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Presença do réu

Não se pode relativizar garantias para atender conveniências

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Alegações de mera conveniência administrativa não têm — e nem podem ter — precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição. Logo, o poder público não dispõe da prerrogativa de decidir se quer ou não deslocar um réu preso para as audiências em que ele será julgado.

O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em liminar concedida a favor de David Correia da Silva. O pedido do réu, condenado por tráfico de drogas, foi atendido nesta sexta-feira (8/2). O ministro entendeu que o processo deveria ser anulado desde a fase de instrução criminal, porque o acusado não participou da audiência que o condenou. Agora, até decisão de mérito, o réu deve ficar em liberdade.

O ministro lembrou que o Supremo já firmou jurisprudência no sentido de que o acusado, embora preso, deve comparecer a todos os atos processuais, principalmente na fase de instrução em que serão inquiridas testemunhas do Ministério Público.

A posição de Celso de Mello era minoritária no Supremo até o ano passado. No entanto, as duas turmas do STF já convergem neste mesmo sentido. Na 1ª Turma, foi o próprio Celso, como relator, que entendeu pela obrigatoriedade da presença do réu. Neste Habeas Corpus, foi garantido o direito de Fernandinho Beira-Mar de estar presente na audiência, no lugar de se usar a vídeo-conferência.

Já na 2ª Turma, o ministro Eros Grau julgou que o processo era nulo em um caso em que a paciente estava presa em São Paulo e a ação corria no Rio de Janeiro. Seu direito de defesa foi cerceado porque ela não pôde chamar testemunhas e não conseguiu conversar com a defensora pública. Um fator importante neste caso é a disparidade de recursos entre o Ministério Público, que dispõe de uma estrutura mais completa do que a Defensoria.

No caso presente, David Correia da Silva havia sido condenado por tráfico na 4ª Vara de Campinas. Mesmo com o protesto formal da Defensoria, o juiz o condenou sem ouvir o réu com base nos depoimentos dados. O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou todo o processo e determinou que as testemunhas fossem ouvidas novamente. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, revogou a decisão do TJ e manteve a condenação. Agora, com base nestes dois recentes HCs, o julgamento foi derrubado liminarmente.

Já na década de 1970, o Supremo tomou decisões neste sentido com votos relatados pelos ministros Leitão de Abreu e Djaci Falcão. Ficou entendido naquela época que a falta de recursos materiais não pode inviabilizar o respeito a um direito.

Fundamento do voto

Para o ministro Celso de Mello, o Poder Público não pode alegar dificuldade de transportar os presos até o tribunal, mesmo que eles estejam em outros estados. “Alegações de mera conveniência administrativa não têm — e nem podem ter — precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição”, anota.

Segundo o ministro, o direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, são prerrogativas jurídicas que derivam da garantia constitucional do due process of law. Na Constituição brasileira, esta norma está inscrita no artigo 5º, inciso LIV.

Sob esta perspectiva do conceito de due process of law, o ministro analisa em seu voto a questão da defesa sob a perspectiva global. “O direito de presença do réu na audiência de instrução penal, especialmente quando preso, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa (mais especificamente da prerrogativa de autodefesa), também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual”, diz Celso de Mello.

O direito de comparecer nas audiências vale inclusive para os réus acusados de crimes hediondos. O ministro lembra que a comunidade internacional está preocupada com as garantias básicas do processo penal para proteger os direitos humanos.

Como exemplo, ao qual o Brasil está inserido, Celso de Mello cita o artigo 8º do Pacto de São José da Costa Rica e o artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. As normas “representam instrumentos que reconhecem, a qualquer réu, dentre outras prerrogativas eminentes, o direito de comparecer e de estar presente à instrução processual, independentemente de achar-se sujeito, ou não, à custódia do Estado”.

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 93.503-6 SÃO PAULO

RELATOR MIN.: CELSO DE MELLO

PACIENTE(S): DAVID CORREIA DA SILVA

IMPETRANTE(S): DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI

COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO RESP Nº 906.361 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO “DUE PROCESS OF LAW”. CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA). PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ART. 14, N. 3, “D”) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ART. 8º, § 2º, “D” E “F”). DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU PRESO, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU GOVERNAMENTAL NÃO PODEM LEGITIMAR O DESRESPEITO NEM COMPROMETER A EFICÁCIA E A OBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2008, 20h13

Comentários de leitores

27 comentários

Capacitado Ministro, que toma a decisão correta...

