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Prestação de serviço

Detran não pode cobrar taxa para entregar documento em casa

Departamento Estadual de Trânsito de Goiás está proibido de cobrar taxa de entrega de documentos em domicílio. A decisão é do juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia. A Ação Civil Pública com pedido de liminar foi proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC). A multa diária em caso de descumprimento da decisão é de R$ 500. Cabe recurso.

Segundo o IDC, o Detran emitia boletos bancários referentes ao pagamento do licenciamento anual e de IPVA para os donos de veículos automotores, cobrando R$ 11,17 pelo documento. Para o IDC, essa “taxa” é inerente à atividade do Detran na prestação de serviço, cuja obrigação não pode ser repassada ao consumidor.

O juiz acolheu o argumento. Para ele, a atitude do órgão em executar cobrança pela entrega de qualquer documento não está prevista em lei. Ele também afirmou que a cobrança fere o princípio constitucional inserido no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais e da Segurança dos Atos de Governo e gera prejuízos à sociedade.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2008
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27/04/2008 12:09Baratinha (Contabilista)Não pretendo discutir Eisnstein e muito menos o...
Não pretendo discutir Eisnstein e muito menos o Universo. Porém, o juiz determinou que o preço de postagem deveria estar embutido na taxa de prestação do serviço. À parte em São Paulo ser opcional e como o Embira citou perder a paciência com o "desserviço" prestado no Poupatempo, chego à conclusão de que o orgão cria (como sempre) a dificuldade para vender a facilidade.
26/04/2008 13:11Embira (Advogado Autônomo - Civil)Concordo plenamente com o Ticão. Não nessa disc...
Concordo plenamente com o Ticão. Não nessa discussão sobre Eisntein: não entendo nada de física, tamanho do sol, buracos negros, etc. Quanto a essa lebre levantada pelo IDC, porém, acho totalmente inoportuna. Em São Paulo, o pagamento da taxa de postagem de R$ 11,00 é opcional. Em 2007, resolvi não pagar e quitei o IPVA e taxas em três parcelas. Depois, fui licenciar meu carro e o da minha filha no Poupatempo (ou Gastatempo?) e perdi ali algumas horas e boa parte do humor. Ninguém merece! Este ano paguei o licenciamento de uma vez. É melhor poupar o dinheiro para quitar de uma vez que gastar a paciência no licenciamento.
26/04/2008 04:38Edy (Consultor)É lamentavel a citação de Einstein!... E pior ...
É lamentavel a citação de Einstein!... E pior ainda o adendo do usuário!... Não ter certeza do Universo... É o mesmo que dizer, eu não existo!...Qual é a origem do universo? — a controvérsia OS ASTRONAUTAS emocionam-se ao fotografar a Terra, que parece enorme quando vista através da janela de uma espaçonave. “É o momento mais agradável de um vôo espacial”, disse um deles. Mas a Terra é bem pequena em comparação com o sistema solar. Dentro do Sol caberiam um milhão de Terras, e sobraria espaço! Mas, poderiam esses fatos a respeito do Universo ter algo a ver com a nossa vida e seu sentido?