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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

O jornal Valor Econômico publica que o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a massa falida do Banco Santos a renegociar a dívida dos devedores que tomaram empréstimos na instituição e reverteram parte do dinheiro na compra de debêntures de empresas do grupo de Edemar Cid Ferreira. O administrador judicial do banco, Vânio Aguiar, diz que os ex-clientes do banco nesta situação já podem apresentar suas propostas. O deságio para o pagamento à vista da parte podre da operação, ou seja, aquela revertida para a compra das debêntures, será de 75%.

Do total do passivo de R$ 2,7 bilhões do Banco Santos, cerca de R$ 693 milhões poderão ser renegociados nestas condições. Este valor foi tomado em empréstimos por 203 clientes da instituição em 456 das chamadas operações de reciprocidade. A expectativa de Aguiar é a de que sejam recuperados para a massa falida de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões. Desde a decretação da falência do banco, em 2005, foram recuperados R$ 250 milhões. Mas os recursos não foram distribuídos entre os credores porque ainda há muita contestação de valores. O rateio só pode ser estabelecido depois que o rol de credores for homologado pela Justiça.

Imposto da armas

Os ministros Tarso Genro (Justiça) e Nelson Jobim (Defesa) defenderam, em documento, o fim do imposto de exportação de armas e munições para auxiliar a indústria bélica nacional. Tarso e Jobim formalizaram o apoio ao lobby das armas em 21 de dezembro, ao assinar o Aviso nº 35/MD, encaminhado ao colega Miguel Jorge (Desenvolvimento). No documento, obtido pelo repórter Iuri Dantas da Folha de S.Paulo, os dois pedem a revogação do imposto de 150% sobre armas e munições vendidas pelo Brasil aos países da América do Sul e do Caribe -as vendas para Argentina, Chile e Equador não têm a taxa.

Excesso de velocidade

O Globo faz lobby pelo projeto de lei apresentado pelo governo que estabelece pena de até dois anos de prisão para os motoristas que forem flagrados dirigindo embriagados ou em velocidade 50 km/h acima da permitida na via. Segundo o ministro Tarso Genro, o anteprojeto será submetido a consulta pública por 30 dias, e depois será enviado à Câmara dos Deputados.

Contrato de alienação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso proferiu uma rara decisão aceitando a execução de um contrato de crédito com a garantia dada em uma alienação fiduciária imobiliária. Criada pela Lei 9.514, de 1997, a alienação fiduciária de imóveis tem ainda poucos precedentes na segunda instância do Judiciário e em geral eles tratam de contratos de compra de imóveis. Segundo o jornal Valor Econômico, no caso julgado pelo tribunal mato-grossense, o dono de um posto de gasolina em Cuiabá pegou um empréstimo para o negócio e ofereceu sua fazenda em garantia, mas não quitou o débito. Em novembro, o banco iniciou a execução da propriedade e, em janeiro, o imóvel já foi a leilão — agilidade garantida pela alienação fiduciária.

Lobby da cerveja

O cerco do governo às propagandas de álcool começou a mobilizar a indústria de bebidas alcoólicas. Deputados e senadores receberam nos últimos dias telefonemas de representantes do setor interessados em saber qual a disposição dos parlamentares em apoiar o projeto de lei que o governo promete encaminhar na próxima semana ao Congresso alterando o conceito de bebida alcoólica, enquadrando especialmente a divulgação da cerveja. Segundo os parlamentares, na conversa informal foi colocado que a proposta do governo não terá impacto algum na redução do consumo das bebidas. “Foi apenas uma sondagem”, minimizou um parlamentar governista ouvido pela Gazeta Mercantil e que pediu para não ser identificado.

