Consultor Jurídico

Notícias

Nova súmula

Filho maior de idade só deixa de receber pensão com decisão

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, acabar o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, o fim da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de conseguir o seu próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis solicitam, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o pedido é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, juízes entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da 2ª Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. “Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença”, assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Recurso Especial 442.502. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18 anos, pediu o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

Os juízes entenderam, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é do alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do benefício ao filho já maior de idade. O argumento foi o de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a garantido o direito ao contraditório.

O texto da nova súmula é este: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2008, 11:23

Comentários de leitores

17 comentários

Sr Quintino,também sou leigo (não me formei em ...

xavante (Funcionário público)

Sr Quintino,também sou leigo (não me formei em direito)mas estou sempre consultando este site (CONJUR) e tem me ajudado muito...vejo sempre casos como o meu e o seu,tenho noções de direito e uma coleção de livros voltados ao direito (VADEMECUM DE DIREITO) acho que aqui é o lugar de desabafarmos,uma vêz que nós homens começãmos trabalhar muito cêdo...Eu po exemplo comecei aos 08 anos trabalhando numa padaria em SP lavando bandeijas de assar pâo,como eu não alcançava o tanque ,colococavam um caixote de tomate para eu subir...sabe qual era meu salário ??? duas bengalas que foram assadas de manhâ...a tarde já estavam murchas.Meu pai era doente e minha mãe faxineira.Esses pães tinham um sabor indescritível,e uma bôa dor nas costas ao deitar a noite.também não pude estudar na infancia .Mas hoje estou bem,como meus próprios esforços e a graça de "DEUS".Não pude frequentar escola mas sou auto-didata e cheguei a faculdade (federal) abraços...

Nã vi novidade nenhuma nisso. O filho "sempre" ...

Monteiro (Advogado Autônomo)

Nã vi novidade nenhuma nisso. O filho "sempre" pote contestar o pedido de cancelamento da pensão, mas para ser mantida terá obviamente de ter os requisitos de necessidade e possibilidade, que aí terão de ser provados, diferentemente do filho menor, que não precisa provar nada. Então não fique alguém pensando que o adulto vagabundo irá levar fácil uma pensão para o resto da vida.

prezados srs"a"como leigo e pai que paga pensão...

quintino (Prestador de Serviço)

prezados srs"a"como leigo e pai que paga pensão pergunto!esta "sumula"pode ainda ser revogada/revista?ou não tem mais jeito?e nois pais que pagam pensão aliment teremos que alimentar para sempre filhos que so querem boa vida e se aproveitar dos pais e agora com a lei a seu favor.desde já obrigados a todos."JL"

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/08/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.