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5 dezembro 2008

Último recurso

A ilegalidade da penhora online nas execuções fiscais

Por André Marques de Oliveira Costa

A medida de ajuizamento da ação de execução fiscal é a solução jurídica praticada pelo Fisco para cobrar dos contribuintes em inadimplência. No entanto, a administração pública através de seus procuradores e advogados, tem obtido junto às primeiras instâncias das esferas judiciais liminares determinando que sejam efetivadas as desventuradas penhoras online. Ocorrendo neste procedimento ordem à instituição financeira para que sejam bloqueados valores encontrados na conta corrente do suposto contribuinte inadimplente.

A conduta praticada com freqüência pelo Fisco, sendo de notória imaginação, traz prejuízos e inconveniências ao suposto devedor, onde por diversas vezes tem importâncias em dinheiro destinadas à sua subsistência e ficam indisponíveis, no caso de pessoas físicas ou até mesmo a pagamento de salários nos casos de pessoas jurídicas.

Como forma de corretivo do enorme abuso de autoridade, o Superior Tribunal de Justiça vem proferindo decisões que expõe a ilegalidade da penhora online em contas em instituições financeiras dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que são os sujeitos passivos de ações de execução fiscal.

A corte tem entendido que a garantia da dívida deverá incidir em primeiro lugar sobre bens que não inviabilize a vida da pessoa física ou jurídica. Tais ocorrências no STJ se fizeram necessárias, motivadas pelas decisões proferidas em primeira e segunda instância, por desrespeitarem o dispositivo elencado no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, que claramente pontua que a penhora online somente deverá ser deferida se não for encontrados outros bens penhoráveis.

A legislação processual civil, já trazia mesmo antes da criação tecnológica, elencado no artigo 620 que o magistrado deveria determinar o meio menos gravoso para proceder à execução nos casos onde o devedor por vários meios poderia cumprir com a sua obrigação fiscal.

Enfim, a penhora online deverá ser deferida somente se comprovado à inexistência de outros bens, sendo plausível que o contribuinte deva buscar seus direitos e garantias, caso a medida abusiva ilegítima lhe seja aplicada.

André Marques de Oliveira Costa é advogado em Goiás.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 9 comentários

18/12/2008 16:08 ANTONIO CARLOS (Professor Universitário - Comercial)
STF – PACIFICOU A COMPENSAÇÃO DO ICMS COM PRECA...
STF – PACIFICOU A COMPENSAÇÃO DO ICMS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES! Desde de 2004 o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou de Pleno (total dos Ministros) a compensação do pagamento do ICMS com a utilização de precatórios alimentares. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art. 100, "Art. 78. , ADCT, introduzido pela E.C. 30 de 2000. 2. DA ECONOMIA FINANCEIRA - FICA NO CAIXA DA EMPRESA: A economia para a Empresa poderá chegar em até 60% do valor vencido e/ou vincendo do ICMS/SP. (inclusive as parcelas do PPI/SP - Programa de Parcelamento Incentivado - de 2007/2008). 3. DA APLICAÇÃO DESSA ECONOMIA FINANCEIRA: Financiamento do Capital de Giro - Pagamento de Tributos Federais - Redução do preço de venda do Produto - Aquisição de Máquinas, Equipamentos, Instalações - Liquidação de Empréstimos Bancários /Factoring (descontos de duplicatas) e, tantas outras aplicações segundo as prioridades da Empresa. 4. DA DEMONSTRAÇÃO NA EMPRESA: A previsão está contida na Constituição Federal e independe de Lei infraconstitucional como demonstram inúmeras decisões do TJ – STJ – STF. Antonio Carlos Jodas 11.3867-3067 | 11.8255-3837 São Paulo – Capital ac.jodas@uol.com.br Administrador de Empresas. Doutorando em Gestão de Negócios. Consultor desde 1998. - CRA/SP no. 58.068
6/12/2008 06:22 allmirante (Advogado Autônomo)
A cada um o que é seu? Mas o que temos, além da...
A cada um o que é seu? Mas o que temos, além da vida? E como pode a justiça dar a vida? Proudhom dizia que a propriedade é um roubo.Então dar a cada um equivale a devolver ao ladrão. Talvez por isso Lenin tenha vindo diferente: O discípulo Lenin colheu o ensejo, e puxou a brasa ao seu assado: "Justiça é dar a cada um, segundo as suas habilidades (capacidade e esforços), e a cada um, segundo as suas necessidades”.Assim o culto Lenin tomou as propriedades e ceifou milhares de vidas, deixando longe os “belos trabalhos” de Cesar Bórgia e de Robespierre, embora Trótski os comparasse. Essa de penhora on line é um dos maiores avsirdos processuais que se pode cometer com qualquer ser humano. Se uma empresa pode pleitear concordata para sobreviver, não raras vezes a pessoa é desprovida até de recursos para comer e trabalhar. Só mesmo num país de falsos moralistas e tacanhos esssa volúpiapode prosperar.
5/12/2008 19:13 daniel (Outros - Administrativa)
Ora, náo pode é ser caloteiro, pois a justiça é...
Ora, náo pode é ser caloteiro, pois a justiça é dar a cada um o que é seu, e Jesus disse Dai a César o que é de Cesar e a Deus o que é de Deus. Logo, o Estado pode cobrar os seus tributos, e CADIN pode, bem como Protesto de CDA, apenas alguns que recebem para fazer Execuçao Judicial Fiscal alegam que é inconstitucional, assim como alegaram que o computador também era. É claro que pode penhora de dinheiro, se deve tem que pagar, chega de caloteiro.

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