Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ajuda de especialista

Projeto quer obrigar presença de advogado em negócios imobiliários

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.171/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que torna obrigatória a assistência de advogado em negócios imobiliários. A proposta prevê que a OAB colocará gratuitamente advogados à disposição para as transações de até R$ 100 mil.

O limite deverá ser atualizado anualmente por índice de preços adequado ao mercado imobiliário. Nos negócios de valor superior ao limite, poderão ser cobrados honorários.

Segundo o deputado, o mercado imobiliário guarda inúmeras "armadilhas" para o cidadão leigo, e só a presença de um advogado especializado poderá evitar dissabores ao comprador

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.

Leia íntegra

Projeto de Lei 2.171, DE 2007

Torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 8.906, de 1994, passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:

Art. 1º .......................................................................

§ 4º As transações imobiliárias, de qualquer natureza, somente poderão ser levadas a registro quando visadas por advogado. (NR).

Art. 50-A A OAB disponibilizirá gratuitamente a assistência advocatícia referida no art. 1º, § 4º desta lei para as transações imobilidárias de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo único – para as transações imobiliárias de valor superior ao referido no caput poderão ser cobrados honorários advocatícios.

Art. 2º O limite de valor referido no caput do art. 50-A será atualizado anualmente por índice de preços adequado ao mercado imobiliário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O mercado imobiliário ainda guarda inúmeras “armadilhas” para o cidadão não especializado. Nesse sentido, entendemos que é importante a intervenção de um advogado especialista nesse mercado a fim de evitar dissabores e surpresas desagradáveis ao comprador, sobretudo aquele mais humilde, que empenha suas economias na compra de um imóvel próprio, muitas vezes o único de sua vida.

Entendemos que esse serviço deve ser disponibilizado gratuitamente pela OAB em transações até R$ 100.000,00 e que possa ser cobrado naquelas de valor superior, até mesmo para custear a gratuidade.

Esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta meritória proposta.

Sala das sessões, de de 2007

Dep. Jorge Tadeu Mudalen

DEM/SP

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2008, 18h17

Comentários de leitores

35 comentários

Não tem dúvida que o projeto é interessante. Va...

PEREIRA (Contabilista)

Não tem dúvida que o projeto é interessante. Vamos ver na prática como vai ficar. O certo é que a maioria dos profissionais da área não tem competência para a análise técnica e documental de uma transação imobiliária com segurança jurídica. Sem contar com as espertezas. Os órgãos ficalizadores não atuam coibindo os abusos como deveria. Concordo com a idéia.

Era só o que faltava. Daqui a pouco até em nego...

Bira (Industrial)

Era só o que faltava. Daqui a pouco até em negociações de PLR. Aí teremos mais um sindicato as custas do povo. Basta!.

É interessante, assim ninguém comprará gato por...

futuka (Consultor)

É interessante, assim ninguém comprará gato por lebre. Quanto mais custarão esses serviços, será que irão 'rachar' com os respectivos corretores(?)..enfim são tantas as questões que haverá um tempo para melhores esclarecimentos, por outro lado ainda creio no bom e velho caminho da Justiça!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/02/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.