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Fiscalização da frota

Inspeção Veicular Ambiental tem novas regras em São Paulo

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A Prefeitura de São Paulo superou o último obstáculo para a implantação da Inspeção Veicular Ambiental dos 5,6 milhões de veículos da capital paulista. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça negou Mandado de Segurança ajuizado pelo Consórcio Ductor-Novacon que ganhou a licitação para o programa de inspeção e manutenção de veículos da frota que roda em São Paulo. O caso se arrastava deste outubro de 2001.

O Consórcio ganhou a licitação e dois anos depois, em outubro de 2003, assinou contrato com a Prefeitura paulistana. No entanto, a primeira ordem de serviço só foi emitida oito meses depois, em junho de 2004. Cinqüenta dias depois o contrato foi suspenso por decisão da Prefeitura, que liquidou apenas uma parcela da dívida.

A justificativa para romper o contrato foi a de que as empresas que integravam o consórcio tinham pendências com o INSS e com o FGTS, na data da assinatura. O rompimento foi efetivado por decisão da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, publicada na edição de 21 de dezembro de 2006 do Diário Oficial do Município.

O consórcio recorreu a Prefeitura, em fevereiro do ano passado, reclamando a reforma da decisão. O pedido foi negado e as empresas ajuizaram Mandado de Segurança contra o prefeito Gilberto Kassab. Em sua decisão, o prefeito levou em conta manifestação do Tribunal de Contas do Município que opinou pela irregularidade da licitação e da contratação das empresas vencedoras.

O Tribunal de Justiça entendeu que a decisão estava amparada na norma que estabelece as regras para licitações e contratos na administração pública (Lei 8.666/03) e negou o Mandado de Segurança reclamado pelo consórcio.

A proposta de Inspeção Veicular começou polêmica em 1995, quando o então prefeito Paulo Maluf resolveu determiná-la por lei municipal. O caso foi parar na Justiça, com ações propostas por entidades da sociedade civil.

A discussão sobre a legalidade da inspeção vem desde o novo Código de Trânsito Brasileiro. A norma determinou responsabilidade estadual para o assunto. Mas uma lei de 2001 abriu uma brecha para que a Capital paulista assumisse a responsabilidade.

A Inspeção Ambiental Veicular está prevista na Lei Federal 8.723/93, com redação na Lei 10.203/01. A Prefeitura de São Paulo regulamentou os serviços por decretos municipais e firmou convênio com o Estado de São Paulo.

No ano passado, a Prefeitura fez uma primeira operação de Inspeção Veicular na cidade, começando pela frota de ônibus de fretamento. O balanço feito ao final apontou que 85% dos 767 veículos inspecionados estavam aptos para circulação na cidade.

Um segundo balanço foi feito em setembro. Ao lançar o programa, em maio, o prefeito Gilberto Kassab disse que tinha como objetivo controlar as emissões de poluentes e combater a poluição do ar. A inspeção consiste na parte técnica e ambiental.

Em dezembro, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) divulgou portaria com o calendário do licenciamento de 2008 que incluiu a novidade. A portaria vinculou o licenciamento ao programa de inspeção ambiental dos veículos pela Prefeitura. O programa só será aplicado aos veículos cadastrados no município de São Paulo.

Pelas novas regras, os prazos para o licenciamento por final de placa são os mesmos do ano passado. No entanto, a partir de agora, os donos de veículos a diesel estão obrigados a fazer a inspeção em até 90 dias depois do prazo final para o licenciamento. De acordo com dados do governo, cerca de 400 mil veículos deverão passar pelo programa de inspeção este ano.

Os proprietários dos veículos terão 90 dias, a partir do prazo final para o Licenciamento, para fazer a inspeção nos locais indicados pela Prefeitura. Os veículos só poderão passar pelo programa municipal depois de pagos todos os débitos, condição para fazer o licenciamento 2008.

