Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Folha de pagamento

Juízes estaduais voltam a questionar teto remuneratório

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o teto remuneratório do funcionalismo. A associação alega que fixar salários diferentes para juízes estaduais e federais fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal (Leia a petição inicial).

A ação questiona a Emenda Constitucional 41/03 e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça 13/06 e 14/06. A EC 41/03 alterou o inciso XI do artigo 37 da Constituição, determinando que os subsídios dos desembargadores estaduais, que são o teto da remuneração no Poder Judiciário no Estado, não podem ultrapassar 90,25% dos vencimentos dos ministros do STF. Para a associação, a norma questionada criou tratamento diferenciado no âmbito da magistratura, já que a magistratura federal — juízes da Justiça Federal, Militar e do Trabalho — não está sujeita a qualquer subteto.

Segundo a ADI, a Constituição prevê que todos os magistrados brasileiros se submetem a um mesmo estatuto, a Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/79), “no qual não se encontram discriminações de tratamento”. Para a Anamages, o constituinte originário não tinha interesse em fazer qualquer diferenciação entre as subdivisões e níveis da Justiça. O artigo 92 da Constituição, ao se referir a “órgãos do Poder Judiciário”, deixa clara indicação de que “todos os membros desse poder limitam-se à expressão de um poder soberano, único e indivisível”, frisa a associação.

Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo já concedeu liminar para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.854, com pedido idêntico ao da Anamages. Os ministros reconheceram que o inciso XI do artigo 37, com a redação dada pela EC 41/03, desrespeita o princípio constitucional da isonomia. Na ocasião, o Supremo suspendeu a eficácia do chamado subteto, bem como os dispositivos das resoluções do CNJ e aplicou o teto da magistratura federal.

A Anamages revela ter conhecimento dessa outra ação, mas justifica seu interesse em conseguir nova liminar para reforçar a manutenção da suspensão dos dispositivos questionados. Assim, mesmo que haja a extinção do processo proposto pela AMB, ou a cassação da liminar já concedida pelo Plenário do Supremo, as normas permaneceriam suspensas.

ADI 4.014

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2008, 13h29

Comentários de leitores

3 comentários

"Juízes crescem do lodo do esgoto social, da cr...

Felipe Morais (Bacharel)

"Juízes crescem do lodo do esgoto social, da criminalidade, da escória, da ilegalidade e do imoral. Eles dependem do errado para sobreviverem." Que é isso rapaz! Tá pirando? Perdeu a oportunidade de ficar calado! O juiz, como representante do Poder Judiciário, é fundamental para manter o funcionamento da sociedade e aplicar a lei. Ou você prefere o caos? Se nossas instituições estão em crise a culpa é da nossa incompetência em implementar um modelo teórico que funciona em outros Estados mais organizados.

Apamagis, Anamatra, ajufes, tudo parece nome de...

MTADEO (Economista)

Apamagis, Anamatra, ajufes, tudo parece nome de cobra. Interessante é que quem usa a cobra como símbolo são os verdadeiros doutores, os que deveriam ganhar mais por salvarem vidas. Juízes crescem do lodo do esgoto social, da criminalidade, da escória, da ilegalidade e do imoral. Eles dependem do errado para sobreviverem. Porque não criar um tribunal de juri para decidir todas as causas? A lei tem existir do legislador. "Cobras criadas" pela própria sociedade, conceito bíblico besta...

Opa...vamos igualar delegados estaduais com os ...

no pain, no gain (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Opa...vamos igualar delegados estaduais com os federais então !! Já que aqui em SP o salário do delegado é simplesmente uma VERGONHA !!!

Comentários encerrados em 15/02/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.