O Senado enviou, nesta quarta-feira (31/12), para sanção presidencial, o projeto de lei que reduz de dez para cinco anos o prazo para que clientes entrem com ações de prestação de contas contra advogados, em relação a gastos com os serviços prestados. A proposta aprovada pelo Congresso seguiu para a Casa Civil.

O principal argumento para a mudança é a isonomia entre as partes, já que os advogados têm até cinco anos para entrar com ações de cobrança de honorários. O texto muda o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que só prevê o prazo de cinco anos para ações de cobrança dos advogados. A prescrição em dez anos para os clientes está prevista no Código Civil.

“Após a vitória com a sanção do projeto que assegurou a inviolabilidade do direito de defesa, protegendo o escritório e os instrumentos de trabalho dos advogados, o projeto que reduz o prazo de prescrição é mais uma conquista da advocacia nacional", afirma o autor do projeto, o ex-deputado federal José Roberto Batochio, que também já foi presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.