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14 abril 2008

Imunidade recíproca

Correios não precisam pagar IPVA no estado de São Paulo

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos continua desobrigada de pagar IPVA no estado de São Paulo. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que confirmou a tutela antecipada concedida pelo ministro Celso de Mello.

O ministro disse que aplicou ao caso os precedentes da Corte, que reconhecem à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os benefícios da imunidade recíproca, previsto no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal. Dessa forma, explicou Celso de Mello, a empresa não está obrigada ao pagamento do IPVA para o estado de São Paulo.

Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu do voto do relator. Para ele, empresa pública não se confunde com o Estado propriamente dito. Segundo o ministro, a ECT é uma empresa pública que se dedica ao campo econômico. Portanto, não goza da imunidade tributária prevista na Constituição. Ele ficou vencido na discussão.

ACO 803

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

20/04/2008 19:40 Nicoboco (Advogado Autônomo)
Essa história de que os Correios possuem imunid...
Essa história de que os Correios possuem imunidade tributária já virou pura balela. Em nenhum momento se vê, n Constituição Federal, monoólio para os Correios (salvo algumas interpretações equivocadas do art. 21, inciso X, da CF). Essa história á virou uma lenga-lenga, tipo aquela história de o MP nao pode investir, só a Polícia...
15/04/2008 13:53 Gervasio (Advogado Autônomo)
Nao acho que um dia o Estado de São Paulo Reduz...
Nao acho que um dia o Estado de São Paulo Reduza o IPVA 4%, custo muito alto para nada de beneficio, se o IPVA é para manter as estradas, porque devo pagar pedágio?. Mas pelo menos as autoridades deveriam ter bom senso e parcelar o imposto como é feito com o IPTU, acredito que isso aumentaria a arrecadação e o cidadão não precisava ir licenciar seu carro em outro estado onde a aliquota é menor.
14/04/2008 23:57 Neli (Procurador do Município)
Um absurdo é o altíssimo custo do IPVA no estad...
Um absurdo é o altíssimo custo do IPVA no estado de São Paulo;um dos mais altos do país. Pela redução do IPVA!

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