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8 fevereiro 2008

Vagas do edital

STJ muda entendimento sobre aprovação em concurso público

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. Esta decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça muda o entendimento da corte sobre o tema. Por maioria, os ministros concluíram que o edital, uma vez veiculado, constitui-se em ato discricionário da administração pública. O que gera direito subjetivo à nomeação e à posse para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas.

Para firmar essa posição, a Turma analisou um recurso do estado de São Paulo. Ainda dentro do prazo de validade do concurso, uma candidata aprovada entrou com pedido de Mandado de Segurança para assegurar sua nomeação. Ela disputava o cargo de oficial de Justiça da 1ª Circunscrição Judiciária (Comarca de Santos-SP). O edital previa 98 vagas e ela se classificou na 65º posição.

Durante a tramitação do pedido, o prazo de validade do concurso expirou. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, a aprovação e a classificação em concurso público gerariam mera expectativa de direito. E a proximidade do fim do prazo de validade do concurso não daria a ela o direito à nomeação a ponto de obrigar a administração a prorrogar sua validade.

O recurso chegou ao STJ em novembro de 2005 e, cinco meses depois, foi incluído na pauta de julgamentos da 6ª Turma. O relator, ministro Paulo Medina, atualmente afastado de suas funções no tribunal, votou no sentido de garantir o direito à candidata.

Para ele, a alegação de indisponibilidade financeira para nomeá-la ao cargo se relacionaria com a questão da governabilidade, “o que pressupõe um mínimo de responsabilidade para com os atos que praticam, mormente quando afetam de forma direta a esfera jurídica dos cidadãos”. Os ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti acompanharam o voto do relator.

Já os ministros Hamilton Carvalhido e Hélio Quaglia Barbosa, que à época integrava o órgão, votaram no sentido de que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito à nomeação, que deve ser praticada por conveniência da administração pública. Para estes ministros, a aprovação da candidata se tornaria direito subjetivo se “houvesse manifestação inequívoca da necessidade de provimento do cargo durante o prazo de validade do concurso”. Ou, ainda, se “houvesse a contratação de pessoal, de forma temporária, para o preenchimento das vagas, em flagrante preterição àqueles que, regularmente aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo”.

RMS 20.718

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 12 comentários

11/02/2008 14:14 Ricardo C.Massola (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)
De fato somos obrigados aconcordar com o racioc...
De fato somos obrigados aconcordar com o raciocinio de nosso colega Dr. Luis Claudio, o Estado ao preparar um concurso pùblico somente o faz mediante autorização orçamentaria, assim todas as vagas ali constantes do Edital devem ser preenchidas. O ato da publicação do Edital é em minha concepção o "ATO VINCULATÓRIO" cuo conteúdo eta atrelado ao seu cumprimento, sem qualquer alegação de que a Adm. segue o pricipio da Conveniência. Ora conveniente foi a elaboração de concurso e também sua arrecadação, que diga-se de passagem astronomica na maioria das vezes, logo conveniente seria a contratação de todo o efetivo lançado no edital sem exceção.
11/02/2008 12:46 Luiz Claudio B. de Lima (Advogado Autônomo - Civil)
Senhores e Senhoras, Algumas matérias colocad...
Senhores e Senhoras, Algumas matérias colocadas em discussão nesse excelente "site",obriga-nos a refletir à respeito de questões de fundamental importância. Não consigo entender por qual motivo a administração pública dispõe determinados numeros de vagas,e nesse ponto penso que deve ocorrer antes da publicação do edital, um estudo minicioso acerca da necessidade de funcionários em determinados setores, pois bem,sabendo da necessidade, da quantidade e principalmente da capacidade orçamentária para admitir esses futuros funcioários públicos,porque esses candidatos,já aprovados, não podem assumir seus respectivos postos?Falta recurso financeiros?não existe vaga suficiente?Ora,como podemos aceitar que a adminstração pública submeta uma grande quantidade de pessoas,sem olvidar que essas pessoas, na sua imensa maioria desempregadas, estão se preparando, estudando, muitos pediram dinheiro emprestado e pagam cursinhos preparatórios,não possam assumir o emprego conquistado?Aproveito o ensenjo e rogo aos amigos leitores e, pricipalmente aos nossos politicos que se mobilizem no sentido do congrsso nacional aprovar uma lei que obrigue a administração pública, seja em que nivel for,a estabelecer no edital a quantidade de vagas,a data das provas, e a data da nomeação e posse do aprovado.Sabemos que alguns itens acima, em geral são menciondaos no edital, entretanto,na minha opiniaõ, o mais importante é desprezado.Por fim, e citando Constantini Bracursi:"As coisas não são difíceis de fazer, o difícil é nos dispormos a fazê-las".
10/02/2008 16:18 Elen (Estudante de Direito)
Ainda bem que esta situação começou a mudar, vi...
Ainda bem que esta situação começou a mudar, visto que exigem tanto e no final sempre o número de aprovados é bem inferior ao disponível.

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