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Hierarquia das leis

Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar

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Tem sido questionada a existência de superioridade hierárquica da lei complementar relativamente à lei ordinária. Entre as correntes doutrinárias que se formaram no trato do assunto destaca a daqueles que sustentam não se tratar propriamente de uma questão de hierarquia de normas, mas de reserva de competência. Como a Constituição Federal estabelece que certas matérias devem ser tratadas por lei complementar, delas não se poderia ocupar a lei ordinária. Assim, uma lei ordinária que tratasse de matéria reservada à lei complementar seria inconstitucional por invasão da competência do legislador complementar.

Não obstante, fundada em argumentos consistentes, e tendo em seu apoio manifestações de tributaristas os mais respeitáveis do país, essa corrente de pensamento doutrinário incrementa significativamente a insegurança jurídica e por isto mesmo a nosso ver, sem prejuízo de outros questionamentos que pode suscitar, deve ser objeto da nossa reflexão, posto que a segurança jurídica é indiscutivelmente um dos valores fundamentais da humanidade, que ao Direito cabe preservar.

Aliás, a verdadeira questão que se coloca em torno da lei complementar diz respeito à identidade dessa espécie normativa, e não propriamente a sua posição hierárquica em nosso ordenamento jurídico. É praticamente pacífico o entendimento segundo o qual em nosso ordenamento jurídico a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária. A questão está em saber o que é uma lei complementar, posto que para significativa corrente doutrinária só é lei complementar aquela que trata de matérias pela Constituição reservadas a essa espécie normativa.

A nosso ver a identidade específica da lei complementar não deve ser buscada na matéria de que a mesma se ocupa, mas no procedimento adotado para a sua elaboração. Além da Constituição Federal, o regimento do Congresso Nacional alberga normas disciplinando o procedimento para discussão e votação das leis, com regras específicas cuja aplicação caracteriza a espécie legislativa como lei complementar. Mais importante, porém, é que essa opção interpretativa contribui valiosamente para a preservação da segurança jurídica. Porque assim nos parece é que vamos neste pequeno estudo procurar demonstrar que a qualificação das espécies normativas, entre as quais a lei complementar, tendo em vista seus elementos formais, além de estar consagrada em nosso direito positivo, realiza mais adequadamente a segurança jurídica.

Segurança Jurídica — Importância como valor a ser preservado pelo Direito

A vida e o espírito postulam um direito justo, mas pedem também, e antes de tudo, segurança, e portanto um direito certo, ainda que menos justo. “A certeza do direito, sem a qual não pode haver uma regular previsibilidade das decisões dos tribunais, é na verdade condição evidente e indispensável para que cada um possa ajuizar das conseqüências de seus actos, saber quais os bens que a ordem jurídica lhe garante, traçar e executar os seus planos de futuro."[1]

A segurança é um dos valores fundamentais da humanidade, que ao Direito cabe preservar. Ao lado do valor Justiça, tem sido referida como os únicos elementos que, no Direito, escapam à relatividade no tempo e no espaço. “Podemos resumir o nosso pensamento”, assevera Radbruch, “dizendo que os elementos universalmente válidos da idéia de Direito são só a Justiça e a segurança.”[2] Daí se pode concluir que o prestar-se como instrumento para preservar a Justiça, e a segurança, é algo essencial para o Direito. Em outras palavras, sistema normativo que não tende a preservar a justiça, nem a segurança, efetivamente não é Direito.[3]

Digna de registro é a lição que nos oferecem Diogo Leite de Campos e Mônica Horta Neves Leite de Campos, relativamente ao Direito português:

Existe uma ordem no direito Fiscal português? As normas de Direito Fiscal podem ser entendidas em termos de sistema, orientado por princípios de justiça, organizadas por níveis de generalidade ou imperatividade, harmônicas, não contraditórias?

Hugo de Brito Machado é professor Titular de Direito Tributário da UFC e presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

8 comentários

Brilhante matéria, deveria ser obrigatória a me...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

Brilhante matéria, deveria ser obrigatória a mesma para muitos 'julgadores' em todas as esferas.

Parabéns aos colegas. Retifico: onde foi dito S...

Ampueiro Potiguar (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns aos colegas. Retifico: onde foi dito STJ, leia-se STF.

Obrigado pelo adendo, colega Winston; seu exemp...

MARCELO-ADV-SE (Advogado Associado a Escritório)

Obrigado pelo adendo, colega Winston; seu exemplo é emblemático. E para mostrar que estamos em boa companhia, pode ler a nova matéria publicada aqui no Conjur de hoje, 11/02, explicando que o Ministro Marco Aurélio utiliza esse mesmíssimo argumento como reflexão para confeccionar o seu voto/vista sobre o tema. No mais, reitero o meu sincero respeito àqueles que têm compreensão diferente, especialmente aqui o Dr. Fausto.

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