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Protesto legítimo

Por que os advogados públicos federais estão em greve

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Em 2005, o governo, por meio do então advogado-geral da União daquela, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, devidamente autorizado pelo presidente da República, comprometeu-se a efetivar a aproximação gradual, em quatro anos, do subsídio constitucional dos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União daqueles pagos, também pela União, às demais carreiras que integram as Funções Essenciais à Justiça (Título IV, Capítulo IV, CF).

Buscava-se o atendimento ao artigo 37, XII, c.c. artigo 39, parágrafo 1º, da Constituição Federal e o reconhecimento da relevância das atividades desempenhadas para o Estado brasileiro e o êxito até aqui alcançado. Infelizmente, o compromisso, materializado em projeto de lei enviado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), restou abandonado em 2006.

Em maio de 2007, o atual advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, após nova autorização do presidente da República e acerto prévio com os demais setores do governo envolvidos (Ministérios que integram a chamada Junta Orçamentária), apresentou proposta de lei, objetivando destinar aos advogados públicos federais — e ao aparelhamento da AGU — os honorários advocatícios resultantes da atuação judicial vitoriosa desses, que por lei lhes pertence (Lei 8.906/94) e que vêm sendo apropriados indevidamente pela União. O projeto, apoiado expressamente pelo Conselho Federal da OAB, não teve seguimento no MPOG.

Ainda em setembro de 2007, o MPOG formulou proposta para os membros das carreiras da AGU e da Defensoria Pública da União, objetivando cumprir, de forma parcial e levando-se em conta parâmetros estranhos às demais carreiras integrantes das Funções Essenciais à Justiça, o compromisso descumprido em 2006. Em que pese desatender aos compromissos anteriores, esta proposta restou aceita emergencialmente pelas carreiras, que buscaram compor com o governo, de modo a evitar o acirramento de posições. Nesta ocasião, lhes foi comunicado que a medida provisória correspondente seria editada até 31 de outubro de 2007.

Finalmente, no dia 1º de novembro de 2007, sob exigência governamental, foi assinado Termo de Compromisso entre o governo (MPOG e AGU) e as representações das carreiras jurídicas da AGU e da Defensoria Pública da União, tendo por objeto a reestruturação da tabela de subsídio dos membros dessas Instituições nos termos acordados, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2007 e novo compromisso de edição de medida provisória, desta feita até 8 de novembro de 2007. Passada esta nova data, contudo, nada ocorreu, restando mais que configurada a mora governamental.

Deve-se frisar que, em momento algum, o cumprimento do Acordo Coletivo ficou condicionado à sorte da CPMF ou de qualquer tributo, definitivo ou provisório. Muito ao contrário, as autoridades governamentais envolvidas, em mais de uma ocasião, afirmaram categoricamente que o cumprimento do acordo não se condicionava à prorrogação da CPMF, que já se encontrava em risco àquela ocasião. Por outro lado, durante a tramitação da PEC, foram editadas medidas provisórias contemplando os policiais federais e do Distrito Federal, concedendo-se reajustes a essas carreiras, consoante compromissos também assumidos pelo mesmo governo.

Não há, portanto, como pretender descumprir o acordo firmado em face da não-prorrogação de um tributo provisório e que restou rechaçado até por segmentos da base política de sustentação do próprio governo. Embora as carreiras da Advocacia Pública Federal lamentem a perda de arrecadação havida, consideram que o caminho para recompor o orçamento não deve passar pelo descumprimento de acordos não sujeitos a condição. A ameaça de descumprimento não apenas legitima medidas extremas dos membros da AGU e da Defensoria Pública da União, inclusive a realização de greve, como poderá render ensejo ao manejo de ações judiciais contra a União e as autoridades envolvidas pelos prejuízos materiais e morais experimentados.

O que deve ser considerado pelo governo, consoante carta aberta publicada pelas representações dos advogados públicos federais, é a importância, para o Estado e para a sociedade, da missão constitucional desempenhada por estes na defesa das rendas, do patrimônio e das políticas públicas federais, bem como dos necessitados. De sua atuação resulta não apenas a economia e a arrecadação de bilhões de reais – 30 bilhões considerando apenas o contencioso perante o STF no ano de 2007 –, mas também a implementação de políticas sociais e econômicas fundamentais para o País e para o povo brasileiro.

Portanto, a readequação do subsídio constitucional dos membros da Advocacia Pública Federal encontra suporte financeiro na própria atuação vitoriosa destes. Tal medida não decorre do orçamento geral da União, mas da arrecadação de honorários advocatícios. A Advocacia Pública Federal, instrumento fundamental para o incremento da arrecadação tributária e não tributária da União, estará sempre disposta a contribuir com soluções mais adequadas para a recomposição da perda de receitas sofrida, apresentando como lastro deste compromisso os resultados alcançados nos últimos anos, mas espera do Governo que honre com os compromissos assumidos.

