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Fora da regra

Grave acusação e clamor público não justificam prisão

Clamor público e indignação social, isoladamente, não podem justificar decreto de prisão preventiva porque não estão listados no artigo 312 do Código de Processo Penal. De acordo com este artigo, só cabe prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

O entendimento é do ministro Francisco Peçanha Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça. Ele concedeu o pedido de liminar em Habeas Corpus para o professor de educação física Paulo César Timponi, denunciado por participar de um racha e matar três pessoas na Ponte JK, em Brasília. Ele vai ficar solto até o julgamento do mérito do seu pedido pela 5ª Turma do STJ. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (1º/2).

Timponi foi denunciado pelo Ministério Público como um dos responsáveis pelo acidente que causou a morte de três mulheres, na Ponte JK, em 6 de outubro de 2007. Ele participava de um racha junto com Marcello Costa Sales. O carro de Timponi se chocou com outro, o que causou as mortes e lesões corporais em outras duas pessoas. Quando a Polícia prendeu Timponi, foram encontradas diversas garrafas de bebidas alcoólicas e cocaína no carro que ele conduzia.

Paulo César Timponi já havia sido preso no dia 10 de outubro, mas foi liberado após a desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Sandra de Santis, conceder Habeas Corpus. Segundo a desembargadora, a prisão preventiva foi ilegal porque o Ministério Público do Distrito Federal ainda não tinha oferecido denúncia contra o acusado.

Quando foi oferecida a denúncia, o juiz João Egmont Leôncio Lopes, do Tribunal do Júri de Brasília, decretou a prisão preventiva do professor de educação física. O juiz se baseou principalmente no quesito da ordem pública. Ele entendeu que se o crime foi grave, com repercussão e reflexos negativos na vida das pessoas, a ponto de causar sentimentos como insegurança e sensação de impunidade, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do acusado. “A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social”, afirmou.

A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou o recurso. Para os desembargadores, a liberdade poderia causar ameaça à ordem pública e até estimular outros crimes semelhantes. Considerou também que a grande repercussão pública justificaria a prisão preventiva.

A defesa de Timponi entrou com pedido de liminar em Habeas Corpus no STJ. A alegação foi a de ausência de requisitos para a manutenção da prisão. O ministro Peçanha Martins acolheu o argumento. Segundo ele, há fumus boni iuris (fumaça, aparência do bom direito) e periculum in mora (perigo de dano devido à demora da sentença) para o acusado no caso de a prisão ser mantida.

De acordo com o ministro, a decisão do TJ-DF se baseou na possibilidade de ameaça à ordem pública. “Tal entendimento se encontra dissonante da jurisprudência deste STJ, já que clamor público e indignação social, isoladamente, não podem justificar a medida constritiva e não estão listadas no artigo 312 do Código de Processo Penal (regula a prisão preventiva)”, considerou.

O ministro reconheceu a gravidade das acusações imputadas a Timponi e até o clamor público, mas afirmou que estas não seriam razões suficientes para manter a prisão. Peçanha Martins concedeu a liminar em Habeas Corpus, ressalvando que nova prisão preventiva pode ser decretada se demonstrada a necessidade. O relator do HC é o ministro Napoleão Nunes Mais Filho.

HC 99.257

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2008, 20h14

Comentários de leitores

3 comentários

Do clamor público (?)ha ha ha só rindo!

futuka (Consultor)

Do clamor público (?)ha ha ha só rindo!

Se esse animal estivesse aqui no Japao, ele iri...

Tatsu (Industrial)

Se esse animal estivesse aqui no Japao, ele iria preso com servicos forcado perderia para sempre a carteira, e teria que pagar por cada vitima acima de 3 milhoes de dolares. Provavelmente pegaria perpetua ou pena de morte. Calma...ele morrendo nao quer dizer que nao pagaria nada. Diferente do Brasil, aqui os parentes herdam dividas. Ou precisaria ter um seguro que aqui todo mundo faz para esses casos. Pois de onde tirar 9 milhoes. Alem disso em uma semana o Dibai Seki, seguro obrigatorio sem perguntas deposita na conta dos parentes para cada um morto, a quantia de 40 milhoes de yenes. Fora o seguro ja citado que demora em media 4 meses. Seria bom se as leis de transito fossem iguais a do Japao. Edson

Clamor público não deveria justificar prisão. N...

Neli (Procurador do Município)

Clamor público não deveria justificar prisão. Nesse caso,razão assiste ao Ministro. Por outro lado,o tipo do crime deveria sim merecer prisão. Infelizmente, quem pega um carro e o faz de corrida,em vias públicas,em "racha" ,atropela e mata pessoas,não deveria receber o manto protetor da Justiça: quem faz racha,em via pública,assume o risco.Logo,é de se lamentar a decisão.

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