São Paulo adota tornozeleiras para monitorar presos

22/04/2008 17:53Erga omnes - Assessor de Ministro do STF (Assessor Técnico)Trata-se de lei que altera a execução penal e n...

Trata-se de lei que altera a execução penal e não o direito penitenciário. Por isso a inconstitucionalidade é flagrante. A intenção é boa, mas de boas intenções...

16/04/2008 10:30Leitor1 (Outros)1) Cuida-se de novo regime de cumprimento de pe...

1) Cuida-se de novo regime de cumprimento de pena, a demandar alteração na Lei Federal 7.210. Duvido que passe junto ao STF. 2) As pessoas presas devem obter, junto ao Estado, os direitos garantidos pela Constituição e pela Leis. Nem mais, nem menos. A Lei Válida não prevê essa sistemática de cumprimento de pena. O Estado que cumpra suas Leis, dando o exemplo para os cidadãos.

16/04/2008 09:37ERocha (Publicitário)Ainda acho que o preso deveria continuar preso....

Ainda acho que o preso deveria continuar preso. O uso da tornozeleira não irá impedir outro crime. No máximo servirá para provar que o sujeito estava no lugar do crime. Como medida preventiva, isto e nada é a mesma coisa.

16/04/2008 01:40Antônio Macedo (Outros)A lei estadual sancionada pelo governador José ...

A lei estadual sancionada pelo governador José Serra acerca do uso de tornozeleiras por presos não é inconstitucional, porque ela disciplina direito penitenciário, que é matéria de competência concorrente, nos termos do Art. 24 da CF. No mais, só com o passar do tempo, poder-se-á certificar se a presente lei do uso da tornozeleiras vingou ou não.