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24 dezembro 2008

Defesa prévia

Acusado de tráfico ganha liberdade por falta de defesa prévia

A falta de defesa prévia, prevista no artigo 38, da revogada Lei 10.409/02 (Lei de Tóxicos), fundamentou a soltura de um acusado de tráfico de drogas. A decisão é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. A liminar, concedida no Habeas Corpus, valerá até o julgamento de mérito da ação.

“É sempre importante rememorar, presente o contexto ora em análise, que a exigência de fiel observância das formas processuais, notadamente quando instituídas em favor do acusado, representa, no âmbito das persecuções penais, uma inestimável garantia de liberdade, pois não se pode desconhecer, considerada a própria jurisprudência desta Suprema Corte, que o processo penal configura um expressivo instrumento constitucional de salvaguarda das liberdades individuais do réu, contra quem não se presume provada qualquer acusação penal”, afirma o ministro.

O ministro aplicou jurisprudência firmada pelo STF quanto à aplicabilidade do citado artigo 38. Celso de Mello também enfatizou "que a estrita observância da forma processual representa garantia plena de liberdade”. Ele lembrou ainda que, recentemente, ao julgar o HC 90.226, relatado por ele próprio, a 2ª Turma do STF “reafirmou a orientação prevalecente neste Tribunal e, em conseqüência da referida diretriz, ordenou a imediata colocação em liberdade do réu”.

HC 96.967

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

25/12/2008 21:34 Ramiro. (Advogado Autônomo)
Não conheço os autos, no entanto a decisão não ...
Não conheço os autos, no entanto a decisão não parece nada polêmica. Em instruções criminais quando o advogado particular começa a fazer firulas que o Juiz considera chicana, como faltar para postergar a audiência, o Juiz Criminal vai e designa advogado dativo ou entrega o caso à Defensoria Pública. A questão fica então, por que na Defesa Prévia, que tem forma cogente na Lei o Juiz não designou Defensor Público ou Advogado Dativo? Se há um Ministro no STF que entende profundamente a importância didática, o valor de Norte, de referência das decisões do STF é o Ministro Celso de Mello.
25/12/2008 19:38 Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)
Não é questão de forma, mas sim de inobservânci...
Não é questão de forma, mas sim de inobservância de norma cogente, que causa, por infringência a princípio de sstatura constitucional, nulidade insanável. Cabe ao Magistrado observar o rito processual previsto e não ao advogado requerer sua aplicabilidade. Decisão escorreita!
24/12/2008 18:00 daniel (Outros - Administrativa)
Estranho náo ter apresentado defesa prévia, se ...
Estranho náo ter apresentado defesa prévia, se tinha advogado criminal para impetrar HC no STF..

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