Processo de escolha

TJ paulista aceita denúncia contra prefeito que não fez licitação

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16 de abril de 2008, 10h04

O prefeito de Vinhedo (município localizado na região de Campinas), João Carlos Donato, agora é réu e vai responder a Ação Penal Pública por fraude a licitação. Ele é acusado, junto com sua mulher, Silvia Regina Torres Donado, e o secretário de Transportes e Segurança, Élsio Álvaro. A decisão de receber denúncia oferecida pelo chefe do Ministério Público foi tomada nesta terça-feira (15/4) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A 15ª Câmara Criminal, turma especializada no julgamento de crimes de prefeitos e ex-prefeitos e de delitos contra a administração pública, por votação unânime, entendeu que havia indícios suficientes de irregularidades na contratação da empresa de informática para a prestação de serviço de educação para o trânsito.

De acordo com o processo, em abril de 2005, a Prefeitura de Vinhedo abriu um processo para a contratação de uma empresa que prestasse serviços de educação no trânsito. O valor do contrato era de R$ 895,5 mil que seriam pagos em 36 meses. No entanto, a Prefeitura dispensou a licitação e o contrato 080/05 foi firmado com a Edacom Tecnologia em Sistema de Informática LTDA, responsável pelo Projeto de Educação que implantou o Ônibus Educativo, conhecido como Projeto Lego.

No final de 2005, o Tribunal de Contas do Estado entendeu que a dispensa de licitação seria irregular. O contrato não teria sido suspenso, mesmo com o parecer do TCE. Hoje, o ônibus está parado na garagem da Prefeitura.

O Setor de Crimes de Prefeitos, braço da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, abriu investigação para apurar eventual fraude no processo licitatório para a contratação da Edacom. No ano passado, o chefe do Ministério Público ofereceu denúncia contra os acusados.

A defesa, durante a sustentação oral feita no Tribunal de Justiça, alegou a contratação foi feita sem licitação porque não haveria empresa similiar com atuação no mercado.

O desembargador Aloísio de Toledo César, relator da denúncia, não aceitou os argumentos apresentados pela defesa. Para ele, havia outras empresas em condições de operar o serviço de educação para o trânsito e, desta forma, a lei reclamava que fosse aberta licitação.

Participaram do julgamento os desembargadores Ribeiro dos Santos (2º juiz) e Pedro Gagliardi (3º juiz). Os acusados serão intimados para prestar depoimento no Tribunal de Justiça.

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