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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

A OAB começou uma campanha nacional contra o “descontrole e a falta de transparência” no uso dos cartões corporativos pelos governos estaduais. Cezar Britto, presidente da OAB, anunciou que vai acionar as 27 seccionais da entidade para que apurem supostos desvios e abusos de autoridades e servidores. Caso sejam constatadas irregularidades, a OAB nacional recomenda a cada seccional que também solicite a instauração de CPIs localizadas. “É preciso apurar condutas e os responsáveis pelo uso desvirtuado dos recursos públicos”, declarou Cezar Britto para o jornal O Estado de S. Paulo.

Cartões corporativos II

A Associação dos Magistrados Brasileiros afirmou ser “ilegal” a decisão do governo federal de retirar do site “Portal da Transparência” informações de gastos com cartão corporativo. Mozart Valadares, presidente da associação, disse à Folha de S. Paulo, que “toda autoridade tem o dever de prestar os esclarecimentos, já que se trata de dinheiro público”. Para ele, não divulgar dados é um retrocesso. “Creio que a tentativa de sigilo não tem amparo legal. Pelo contrário, o administrador público tem a obrigação de prestar contas à sociedade.”

Pela quebra de sigilo

O Estadão também informa que a Receita encaminhou ao Supremo Tribunal Federal dossiê em defesa da norma que obriga os bancos a repassar ao Fisco dados de pessoas físicas e jurídicas. A norma da Receita é contestada no STF em duas ações diretas de inconstitucionalidade. Com o fim da CPMF, o Fisco baixou a norma para manter o poder fiscalizatório.

Lei de Execuções fiscais

De acordo com o DCI, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) já está com força total para modificar a Lei de Execuções Fiscais, que, na opinião dos juízes, tem sido ineficaz na cobrança dos devedores. A associação já apresentou o anteprojeto elaborado pela entidade ao longo do ano passado ao ministro Gilson Dipp, coordenador-geral da Justiça Federal, e ao procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams. A idéia é que o texto seja analisado e discutido para posteriormente ser encaminhado ao Congresso Nacional. Um dos aspectos que deverão ser alterados é como poderão ser indicados os bens que serão executados.

Pilotos interrogados

Os pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino prestaram depoimento a agentes do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) nos Estados Unidos entre os dias 29 e 31 de janeiro. Eles negaram ter desligado o transponder (equipamento que alimenta o sistema anticolisão). Em 29 de setembro de 2006, eles comandavam o jato executivo Legacy que colidiu no ar com um Boeing da Gol. A queda do avião, em Mato Grosso, matou as 154 pessoas a bordo. A reportagem da Folha diz que os pilotos foram ouvidos na sede do NTSB (National Transportation Safety Board), em Washington. Três representantes do órgão de investigação americano participaram do depoimento. Até então, eles haviam prestado informações ao Cenipa só por meio do NTSB.

Serviço do crime

Após a interceptação de uma mensagem de líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) com ameaças ao governo do estado de São Paulo, a Secretaria da Administração Penitenciária conseguiu a prisão de quatro pessoas, a apreensão de forte armamento e transferiu o detento que divulgou o “salve” — como são chamadas as mensagens transmitidas pelos presos. Segundo O Estado de S. Paulo, no salve, os detentos davam um prazo de até o dia 15 para as autoridades abrandarem as regras de encarceramento das Penitenciárias 1 e 2 (P1 e P2) de Presidente Venceslau e da Penitenciária 1 (P1) de Avaré. Caso não fosse atendida, a facção ameaçava começar nova greve branca, na qual os presos não aceitariam mais comparecer a audiências na Justiça.

Lotação carcerária

Em editorial, a Folha de S. Paulo comemora as iniciativas criadas pelo Poder Público em parceria com iniciativa privada para resolver o problema da superpopulação carcerária. De acordo com o texto, Pernambuco e Minas Gerais pretendem licitar, ainda neste ano, Parcerias Público-Privadas (PPPs) pelas quais empresas ergueriam novas unidades prisionais e as administrariam por prazos dilatados, recebendo um pagamento do Estado. Outra iniciativa é a de terceirização de serviços como vigilância, limpeza, saúde e hotelaria. Para a Folha, “as experiências são novas, mas ensejam boas perspectivas para acelerar a solução do candente problema da superlotação. Merecem, por isso, ser ampliadas”.

Brica com o ex

Mônica Bergamo, colunista da Folha, publica que o ex-marido de Ana Maria Braga, o empresário Carlos Madrulha, vai entrar com uma ação por calúnia e difamação contra o atual marido da loira, Marcelo Frisoni. Há uma semana, Frisoni afirmou que o ex é “secretário de cachorro, não consegue mais nada”. Segundo Frisoni, ele próprio tinha “acabado” com Madrulha. O ex-marido quer também que a Justiça impeça Frisoni de pronunciar seu nome publicamente. Ana Maria Braga apoiou Madrulha no episódio contra o atual marido. "O Madrulha é impecável", diz a apresentadora, que desautorizou as agressões de Frisoni.

Febre alta

Ancelmo Gois, do O Globo, diz que a Justiça de São Paulo arrestou na segunda-feira de carnaval mais um avião da VarigLog. O oitavo. De quebra, foram arrestadas ainda duas turbinas de um DC-10 da frota da voadora enferma.

Impacto tributário

A nova legislação das Sociedades Anônimas (S.A.), a Lei 11.638/07, que entrou em vigor este ano, traz dispositivos que poderão ser questionados em juízo por causa do impacto tributário nas empresas. Um exemplo é o aumento de carga de Imposto de Renda (IR) por causa da proibição do registro de prêmios recebidos na emissão de debêntures como “reserva de capital”. Esses prêmios são um sobrepreço no valor da debênture que a companhia pode cobrar ao emiti-la, informa o jornal Gazeta Mercantil.

Imposto mexicano

A Receita Federal reconheceu o novo imposto mexicano que incide sobre o caixa das empresas, em vigor desde janeiro deste ano, como sendo um imposto sobre a renda e o incluiu na abrangência do tratado para evitar a bitributação que o Brasil possui com o México. O reconhecimento permitirá que empresas e investidores brasileiros que tenham negócios no México possam fazer ajuste, ao pagar imposto de renda no Brasil, considerando este novo imposto. De acordo com reportagem do Valor Econômico, o governo brasileiro se antecipou até mesmo ao governo americano, que ainda estuda a natureza do chamado IETU — Impuesto Empresarial a Tasa Unica.

Falhas no cadastramento

O jornal Valor Econômico informa que cerca de duas mil farmácias ligadas à Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag) conseguiram, na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, uma liminar que suspende a aplicação de penalidades pelo não-cadastramento no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), que fiscaliza a venda de medicamentos entorpecentes e psicotrópicos. O prazo de adaptação ao novo sistema, criado pela Anvisa, era o dia 28 de janeiro (com exceção do norte do país), mas farmácias em todo o país têm ido à Justiça contestá-lo alegando falhas no cadastramento.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2008, 11h13

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