Sob observação

A Corte Distrital Federal de Washington decidiu estender por mais dois anos, até novembro de 2009, o decreto que permite supervisionar as atividades da Microsoft Corp por supostas práticas que ferem a lei antitruste americana. Analistas da indústria concordam que a prorrogação vai permitir que seja feito um acompanhamento minucioso para detectar se houve mudanças no comportamento da empresa no mercado de software. Os órgãos antitruste dos norte-americanos exigem que a gigante de informática compartilhe mais informações técnicas com suas rivais e licencie as patentes a preços razoáveis. De acordo com a Corte, a extensão do prazo das restrições à conduta comercial da empresa foi efetivada para que o decreto antitruste tenha mais tempo para promover a competição de softwares. A informação é do DCI.

Sócio-estagiário

Estudantes de Direito que tenham concluído o terceiro ano da faculdade poderão tornar-se sócios de escritórios de advocacia, segundo prevê projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposição, de número 2008/07, abre essa possibilidade, desde que na banca haja dois advogados em exercício para cada estudante sócio. Nesse sentido, o projeto acrescenta o artigo 15-A a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. A proposta tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Cacciola em Mônaco

Repercute nos noticiários o quarto adiamento da audiência que decidirá o destino do ex-banqueiro Salvatore Cacciola. A nova tradução dos documentos do português para o francês não ficou pronta. A tradução foi pedida depois que a entregue pelo governo brasileiro foi considerada insatisfatória.

Depoimento de Valério

Os jornais classificam o depoimento de Marcos Valério — marcado para esta sexta-feira (1/2) às 14h em Belo Horizonte — como o mais importante do início da fase de instrução do processo dos 40 denunciados no escândalo do mensalão. Acusado pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, Valério fez na semana passada ameaças veladas aos demais envolvidos no episódio.

Volta das cotas

Os jornais informam que o Tribunal Regional Federal da 4º Região, em Porto Alegre (RS), derrubou ontem a liminar da Justiça Federal de Santa Catarina que suspendia o sistema de cotas na Universidade Federal de Santa Catarina.

Juizados nos aeroportos

A Agência Estado publica que os feriados de Carnaval e da Semana Santa, em março fizeram com que ficasse mantido os Juizados Especiais nos aeroportos brasileiros até o próximo dia 31 de março. A princípio, eles encerrariam suas atividades nesta quinta. Segundo a Infraero, está prevista um aumento de 10% no fluxo de passageiros no aeroporto de Brasília, por exemplo, em relação ao carnaval do ano passado, por isso a necessidade de manter os juizados.

Antiga Varig

A juíza Márcia Cunha, uma das responsáveis pelo processo de recuperação judicial da Varig, determinou que fosse alterado o percentual de 15% para 20% dos credores trabalhistas da antiga Varig, do total de R$ 238.831.481,83 da dívida. Serão liberados R$ 47 milhões para o pagamento de parte da dívida com os funcionários. A mudança ocorreu após atualização dos dados de créditos e débitos das empresas recuperandas, segundo o DCI.

Ranço preconceituoso

Após rápido encontro com a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, o ministro Luiz Marinho (Previdência) classificou de "ranço preconceituoso e ideológico" a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo DEM contra um parecer de sua pasta que garante cobertura a invasores de terra que trabalham em área invadida, segundo informação da Folha. A ADI chegou ao STF na terça-feira (29/1).

Folha X Universal

A Associação Nacional de Jornais divulgou nota na quinta-feira (31/1) classificando como "intimidação ao livre exercício de jornalismo" os processos judiciais movidos por fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus contra a Empresa Folha da Manhã S.A., que edita a Folha. Desde a publicação da reportagem "Universal chega aos 30 anos com império empresarial", da jornalista Elvira Lobato, em 15 de dezembro, pelo menos 39 fiéis entraram com ações indenizatórias contra o jornal e contra a repórter.

Carro alegórico

Justiça do Rio de Janeiro proibiu a Viradouro de levar para o Sambódromo esculturas que representam judeus vítimas do Holocausto. A escola tem até o dia do desfile para fazer um novo carro alegórico. A informação está em O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2008, 11h15

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