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Defesa prévia

Governo paulista pede ao Supremo recálculo de precatórios

O governo de São Paulo entrou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal contra decisão que o obrigou a pagar precatórios sem a realização de defesa prévia. O governo argumenta que a sentença da 1ª Vara Cível de Guarulhos descumpriu entendimento do STF sobre a matéria.

A Fazenda do estado alegou erro no cálculo dos precatórios e conseguiu assegurar que fossem expedidos novos precatórios somente após a reabertura de prazo para a defesa do estado. Segundo a Fazenda, os credores apresentaram contas com juros a mais e não usaram a tabela atualizada do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No entanto, segundo o governo, o juiz não citou a Fazenda estadual para realizar a defesa prévia e não corrigiu o cálculo equivocado do precatório. O governo alegou ainda que, somados os precatórios, os erros chegam a mais de R$ 13 mil.

“A citação da executada é importante medida de defesa, que não pode ser dispensada pelo juiz, sem justificativa plausível. Através dela se garante o exercício pleno do contraditório e se evita o enriquecimento ilícito do credor”, diz o governo na Reclamação.

RCL 5.800

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2008, 12h34

Comentários de leitores

2 comentários

Mais uma medida p/ protelar os nossos precatóri...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Mais uma medida p/ protelar os nossos precatórios, deste jeito os advogados vão ter que procurar outro trabalho para sobreviver.

MAIS UMA NOJENTA MEIDA JUDICIAL TOMAS PELOS PRO...

Arqueiro (Outro)

MAIS UMA NOJENTA MEIDA JUDICIAL TOMAS PELOS PROCURADORES DOS MUNICÍPIOS E DOS ESTADOS, QUE UTILIZAM DO PAPAI STF PARA ANULAR AS DECISÕES DOS PELNOS DOS TJ'S, MESMO TRASNITADO EM JULGADO. BRASIL - O PAÍS DO CALOTE!!!!!!

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