estão mobilizadas em aumentar ainda mais a arrecadação por meio de novos convênios de substituição tributária. Setores que ainda não eram tributados por esse regime já estão sendo englobados e a margem de lucro de outros setores que já fazem a substituição tem sido aumentada por convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O problema, segundo advogados tributaristas, é que muitas vezes a margem arbitrada pelo governo está muito acima da realidade do setor, o que abre a possibilidade de se entrar na Justiça, caso a negociação com a Fazenda não dê resultados.

Resistência na CPI

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que diante da resistência do governo em criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito mista para investigar o uso de cartões corporativos do governo federal, o PSDB decidiu mudar de estratégia e propor a criação de duas CPIs para o mesmo tema: uma na Câmara e outra no Senado. A idéia será discutida hoje, em reunião dos partidos da oposição na Câmara.

Efeito colateral

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, a disputa entre governo e oposição em torno da abertura da CPI para investigar os gastos com cartões corporativos da União pode provocar um efeito colateral prejudicial ao Palácio do Planalto. De acordo com a reportagem, os oposicionistas reconhecem que o clima de confronto pode prejudicar a votação das medidas tributárias enviadas pelo governo ao Congresso para compensar a perda de arrecadação com o fim da CPMF.

Diário de Justiça

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que não é só o desembargador Roberto Wider que disputa a vaga de corregedor-geral de Justiça do Rio, segundo cargo mais importante do TJ. Segundo ele, a rádio corredor informa que um grupo de magistrados apóia a candidatura do desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2008, 10h21

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