O não-cumprimento integral do acordo resultante de proposta do próprio governo colocará em cheque a seriedade das negociações havidas, as quais foram realizadas num ambiente de boa-fé e de confiança nas palavras ditas e escritas pelas partes envolvidas, bem como o futuro das negociações que ainda possam vir a ser realizadas. Neste contexto, é fundamental que a credibilidade institucional seja restituída ao grave cenário, cessando-se de vez as ameaças e as provocações, inclusive as que buscam colocar a opinião pública contra a Advocacia Pública Federal.

Assegurado constitucionalmente, inclusive aos servidores públicos (art. 37, VII, CF), o direito de greve é um legítimo instrumento para se buscar o cumprimento de um acordo firmado com a representação governamental, sendo esta uma das hipóteses previstas na Lei nº 7.783/89 (art. 14, § único, I), aplicável por analogia ao serviço público, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712. Não se trata, portanto, de uma greve açodada ou abusiva, mas absolutamente necessária, legítima e amparada no Direito.

 é presidente da Associação Nacional dos Advogados da União.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

15 comentários

cont.. tão ao gosto recente dos nossos govern...

genesio(procurador federal) (Procurador Autárquico)

cont.. tão ao gosto recente dos nossos governantes), só que um(o que defende) rebece a metade do que ganha o que ataca. Já o magistrado,pago pelo mesmo contribuinte, vai dizer ganhando o mesmo do quem ataca quem tem razão. É humilhante e digo-lhe sem medo de errar só os que tem um preparo emocional muito grande podem suportar estas coisas.Seu professor não errou mas também voce não deve conhecer todo o direito e assim, aplicam-se também ao nosso caso, os principios de direito administrativo, trabalhista e constitucional. sem esquecer os do direito civil. Quanto a impossibilidade de fazer acordos para sua surpresa e de muitos que não advogam contra o Estado são feitos todos os dias, em todas as varas, juizos e tribunais.Poderia citar alguns mais famosos, feitos em decorrencia de decisões do supremo, mas não vou tirar o seu prazer em pesquizar. Por fim, para o Gaabriel, digo que não fomos contratados, fomos concursados. Para ambos(gabriel e luiz) não esqueçam não se deve dar opinião sem saber de todos os aspectos envolvidos e, nunca, nunca .. fiquem contra os de casa. grande abraço a todos .

Caro Rssrio, Se voce de fato estagiou em uma ...

genesio(procurador federal) (Procurador Autárquico)

Caro Rssrio, Se voce de fato estagiou em uma procuradoria(qual,quando?) sabe do volume e do que eu estou me referindo.Pelo que voce fala, por termos intimações pessoais não temos prazos nem desgaste com clientes(experimente atender um chefete destes colocados por indicação política), lembro que o hábito é de fazermos cargas semanais(centenas e em alguns casos-INSS- milhares) dos processos .Isso para não falar no e-proc., que sinceramente não sei se voce viu no seu tempo de estagiário. Assim não existe a possibilidade de voce não ficar estressado com prazos, ao contrario a cobrança é enorme.Procuradores de colégios federais, universidades e inss sem trabalho(?) lembro que foi criada a PGF que hoje engloba a maior parte da representação judicial destas entidades à exceção do INSS, diga o nome de algum deles porque os colegas estão loucos para dividir o trabalho. Quanto ao nosso querido estudante Luiz Euduardo, nosso futuro colega, quero parabenizá-lo pela escolha da carreira mas, para chegar lá, voce tem ainda um longo caminho, primeiro deve concluir com exito a faculdade o que hoje em dia não oferece qualquer dificuldade mas para isso, deverá estudar e ler muito. Depois, deve ser aprovado no exame da ordem,que tem reprovado em média 90% dos candidatos, depois ainda, passar no concurso que tem apresentado um número de inscritos que beira os 40.000 a cada certame. Fácil, fácil.. A Luiz, voce vai estrear com procurador e vai para o forum fazer uma audiência, em ação civil, proposta pelo MP que também está lá sentadinho; chega o Juiz e começa o ato. Os três, são pagos pelo mesmo patrão(para usar um termo sindical tão ao gosto recente dos nossos governa povo)

Dr., Fui estagiário de procuradoria, sei bem a...

Rssrio (Advogado Autônomo)

Dr., Fui estagiário de procuradoria, sei bem a realidade do trabalho de vocês, como, também, sei bem a realidade do trabalho na iniciativa privada. Comparando, percebo que não há qualquer semelhança. No setor público as intimações são pessoais, ou seja, não há o desgante do trabalho forense, não há combrança diária de clientes atráves de telefonemas constante, não há o receio de não receber nada no fim do mês. Não vejo ônus. Conheço procuradoes do INSS, Universidade e colégios federais, não vejo neles, com todo o respeito, este desgaste com a jornada de trabalho, muito pelo contrário...

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