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Álcool e trânsito

Leia argumentos da AGU contra liberação de bebida em estrada

Duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que declararam constitucional a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas de São Paulo, servirão como embasamento jurídico da Advocacia-Geral da União contra as liminares que tentam derrubar a Medida Provisória 415/08. A norma, que entrou em vigor no dia 1ª de fevereiro, proíbe a comercialização de bebidas nas estradas federais.

Trinta e duas liminares da Justiça Federal em oito estados já suspenderam a MP. Muitos pedidos de liminar foram apresentados por associações que representam diversos bares e restaurantes. O STF já recebeu três pedidos de Mandado de Segurança em nome de estabelecimentos comerciais reivindicando a queda da proibição. A ministra Ellen Gracie, presidente da corte do STF, pediu à Presidência da República explicações sobre a medida. O presidente Lula tem até dez dias para responder os questionamentos.

A tática da AGU fica clara na defesa apresentada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília). A AGU recorria da decisão concedida ao Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares (Sindhobar), autorizando a venda de bebidas nas rodovias do Distrito Federal. A liminar caiu no dia 1º fevereiro.

Na defesa, os advogados Eduardo Watanabe e Joaquim Pereira dos Santos lembram que o STF declarou constitucional a Lei 4.885/85 do estado de São Paulo, que proíbe acesso às estradas os estabelecimentos que vendem bebidas.

Os ministros entenderam que a questão era de direito administrativo e não comercial, já que a norma disciplina a autorização para dispor de acesso à rodovia. “O recorrente poderá comerciar bebidas alcoólicas. Se o fizer, perderá o acesso direto à rodovia. Ficará, então, em situação de igualdade com os demais que, vendendo bebidas alcoólicas, não têm acesso direto à rodovia”, argumentou o então ministro Carlos Velloso, relator da questão.

Já o ex-ministro Mauricio Corrêa lembrou que a Constituição valoriza em primeiro lugar o direito à vida para depois garantir o direito à propriedade. “É bem verdade que a medida proibitiva não se constitui em um critério infalível, como método educativo e pedagógico, mas sem dúvida que se traduz em providência elogiável, em esforço válido, dificultando, inclusive, o acesso fácil à bebida”, afirmou.

“O entendimento jurisprudencial aplica-se à perfeição à Medida Provisória 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas apenas aos estabelecimentos com acesso direto a rodovia”, argumentam os advogados da União.

A posição do Supremo afastou as alegações de ofensa aos preceitos constitucionais de livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho. “O direito de vender bebidas alcoólicas não é absoluto, podendo ser negado aos estabelecimentos comerciais que possuam acesso a rodovias”, afirmam. Foi com base nesses dois preceitos que a Justiça Federal do Distrito Federal derrubou liminarmente MP.

Os advogados também elencaram razões de ordem prática. Dizem que a MP não é a única providência da União para impedir os acidentes nas estradas federais. Ela faz parte de um conjunto de medidas como a organização de operações de fiscalização em feriados.

“Não se trata também de questionar se a Medida Provisória vai impedir totalmente a conduta de dirigir alcoolizado, mas sim que se faz necessário impor dificuldades para que a oferta de bebidas alcoólicas fique disponível para os motoristas”, anotam os advogados. “A intervenção estatal deve ser feita em duas frentes, na fiscalização dos motoristas e também na de estabelecimentos que facilitem o seu consumo em nítido prejuízo à segurança e saúde públicas.”

A MP prevê multa de R$ 1,5 mil para quem vender bebidas alcoólicas nas estradas. Em caso de reincidência, o valor será multiplicado por dois, além de ter o acesso pela rodovia obstruído por dois anos.

Leia a defesa da AGU

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Ref. Processo Originário

2008.34.00.003944-1 da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF

A UNIÃO, representada na forma estabelecida na Lei Complementar nº 73/93, por sua Procuradoria Regional da 1ª Região, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4o da Lei 8.437/1992 e artigo 318 do Regimento Interno desse egrégio Tribunal e demais disposições do CPC requerer

SUSPENSÃO DE LIMINAR a ser concedida nos autos da ação em referência por força dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

1. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

18 comentários

Gostaria de observar que talvez a maioria dos s...

futuka (Consultor)

Gostaria de observar que talvez a maioria dos senhores comentaristas não conheçam as rodovias brasileiras! Salvo "meia-dúzia" de auto estradas ..no Brasil (de fato como um país continental) é muito maior o(s) 'buraco(s) negro(s)' do que se imagina vendo sómente através de um mapa ou pela nossa tão-gentil internet as suas verdadeiras dimensões tampouco se visualizam através do sudeste ou de qualquer uma outra região, êle é maior e acredite tem que VIAJAR muuuito; existem questões mais abomináveis que a venda de bebida em auto-estradas, com toda a certeza. Não vou enumerá-las pelo absurdo de ter que fazê-lo neste curto espaço. Àqueles que puderem pesquisem, senão continuem a 'engolir' essa conversa dos trágicos acidentes que são em virtude da ingerência na venda da bebida alcoólica, ou seja só porque se vende bebida na 'beira-da-estrada'(?!). No meu entendimento isto é um 'copo d'água no rio' N.A.D.A. será resolvido! O futuro vai nos dizer, há que ser tomada outras providencias ENÉRGICAS urgente na beira e nas próprias rodovias, autoridades locais e regionais manipulam estratégias em contratações e ou licitações para as devidas reformas e outras obras necessárias. É uma verdadeira "bola-de-neve". Assim vamos levando a vida e a vida nos levando ..eu já ouvi essa 'cantiga'.

1o. O que vem a ser "Direito" a Rodovia, pois p...

Luiz Henrique da Silva Saraiva (Servidor)

1o. O que vem a ser "Direito" a Rodovia, pois pelo que sei passam Ônibus diversos para diversos lugares seus Passageiros não são motorista....vão ficar penalizados por questões "Aministrativas" ou porque "alguém" tem mais "Direitos" do que outros???

Em primeiro lugar, há indústrias de bebidas alc...

Ivan (Advogado Autônomo)

Em primeiro lugar, há indústrias de bebidas alcoólicas à beira de rodovias federais (Ex.: indústrias de vinhos, na cidade paranaense de Campo Largo). Terão de fechar as portas? (o que beira a desapropriação indireta!) A MP, sem maior planejamento, parece-nos omissa a respeito dessas exceções... Segundo, e o mais importante: ESTAMOS PERTO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM 2008, E FAZ-SE NECESSÁRIO O FAMOSO REFORÇO DE CAIXA (caixa 2, tão usual no PT, como confessou Lula em famosa reportagem). EIS AÍ O VERDADEIRO MOTIVO DA MP: DÁ-LHES APLICAÇÃO DE MULTAS SEM PARAR, QUE AS ELEIÇÕES ESTÃO CHEGANDO!!!

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