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Direito do devedor

Banco não pode reter salário da conta para saldar empréstimo

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que os bancos não podem reter o salário da conta corrente do cliente para saldar parcelas atrasadas de empréstimo. O Banco do Brasil foi condenado pela 3ª Turma a devolver os valores descontados, com juros e correção monetária, e pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais.

Vencido o prazo para o pagamento do financiamento, o banco descontou os valores da conta corrente do cliente. Como não encontrou saldo suficiente, reteve o valor integral da aposentadoria. Segundo os autos, o cliente contraiu empréstimos no valor de R$ 25.832,21, pagou R$ 20.167,61 entre juros e principal e ainda permaneceu com um saldo devedor de R$ 26.476,29.

O correntista entrou com processo judicial para tentar receber de volta os R$ 31.530,32 de aposentadoria retidos pelo banco e indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou o pedido de danos morais improcedente por entender que o cliente teve evidente proveito econômico pela contratação dos empréstimos e que o desconto em folha estava previsto em contrato.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, em situações análogas, o STJ considerou que o devedor, ao ter seu salário irregularmente retido, de forma extrajudicial, tão logo depositado em sua conta corrente, faz jus à reparação dos danos morais sofridos. Citando precedentes da corte, ela reiterou que, ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário do correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral.

A ministra também destacou, em seu voto, que a apropriação integral do salário coloca em xeque a sobrevivência do devedor e que sua aceitação significa admitir que o credor tem direito a retirar do devedor, impunemente, os meios necessários à sua sobrevivência e de seus familiares, sujeitando-os à condição indigna de vida.

Sustentou, ainda, que desconto em folha de pagamento é diferente de desconto em conta corrente, tanto é que, no caso de contrato de empréstimo consignado, a cláusula de desconto em folha de pagamento é válida dentro de limites certos e em conformidade com a legislação especifica, porque o tomador do empréstimo se beneficia de condições vantajosas, como juros reduzidos e prazos mais longos.

“Para outras formas de empréstimo, onde não se vê a comutação clara entre garantias e formas mais vantajosas de pagamento, o STJ entende que, em nosso ordenamento jurídico, nem mesmo ao Poder Judiciário é licito penhorar salários no processo de execução”, ressaltou. Para a relatora, a autorização contratual para que o credor se aproprie do salário pago ao devedor constitui evidente fraude ao artigo 649, IV, do CPC, cabendo ao banco obter o pagamento da dívida em ação judicial.

Resp 1.021.578

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2008

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

27/12/2008 20:48 Pietro Minucci (Engenheiro)
Eis uma decisão que honra a justiça.Parabéns à ...
Eis uma decisão que honra a justiça.Parabéns à ministra Nancy Andrighi. Mas deverá ser encontrada formula para que o aposentado pague o seu débito.
26/12/2008 16:09 Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)
Irretocáveis os comentários do Dr. Sérgio. Até ...
Irretocáveis os comentários do Dr. Sérgio. Até a obviedade dessas cláusulas abusivas constitui uma afronta ao Direito. Lamentável é que o Tribunal de Justiça não tenha entendido que a condenação por danos morais tem, entre outros objetivos, desestimular as instituições financeiras de proceder de forma análoga. É preciso julgar com horizontes amplos.
26/12/2008 11:37 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Decisão correta, salvo pelo valor da indenizaçã...
Decisão correta, salvo pelo valor da indenização, que é absolutamente incompatível com os apuros do aposentado que teve sua aposentadoria usurpada, esbulhada. Essa indenização deveria ser, no mínimo, 10 vezes mais do que o que foi esbulhado ao aposentado. Além disso, uma vez que o STJ reconheceu o abuso do BB em esbulhar a aposentadoria sem autorização, legal ou convencional, deveria encaminhar cópia das peças dos processo ao Sub-Procurador-Geral da União para apurar a prática do crime capitulado no art. 102 do Estatuto do Idoso, cumprindo, asim, o mandamento do art. 40 do CPP. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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