No entanto, os carros a diesel, adquiridos no ano passado, por exemplo, estão livres da obrigatoriedade da inspeção este ano, devendo se submeter ao serviço apenas em 2009. Da mesma forma, quem comprar o carro em 2008, somente fará a inspeção em 2009. Isso porque a Inspeção Veicular Ambiental é obrigatória a partir do segundo licenciamento.


 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2008, 10h50

Comentários de leitores

3 comentários

Leis de trânsito (Fim das Vistorias Veiculares...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Leis de trânsito (Fim das Vistorias Veiculares) ********************************************************************** Regulamentar inspeção de veículos é competência da União ********************************************************************** A regulamentação de inspeção veicular e o estabelecimento de normas para automóveis e condutores são de competência privativa da União. Com essa afirmativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei que regulamentava o Serviço de Inspeção Técnica de Veículo. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República. Na ação, o procurador argumentava que a Lei alagoana 6.347/02, ao abordar assunto referente a trânsito, violaria o artigo 22, XI da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece que é competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte. Segundo o procurador-geral, compete aos estados apenas estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito. Ele ressalta que a lei dispôs sobre um “conjunto de regras de utilização de veículos e de comportamento do condutor nas vias terrestres”. O relator da ação, ministro Cezar Peluso, salientou que a lei questionada fala em concessão, mas na verdade trata de regulamentação de inspeção veicular, com determinações de normas técnicas que devem ser observadas pelos proprietários. O que, segundo o ministro, confirmaria a tese do procurador-geral. Dessa forma, Peluso votou pela inconstitucionalidade da Lei alagoana 6.347/02. Todos os ministros presentes à sessão acompanharam a sua posição. ********************************************************************** ADI 3.049 ********************************************************************** Revista Consultor Jurídico, 05 de junho de 2007. ********************************************************************** http://conjur.estadao.com.br/static/text/56283,1

MULTAS DE TRANSITO – PARDAIS. ****************...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

MULTAS DE TRANSITO – PARDAIS. ********************************************************************** Para PGR, lei sobre radares no DF é inconstitucional ********************************************************************** A lei que trata da instalação de radar fixo para controle de velocidade de veículos, no Distrito Federal, é inconstitucional. Esse é o parecer do procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Distrito Federal contra a Lei distrital 3.918/2006. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral sustenta que, ao criar essa lei, a Câmara Legislativa do Distrito Federal violou o artigo 22, inciso XI, da Constituição da República. O dispositivo estipula que a União tem competência exclusiva para legislar sobre trânsito ou transporte. Ao ser consultada sobre o assunto, a Câmara Legislativa do Distrito Federal argumentou que a lei de sua autoria trata de interesse local e é fruto do regular exercício da competência legislativa distrital. Entretanto, os estados ou o Distrito Federal só podem criar leis relativas a trânsito mediante expressa autorização em lei complementar, o que não aconteceu no caso da lei distrital questionada. Antônio Fernando também lembra que o STF já estabeleceu precedentes ao julgar inconstitucionais três leis similares editadas pelos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso do Sul. O ministro Gilmar Mendes, relator da ação no STF, vai analisar o parecer. ********************************************************************** ADI 3.897-4 ********************************************************************** Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2007 ********************************************************************** http://conjur.estadao.com.br/static/text/57830,1

Uma vez que a inspeção veicular só será obrigat...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Uma vez que a inspeção veicular só será obrigatória para os veículos cadastrados na capital paulista, dependendo do custo e da burocracia para realizá-la, poderá valer a pena licenciar o carro no interior ou em outro Estado. Se for licenciado no Paraná, já se sabe, o IPVA é mais barato. Valerá o “jeitinho brasileiro”, já que as leis sempre contêm brechas que permitem aos destinatários esquivarem-se de seus efeitos, ou praticarem a evasão fiscal. Resta saber, também, se a inspeção fará com que diminua, de fato, a poluição. Motocicletas e carros importados de países que não exigem rigoroso controle da poluição são os maiores causadores do problema.

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