André Zauza (Consultor)

Capacitado Ministro, que toma a decisão correta, não é a toa que está circunstância jurídica, parou nas mãos deste ministro, com admirável conhecimento jurídico. A grande preocupação é o conhecimento deste(s)julgamento(s, mesmo que não seja pela Erga Ormmes, mas a eminência, a saliência de ser comprovado através do benefíco e bondoso chamando `´em benefício do réu`´........... André Zauza..

O juiz atua conforme sua vivência diária. O Tri...

Felipe Morais (Bacharel)

O juiz atua conforme sua vivência diária. O Tribunal regional reprova o juiz. Um Tribunal Superior concorda com o juiz. E o Tribunal Supremo manda anular tudo o que o juiz fez. Todos a tentar mostrar quem entende mais de Direito e de "direitos". A meu ver o que está mais próximo à realidade e aos anseios da sociedade é o juiz de 1ª instância. Solidarizo-me com V. Exa e com o promotor também. Imagino um ministro lá em Brasília sentado em seu trono a dizer "solte esse, prenda aquele", sem ter a menor noção de QUEM ele está prendendo ou deixando em liberdade, baseado apenas em argumentos teóricos e supostos direitos humanos, belíssimos no papel. O ministro não sabe o que a sociedade quer e parece que o legislador também não (porque não atua) e está muito mais preocupado com sua imagem como "defensor" dos direitos humanos. Enquanto isso as mães choram, os pais se desesperam e os jovens continuam a sangrar. O sistema está falido e o Executivo é incapaz de fazê-lo funcionar. Não nas atuais regras. É preciso adotar uma postura mais pragmática, eficiente e ágil. Sem descuidar dos direitos humanos por óbvio, mas de maneira que as decisões tenham uma utilidade prática que beneficie a sociedade e não somente se baseiem em divagações filosóficas. Aos defensores dos D.H. só gostaria de lembrar. A ditadura governamental já acabou. Vivemos agora a ditadura da bandidagem.

Baraviera, acho que o senhor ouviu o galo canta...

João Bosco Ferrara (Outros)

Baraviera, acho que o senhor ouviu o galo cantar, mas não sabe onde. Isso que o senhor disse é a maior asneira que alguém poderia dizer. Nem os advogados nem a BAR jamais aceitariam isso. Uma coisa posso dizer-lhe com precisão, porque já acompanhei um advogado nos EUA em entrevista com seu cliente, que estava numa cadeia na Flórida: ele se identificou, disse que iria entrar portando uma pasta, dentro da qual havia um lap top, um gravador, papéis sigilosos, lápis, caneta, enfim, instrumentos necessários ao exercício da profissão. Abriu a pasta apenas para provar o que estava dizendo. Pediram que ligasse o lap top e o gravador, e ele o fez. Explicou-me que esse procedimento era normal e servia apenas para verificar se funcionavam mesmo, pois podiam estar sendo usados para ocultar alguma coisa ilícita para o interior da penitenciária, não passando do casco. Afirmou que embora os advogados não gostem muito de ser revistados, essa revista não significa uma intrusão tão profunda, capaz de ferir as prerrogativas da profissão. Não examinaram os documentos, aliás, sequer esboçaram curiosidade para saber o conteúdo dos papéis que estavam na pasta do advogado. Afinal, disse-me ele, os advogados se avistam com o cliente em local reservado. Entramos. De fato ele entrevistou o cliente, na minha presença numa sala reservada, o cliente estava sem algemas e sentou-se na cabeceira de uma mesa de mais ou menos uns 2,5 metros de comprimento, enquanto nós nos sentamos na outra ponta. Ninguém mais entrou na sala conosco. Um agente penitenciário ficou na porta da sala, que era de vidro, de modo que tinha contato apenas visual com tudo o que sucedia no interior dela. Nada de câmeras ou microfones para bisbilhotar, espionar ou de qualquer modo participar sub-repticiamente da conversa sigilosa entre o cliente e o advogado. Isso faz precisamente quatro anos. De modo que o senhor está totalmente equivocado, e anda delirando ou assistindo muita TV.

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