Notícias

26 dezembro 2008

Excesso legislativo

É inconstitucional proibir liberdade provisória, diz Celso de Mello

Por Priscyla Costa

Página 1 de 12

 

Mesmo com a Lei de Drogas (11.343/06) prevendo o contrário, o acusado de tráfico de entorpecentes tem direito a liberdade provisória. Proibir a concessão da liberdade, como fez o artigo 44 da lei, é ofender os princípios constitucionais da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Por isso, o dispositivo é inconstitucional.

 

 

 

 

 

A conclusão é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao analisar pedido de liminar em Habeas Corpus ajuizado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o decreto de prisão contra uma acusada de tráfico de drogas. O STJ afirmou que o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico de entorpecentes constitui crime inafiançável e não é possível dar liberdade para alguém acusado de um crime inafiançável.

 

 

 

 

 

O STJ também considerou que tráfico de drogas é considerado crime hediondo, o que justificaria, mais uma vez, o indeferimento da liberdade provisória. Além disso, a Lei 11.343/06 deixa claro que não há liberdade para o acusado de tráfico de entorpecentes.

 

 

 

 

 

No Supremo Tribunal Federal, o entendimento foi outro. O ministro Celso de Mello lembrou que a corte já considerou inconstitucional artigo de lei com conteúdo idêntico ao da Lei de Drogas. Trata-se do artigo 21 do Estatuto do Desarmamento, que proibia a liberdade provisória para os acusados de porte ou posse ilegal de arma de fogo de urso permitido ou restrito e para o acusado de disparo de arma de fogo. A norma foi declarada inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.112, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

 

 

 

 

 

“Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória, reiterada no artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a considera incompatível, independentemente da gravidade objetiva do delito, com a presunção de inocência e a garantia do due process, dentre outros princípios consagrados pela Constituição da República”, ressaltou Celso de Mello.

 

 

 

 

 

A mesma situação está registrada no artigo 7º da Lei do Crime Organizado (Lei 9.037/95). O artigo prevê que “não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa”.

 

 

 

 

 

Para o ministro Celso de Mello, leis como estas mostram que o poder público, principalmente no processo penal, age “imoderadamente” por não observar o princípio da razoabilidade. “A exigência de razoabilidade traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O exame da adequação de determinado ato estatal ao princípio da proporcionalidade, exatamente por viabilizar o controle de sua razoabilidade, inclui-se, por isso mesmo, no âmbito da própria fiscalização de constitucionalidade das prescrições normativas emanadas do poder público. Esse entendimento é prestigiado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já advertiu que o Legislativo não pode atuar de maneira imoderada, nem formular regras legais cujo conteúdo revele deliberação absolutamente divorciada dos padrões de razoabilidade.”

(Continua...)

Priscyla Costa é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2008

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 15 comentários

27/12/2008 11:52 OMERTÀ (Outros)
Quem deve acordar. Tenho vários colegas que ...
Quem deve acordar. Tenho vários colegas que são delegados de polícia civil e entre eles há unanimidade: não importa se é o seu filho, seu sobrinho, seu amigo, pai, mãe ou mesmo VOCÊ! No caso de apreensão de qualquer um que esteja portando drogas ou coisa parecida (pode ser talco ou polvilho doce embrulhados), quem estiver junto e ainda que nem mesmo tenha ciência dos "motivos da batida", chegarão ao DPJ presos em flagrante por tráfico de entorpecentes. Caberá então à autoridade policial (titular ou de plantão) adequar os fatos e circunstâncias e descaracterizar o "flagrante". E vejam quantos Advogados são acordados no meio da noite para intervir nesses casos e desempenhar seu múnus. Desaprovamos e repelimos qualquer conduta ou elemento posto à disposição dessa máquina infernal denominada Tráfico ilícito de entorpecentes. Todavia, assim como "cimento de baixa qualidade não pode ser admitido numa obra de engenharia", não podemos admitir que as regras constitucionais sejam atropeladas por uma indisfarçável política de resultados, vinda de quem seja. Mais uma vez, acertada decisão dos integrantes da Corte Suprema. Marcelo Alves Stefenoni Vitória/ES
27/12/2008 11:26 JKM (Advogado Associado a Escritório - Criminal)
Por mais uma vez, o sábio Ministro Celso de Mel...
Por mais uma vez, o sábio Ministro Celso de Mello expõe a sua arte ao público comum. A Constituição veda à fiança, não a liberdade provisória, gênero. Pela lógica mais básica: a espécie (fiança) jamais abrangerá o gênero (liberdade). Não há conflito de normas constitucionais no que tange a possibilidade ou não da liberdade provisória nos crime de tráfico de drogas. A lei é clara e veda somente a fiança. Mas o voto do Maestro do Supremo, Historiador chamado pelos seus pares, somente reflete o espírito de nossa Constituição da República. Nada mais. Se a Carta Cosntitucional impõe que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória penal, impedir que o ser humano, em sua indenclinável dignidade, permaneça encarceirado até a sentença (3/4/5/10/12/ meses), não é hostilizar o mandamento constitucional? É razoável permanecer preso por este período para decorridos meses de sua vida e de sua família ser absolvido? Se a droga é uma mazela social, não é somente a com a dura lei que se irá mudar a sociedade, mas com atitude do pai e da mãe de família em vigiar os seus filhos. Com atos do Executivo atuante, oportunizando e realizando sonhos de todos e de cada um. Agredir um sábio jurista e grande provedor das liberdades com meros raciocínios simplistas ou opiniões céticas, desprovidas de conhecimentos teóricos ou com estes deturpados, demonstram o quão banal é a consciência geral. Grande Ministro, meu espírito o saúda.
27/12/2008 10:39 Edson Sampaio (Advogado Autônomo - Civil)
Aos comentaristas de plantão tenho a obrigação ...
Aos comentaristas de plantão tenho a obrigação de dizer o seguinte: Nem todos poderão ser considerados traficantes (ou criminosos) já que, como tem acontecido reiteradamente aqui em Belo Horizonte, a polícia militar, ante o despreparo e o presente de ganhar dias de folga prendem qualquer um que esteja num raio de proximidade daquele que efetivamente tenha sido preso com drogas. Se há um pouco mais de droga para seu consumo ele é considerado traficante e por isso quem está perto ou com o mesmo é também considerado traficante ou associado dele. A luta para provar o contrário disso é imensa e a Justiça Criminal (as Varas de Tóxicos) de Belo Horizonte têm entendido que o pm tem "fé pública" naquilo que infelizmente mal escrevem nos seus BOs, sendo aquelas narrativas sempre mentirosas acatadas pelos juízes. Lamentavelmente os pms prendem pessoas inocentes que ficam presas indevidamente, sem direito a liberdade provisória ou fiança (art. 44 da Lei nº 11.343/2006) o que, infelizmente também é confirmado pelo TJMG onde o entendimento dos desembargadores é sempre acompanhado das razões do MP e do juiz da vara de tóxicos. A decisão do conceituadíssimo Ministro Celso de Mello, além de ser absolutamente jurídica é, acima de tudo, inteligente e faz crer que realmente existe JUSTIÇA no sentimento humano desse Magistrado Superior, o que não acontece com os demais magistrados inferiores. Essa é a verdade porque tenho fato real acerca do que comentei e convivo com isso na defesa de clientes meus que são vítimas das colocações mal feitas da pmmg. (As inserções em caixa baixa representam meu descontentamento com o que ora comentei).

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 03/01/2009.