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Apenas trânsito em julgado de ação acaba com pensão alimentícia

Pensão alimentícia só acaba depois que ação que pediu seu fim transita em julgado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a obrigação de um ex-marido pagar R$ 5 mil referente às prestações de pensão alimentícia compreendidas entre abril de 1998 e setembro de 2000.

De acordo com o processo, a ex-mulher ajuizou ação de execução de pensão alimentícia pedindo o recebimento das prestações atrasadas. O ex-marido entrou com Embargos à Execução de alimentos alegando que, como ele estava desempregado e não recebia mais salário, não poderia pagar a pensão. Além disso, argumentou que, em agosto de 1998, ingressou com ação de exoneração de alimentos e o pedido foi julgado procedente.

Em primeira instância, o pedido foi negado. O ex-marido apelou da sentença. Argumentou que a exoneração de alimentos acarretaria a suspensão do crédito alimentar reclamado, tornando-se retroativos os efeitos da desobrigação das prestações. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença para desobrigá-lo do pagamento das pensões desde a citação e não a partir do seu trânsito em julgado.

A ex-mulher recorreu ao STJ. Sustentou que deve-se levar em conta o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Por isso, seria impossível retroagir os efeitos da sentença a partir da data da citação.

O relator, ministro Sidnei Beneti, considerou que a decisão do TJ mineiro fugiu da orientação firmada no âmbito das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do STJ, que entendem que a exoneração da pensão não retroage à data da citação, mas, sim, a partir do trânsito em julgado da decisão. Segundo o relator, no caso da ação de exoneração, não houve qualquer notícia de liminar ou antecipação de tutela que liberasse o ex-marido do dever de pagar as prestações de pensão alimentícia.

REsp 886.537

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Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2008, 13:46

Comentários de leitores

1 comentário

TENHO UM CASO PARECIDO. CHAMO ESSAS MÃES DE MÃ...

Eduardo (Industrial)

TENHO UM CASO PARECIDO. CHAMO ESSAS MÃES DE MÃE DESPOTA. NÚM 20082050114788 ESTE PROCESSO TEM UMA PETIÇÃO A SER APENSADA QUE SERIA DA GUARDA DO MEU FILHO POIS A MÃE ALÉM DE ESTAR FICANDO COM A PARTE OS ALIMENTOS QUE SÃO DESCONTADAS NO MEU CONTRA CHEQUE MESMO COM MEU FILHO MORANDO COMIGO DESDE SETEMBRO A MESMA NÃO SE DEU POR SATISFEITA E TRANCOU A MATRÍCULA DO MEU FILHO NA ESCOLA ALEGANDO QUE O MESMO NÃO MORA MAIS COM ELA ISTO ESTÁ DOCUMENTADO E ANEXADO A PETIÇÃO DE NUM:200804192659 CONSEGUI QUE O MENOR PERMANECESSE NA ESCOLA QUE É PARTICULAR ,MAS O ANO SE FINDA E PRECISO DO HISTÓRICO DO MESMO PARA REMATRICULA-LO EM OUTRA ESCOLA O AGRAVANTE É QUE ELE ESTÁ SEM MATRÍCULA ESPERANDO A GUARDA PROVISÓRIA PARA QUE EU POSSA AGIR PERANTE A ESCOLA E NÃO CONSIGO DAR ANDAMENTO A ISSO.POR OUTRO LADO MEU FILHO ESTÁ PÁSSANDO ALGUMAS PRIVAÇÕES ALIMENTARES E E VESTUÁRIAS POIS A MÃE NÃO ESTÁ DEVOLVENDO A PARTE DO MENOR E DISSE QUE A JUSTIÇA ESTÁ DO LADO DELA E NÃO HÁ NADA QUE DIGUE QUE ELA TEM QUE DEVOLVER ME AJUDEM POIS NÃO DEMONSTRO ESTES FATOS AO MEU FILHO POIS PRECISO PRESERVAR O LADO PSICOLÓGICO DO MESMO ESTIVE COM A ASSISTENTE SOCIAL DO CASO E ELE NOS AJUDOU NO QUE PODE SÓ QUE AGORA PRECISAMOS ESPERAR ,MAS O TEMPO ESTÁ PASSANDO E O ANO LETIVO TERMINANDO NOS AJUDEM POR FAVOR.EDUARDO JORGE GOMES. SERÁ QUE NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA PARA ESTA DEVOLUÇÃO?ELAS FAZEM ESTAS COISAS SABENDO DA IMPUNIDADE.ELA FICOU COM A PARTE DA MINHA FILHA NO INÍCIO DO ANO QUANDO ELA VEIO MORAR COMIGO E AGORA ESTA ACONTECENDO O MESMO COM MEU FILHO E ELA ESTA CERTA DA IMPUNIDADE E NÃO PENSA NEM UM POUCO NO BEM ESTAR DOS FILHOS.

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