A Defensoria Pública do Distrito Federal já ajuizou nove Ações Civis Públicas contra as perdas das cadernetas de poupança causadas pelos expurgos inflacionários dos planos econômicos — Verão, Collor I e Collor II. As ações são a favor de poupadores de 26 bancos.

Segundo a Defensoria, “os planos alteraram os índices de indexação das cadernetas de poupança de maneira desfavorável a milhares de consumidores”. A Defensoria diz que os índices foram aplicados pelas instituições indiscriminadamente em contas com data de aniversário anterior ao que diziam os decretos dos planos.

“As ações ajuizadas, caso julgadas procedentes, beneficiarão todos poupadores do Distrito Federal que foram prejudicados pelos referidos planos econômicos”, afirma a Defensoria em nota.

Em breve, a Federação Brasileira de Bancos deve ajuizar uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal para resolver de vez a questão dos planos. Apesar de manifestação pública da Advocacia-Geral da União a favor dos bancos, a Febraban cansou de esperar que o governo entre com uma ação no STF para resolver os 500 mil processos dos correntistas que tramitam na Justiça.

A Febraban argumenta que uma decisão contra os correntistas não será uma virada de mesa em favor dos bancos. A entidade explica que não há direito adquirido em regime monetário. “O STF já decidiu que esse direito não cabe sobre padrões monetários passados e que normas sobre o regime legal da moeda alcançam os contratos em curso. Pareceres de juristas e economistas que conhecem o tema confirmam a constitucionalidade dos planos”, afirma.