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1 dezembro 2008

Auxílio mensal

OAB questiona trabalho voluntário na PM e nos Bombeiros

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contestando a Lei 10.029, que estabelece normas para a prestação voluntária de serviços administrativos, de saúde e defesa civil no Corpo de Bombeiros e nas polícias militares.

Para a OAB, o Congresso Nacional invadiu competência das assembléias legislativas estaduais ao criar o exercício dessas atividades de forma voluntária.

E também sustenta que o pagamento de até dois salários mínimos como um auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, se tornou uma remuneração disfarçada, pois a Constituição Federal permite o trabalho voluntário não remunerado no serviço público.

Em liminar, a Ordem pede para suspender a Lei 10.029/00 até o julgamento do mérito da ADI, considerando que alguns estados estão contratando esses voluntários. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.

ADI 4.173

Revista Consultor Jurídico, 1º de dezembro de 2008

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

3/12/2008 09:50 Antonio Cândido Dinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)
Será que o Conselho Federal sabe das barbaridad...
Será que o Conselho Federal sabe das barbaridades que o Conselho Seccional de São Paulo fez com o Prov. 102/2004 ? Está na hora de saber !!! A Comissão do Quinto Constitucional, presidido por Marco da Costa, e D'Urso e seu Conselho Seccional vão ter muito o que explicar. acdinamarco@aasp.org.br
2/12/2008 18:22 analucia (Bacharel - Família)
Quem propös foi a OAB, a qual em vez de cuidar ...
Quem propös foi a OAB, a qual em vez de cuidar dos interessos do advogado, transforma-se em palanque política de uma elite da advocacia. Por isso é que a advocacia deve ser organizar em Sindicatos, Cooperativas e Associaçóes, pois a OAB representa o interesse apenas de parte da advocacia (a que já tem reserva de mercado). Ademais, importante discutir se a anuidade deveria ir para a OAB ou para os Sindicatos, pois estes tëm previsáo constitucional de receberem estas verbas, mas a OAB náo, apesar de ter conseguido influenciar os Tribunais para se colocar com a representante classista dos advogados, mas náo é, pois é ente ligado ao Estado (Conselho Profissional). Este tema de polícia e bombeiro náo é de interesse direto da advocacia, apesar de o STF de forma corporativa ter reconhecido legitimidade ampla à OAB para ajuizar ADIN, isto deve ser no interesse social e náo de outras categorias profissionais.
2/12/2008 11:32 Daniel (Outros)
OAB ou MFP ?????
OAB ou MFP ?????

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