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Livre iniciativa

Liminar libera venda de bebida alcoólica em rodovias federais

A venda de bebida alcoólica em bares, restaurantes e lanchonetes nas rodovias federais está liberada. A Justiça Federal aceitou, nesta sexta-feira (1º/2), pedido de liminar para suspender a Medida Provisória 415/2008. De acordo com a norma, os estabelecimentos à beira das estradas tinham até quinta-feira (31/1) para se adequar à nova lei. A informação é da Agência Estado.

A suspensão foi solicitada pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Distrito Federal, representado pelo advogado Pedro Pereira de Souza Junior. Segundo ele, a liminar foi entregue ao policiamento rodoviário por volta das 2 horas. O advogado argumenta que a proibição não ataca o problema na raiz. “A fiscalização do consumo de bebida deve ser efetuada no motorista e não se estende aos passageiros.”

A MP prevê multa de R$ 1,5 mil para quem vender bebidas alcoólicas. Em caso de reincidência, o valor será multiplicado por dois, além de ter o acesso pela rodovia obstruído por dois anos.

No STF

A questão já chegou ao Supremo Tribunal Federal. Na quinta-feira (31/1), um restaurante localizado na BR-101 (Rio-Santos), no município de Itaguaí (RJ) apresentou Mandado de Segurança para questionar a MP. O restaurante alegou que a norma é inconstitucional porque viola o princípio da livre iniciativa, à medida que inviabiliza a atividade do restaurante. E acrescentou: “A vedação da comercialização de produto lícito, que constitui principal fonte de receita da impetrante, sob a ótica de que serão diminuídos os acidentes nas rodovias federais, constitui medida teratológica [absurda], totalmente desproporcional”.

Os advogados do restaurante informaram que o estabelecimento existe há três anos e gera 197 empregos diretos. Também garantiram que a aplicação da lei acarreta “ameaça direta à sobrevivência do negócio do impetrante”.

A defesa fundamenta o Mandado de Segurança no artigo 1º, inciso IV da Constituição Federal, que cita os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. E também no caput do artigo 170, de forma que qualquer “restrição desproporcional” invade a esfera do pleno exercício de direito garantido pela Constituição a qualquer cidadão, que é o de explorar atividade econômica lícita e gerar empregos.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2008, 12h04

Comentários de leitores

9 comentários

Bebe quem quer ademais se não há para beber nas...

futuka (Consultor)

Bebe quem quer ademais se não há para beber nas estradas, "Que fechem as portas da cidade para os estranhos"(?!) Me perdoem os políticos com suas velhas políticas de protecionismo comercial, que a mim me parece estar acontecendo nesta proibição, ora contestada, pois a realidade é bem diferente daquilo que a mídia expõe em seu legítimo interesse. Falando em legitimidade, que tal NÃO permitir que abram restaurantes, etc, nas rodovias. O que vende o comerciante(?) tudo o que é consumível ELE tem contas a pagar sua responsabilidade social se completa quando investe seu dinheiro e sua vida em localidade de risco. -É preciso que sejam estabelecidas uma maior regularidade e maior vigor nos pontos de fiscalizações, já estaria muito bom! Hoje deveríamos adotar o princípio da sabedoria popular, ouvindo as ruas e não sómente a mídia direcionada. Deveríamos como cidadãos ficar de forma permanente denunciando a todos que saíssem alcoolizado e se metessem a dirigir. Que se crie um telefone(que funcione)nos municípios para essa denúncia. Quiçá esse método aliviasse um pouco mais, não sei!

O problema não é púnir quem vende, mais sim pun...

Agenor (Vendedor)

O problema não é púnir quem vende, mais sim punir quem consome,pois o cidadão que irou sua carta de motorista,sabe muito bem que é ilegal consumir bebidas alcoôlica sem contar arrebite e outros que todo mundo sabe, menos as autoridades ,que não punem os infratores de maneira exemplar para que a lição seja apreendida.

Propaganda de bebidas existem em todo. Há no mu...

MFG (Engenheiro)

Propaganda de bebidas existem em todo. Há no mundo países onde a ingestão de vinhos e outras bebidas é alto porém a punição a quem dirige embriagado é severa e pior ainda para aquele que provoca um acidente. É ridícula a MP proibindo a venda de bebidas alcoólicas na beira da estrada pois como já foi comentado por outros as bebidas já são trazidas no veículo. Outro ponto que deve ser observado é que as rodovias já estão cercadas pelas áreas urbanas (basta ver a Dutra por exemplo) e não é muito difícil o cidadão encher o caneco em qualquer lugar e tomar a estrada. O que falta é mais educação aos jovens no tocante as bebidas alcóolicas e uma punição mais severa (e realmente aplicada)aos infratores.

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