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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

De acordo com a reportagem da Folha de S. Paulo, o Congresso retoma seus trabalhos hoje com dois obstáculos: a pauta trancada por sete medidas provisórias na Câmara e o embate entre governo e oposição em torno da proposta de criação de uma CPI sobre o uso dos cartões corporativos. A reportagem informa, ainda, que depois que a Folha publicou, no domingo (3/2), que um segurança da filha do presidente Lula gastou R$ 55 mil com cartões corporativos em 2007, a oposição aumentou o tom das críticas. Líderes oposicionistas chamaram os gastos com cartões de "mensalinho para alguns privilegiados" e de "desvio que respinga no presidente".

Fim do recesso

Na volta do Congresso, uma das prioridades será a votação da proposta orçamentária. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador José Maranhão (PMDB-PB), disse que só na terça-feira divulgará os cortes para adequar a proposta ao fim da CPMF. A reabertura dos trabalhos está marcada para 16h, mas a primeira sessão deliberativa na Câmara ficou para segunda-feira (11/2). A pauta da Casa está trancada por seis medidas provisórias. No Senado, o presidente Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) informou que fará uma reunião com os líderes partidários para definir o calendário de votações. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Reajuste salarial

Na primeira sessão de 2008, a Câmara de Dois Irmãos, a 60 quilômetros de Porto Alegre, aprovou reajuste de 80% para os salários de prefeito, vice e vereadores. O autor do projeto, Elony Nyland (PP), argumentou que não havia aumento há 16 anos e frisou que a data da sessão respeitou o regimento interno, que prevê o início dos trabalhos do ano na primeira segunda-feira de fevereiro. Destacou que o aumento não vale para quem está no mandato, pois só entrará em vigor em janeiro de 2009. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, os vereadores passarão a ganhar R$ 1,6 mil e o prefeito, R$ 9, 2 mil. O município tem 25 mil habitantes.

Orçamento dos precatórios

Reportagem do jornal Valor Econômico informa que com apenas 1% do orçamento destinado aos precatórios e uma dívida estimada oficialmente em R$ 3,5 bilhões, o Estado de Minas Gerais parece estar em situação melhor do que São Paulo. A dívida está estável e a inadimplência é de "apenas" sete anos — o último precatório pago é de 2001. Entre os motivos estão um estoque menor de precatórios não-alimentares, pagos no mesmo ritmo dos alimentares, e um programa de conciliação lançado em 2006: o Estado oferece descontos de 30% do valor cobrado, informa a reportagem.

Crédito de Carbono

A Usina Santo Antônio de Sertãozinho, de São Paulo, pode se beneficiar com certificados de crédito de carbono e pode fazer queimadas para a colheita da cana-de-açúcar. A decisão é da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que também derrubou a obrigação de a agroindústria arcar com o pagamento de indenização por dano ambiental causado pela queima de uma área de sete hectares. Agora, só cabe recurso nos tribunais superiores. A Câmara Especial de Meio Ambiente julgou recurso da usina em ação proposta pelo Ministério Público paulista e entendeu que a queima de palha de cana é nociva ao meio ambiente, mas nem por isso pode ser considerada ilegal. A informação é do jornal DCI.

Balaço do Supersimples

Os pedidos de adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional, o Supersimples, em janeiro chegaram a 309.598, segundo nota divulgada na última sexta-feira pela Receita Federal. O número superou em mais de 100 mil as expectativas do Comitê Gestor do Simples Nacional. O prazo para a regularização de pendências e para fazer a opção terminou na noite de 31 de janeiro. De acordo com a Receita, do total de pedidos, 153.198 apresentaram alguma pendência junto à Receita Federal do Brasil, aos estados ou municípios.

De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, outras 109.053 solicitações foram aceitas imediatamente e 23.544 indeferidas por problemas cadastrais. Nos 31 dias de janeiro, foram feitos 23.803 pedidos de empresas em início de atividade.

Contrato suspenso

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão, por medida cautelar, da assinatura do contrato entre a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Telebrás) e a empresa Sodexho Pass do Brasil. De acordo com o jornal DCI, o TCU encontrou irregularidades no pregão presencial de licitação para contratação da empresa que ficaria responsável pelo fornecimento de cartões magnéticos de vales-alimentação e vales-refeição. O contrato tem objetivo de atender 256 empregados da Telebrás. O tribunal determinou que a Telebrás apresente as justificativas no prazo de 15 dias. No entanto, cabe recurso da decisão.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2008, 10h10

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