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23 abril 2008

Ônus da greve

Unafisco contesta desconto em salário de auditores grevistas

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) pediu ao Superior Tribunal de Justiça nova análise sobre o desconto do salário dos auditores fiscais da Receita em greve há mais de um mês. O sindicato quer que os ministros da 3ª Seção decidam coletivamente sobre o assunto.

No Agravo Regimental, o Unafisco pretende reverter decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que concluiu ser improvável a possibilidade de greve para os servidores públicos, pois a plena eficácia do artigo constitucional que prevê tal ato ainda depende de norma ordinária para ser válida.

Na última sexta-feira (18/4), o ministro Napoleão reconsiderou decisão anterior e negou liminar pedida pelo Unafisco. A suspensão do pagamento foi determinada pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, alegando que o prolongamento do estado de greve dos servidores fiscais pedia uma tomada de decisão por parte da administração. Após a suspensão, o Unafisco pediu Mandado de Segurança no STJ.

A 3ª Seção reúne-se às segunda e quarta quartas-feiras de cada mês. A próxima sessão de julgamento ocorre nesta quarta-feira (23/4), mas não há previsão para julgamento do recurso.

MS 13.505

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2008

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Comentários de leitores: 3 comentários

24/04/2008 09:45 Ribeiro (Auditor Fiscal)
“A greve, no fundo, é a linguagem dos que não s...
“A greve, no fundo, é a linguagem dos que não são ouvidos” Martin Luther King Jr. Auditores-Fiscais rejeitam politização na Receita Federal. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal rejeitaram, no último dia 18, proposta do Governo que, apesar de um pretenso alinhamento salarial da categoria com outras carreiras típicas de Estado, por vinculá-la à aceitação de um pernicioso sistema de promoção na carreira, denominado de SIDEC, com fortes tendências à politização da Administração Tributária e Aduaneira Federal. É da essência do cargo de Auditor-Fiscal a capacidade de decidir de forma legal, impessoal, imparcial e autônoma sobre as irregularidades de que têm conhecimento. Para uma Receita Federal do Brasil livre de ingerências políticas, devem ser resguardadas ao seu principal cargo de carreira, o Auditor-Fiscal, as prerrogativas constitucionais e legais para o pleno exercício de sua atividade com autonomia funcional, de modo a poder fiscalizar quem quer que seja nesse país seja rico, poderoso, político, pessoa de qualquer classe social e econômica, para que não haja ninguém que se considere acima da lei e da República. (Continua...)
24/04/2008 09:41 Ribeiro (Auditor Fiscal)
(Continuação) O SIDEC se baseia em um sistema ...
(Continuação) O SIDEC se baseia em um sistema de pontuação com critérios subjetivos, desiguais e não isonômicos que poderiam introduzir na Receita Federal a troca de julgamentos técnicos por políticos, induzindo os servidores a abdicar de suas próprias convicções para satisfazer o “patrão de plantão”, com enormes riscos para toda a sociedade pelo alto poder de pressão política a que se propõe subjugar os Auditores-Fiscais. A implementação do SIDEC na forma proposta enfraquece as prerrogativas do Auditor-Fiscal permitindo que a máquina arrecadatória e fiscalizatória federal possam ser utilizadas com fins políticos. É de se ressaltar, portanto, que a greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ao contrário do que outros possam tentar passar à sociedade brasileira, não é por privilégios remuneratórios, mas, sobretudo, pela garantia de uma Receita Federal do Brasil livre de ingerências políticas. Os Auditores aceitam um sistema de avaliação desde que seja isonômico, objetivo e imparcial.
24/04/2008 09:39 Ribeiro (Auditor Fiscal)
“A greve, no fundo, é a linguagem dos que não s...
“A greve, no fundo, é a linguagem dos que não são ouvidos” Martin Luther King Jr. Auditores-Fiscais rejeitam politização na Receita Federal. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal rejeitaram, no último dia 18, proposta do Governo que, apesar de um pretenso alinhamento salarial da categoria com outras carreiras típicas de Estado, por vinculá-la à aceitação de um pernicioso sistema de promoção na carreira, denominado de SIDEC, com fortes tendências à politização da Administração Tributária e Aduaneira Federal. É da essência do cargo de Auditor-Fiscal a capacidade de decidir de forma legal, impessoal, imparcial e autônoma sobre as irregularidades de que têm conhecimento. Para uma Receita Federal do Brasil livre de ingerências políticas, devem ser resguardadas ao seu principal cargo de carreira, o Auditor-Fiscal, as prerrogativas constitucionais e legais para o pleno exercício de sua atividade com autonomia funcional, de modo a poder fiscalizar quem quer que seja nesse país ― seja rico, poderoso, político, pessoa de qualquer classe social e econômica ―, para que não haja ninguém que se considere acima da lei e da República.(Continua na próxima mensagem).

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