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ISSN 1809-2829

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Textos do dia 21 de agosto de 2008

00:00
Proprietário de terra tem de registrar área de preservação
20:42
Fausto De Sanctis pode ser promovido a desembargador
19:44
Embaixada dos EUA será intimada no caso Jango
19:05
Enteado de Lula não pode ser candidato a vereador
19:00
Juízes discutirão aspecto legal da geração de energia
18:59
Audiência audiovisual racionaliza processo penal
18:58
Advogados se unem para defender Estado de Direito
18:38
Audiência sobre fetos sem cérebro será no final de agosto
18:28
TSE recebe informações sobre segurança no Rio
17:59
Decreto amplia integração da Abin com órgãos do governo
17:14
STF aprova súmula que proíbe nepotismo nos três poderes
16:25
Empresa recorre de multa por doação acima do limite
16:08
Igreja é obrigada a devolver doações de fiel incapaz
16:03
Constituição não legitima invasão de terras por índios
15:59
Deixar de delatar colega não dá demissão por justa causa
15:39
Estado não indenizará família de vítima de bala perdida
14:43
Cirurgia deve ser paga com verba publicitária estadual
14:25
Lei que institui segurança para bancos 24 horas é legal
14:21
Condenação de Abadia no Brasil não impede extradição
12:14
STJ adota orientação que impede prisão de depositário infiel
11:54
Chicaroni acusa Protógenes Queiroz de pedir propina
10:38
STJ aplica lei dos recursos repetidos em ações bancárias
10:29
Notícias da Justiça e do Direito desta quinta
00:00
Repercussão Geral vale para recurso ajuizado antes de maio
00:00
STJ volta a julgar se EUA devem indenizar família de Jango
00:00
Câmara aprova projeto que torna decisão do CJF vinculante
00:00
Como o Direito do Trabalho é aplicado à área esportiva
00:00
Súmula Vinculante 11, do Supremo, é inconstitucional
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